09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0500624-78.2016.8.05.0078 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Euclides Da Cunha Requerente: Cacilda De Oliveira Cavalcante Advogado: Jose Luiz Guimaraes Elpidio (OAB:BA17589) Requerido: Municipio De Quijingue Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0500624-78.2016.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA REQUERENTE: CACILDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE Advogado(s): JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO registrado(a) civilmente como JOSE LUIZ GUIMARAES ELPIDIO (OAB:BA17589) REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença de verbas trabalhistas, envolvendo as partes acima identificadas.

O Município não impugnou a execução, bem como não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão retro 381187592.

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso em apreço, diante do desinteresse na impugnação da execução apresentada, quantum debeatur não merece ser mais discutido, devendo apenas receber atualização monetária.

Portanto, deve ser aceito pelo Juízo como correto o cálculo oferecido pela parte autora.

Face ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e não impugnados pelo Município executado.

Quanto aos honorários de sucumbência, arbitrados na fase de conhecimento, estes devem corresponder exatamente à importância de 10% do valor da condenação, conforme sentença/acórdão.

Encontrado o valor respectivo, caso haja, deve a Secretaria observar, pelo seu valor e ente público acionado, se este poderá ser processado em forma de RPV ou precatório.

Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o quanto previsto no art. 85, §7º do CPC.

Fica o Município dispensado do pagamento das custas por força de lei.

Expeça-se o RPV, em sendo o caso, conforme disposição prevista no art. 535 § 3º, II do NPCP e na Instrução Normativa nº 01/2016, da Presidência do TJBA.

Se for o caso de pagamento via precatório (nos termos do art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, I, do CPC), deverá ser expedido o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na respectiva fila, destacando, no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal, se for a hipótese, devendo o credor apresentar, o "FORMULÁRIO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO" indicado no site do Tribula de Justiça (Disponível em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), devidamente preenchido, em atendimento ao quanto disposto pelo art. 6º da Resolução nº 303/19 do CNJ, cujas informações serão de sua inteira responsabilidade.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
18/10/2022 10:38

Expedição de intimação.
18/10/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 08:56

Recebidos os autos
18/10/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 14:01

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/03/2020 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
18/03/2020 00:00

Documento
18/03/2020 00:00

Expedição de documento
17/03/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
07/03/2020 00:00

Publicação
05/03/2020 00:00

Petição
18/12/2019 00:00

Procedência em Parte
25/03/2018 00:00

Petição
17/03/2018 00:00

Publicação
15/03/2018 00:00

Reforma de decisão anterior
29/08/2017 00:00

Petição
06/09/2016 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Publicação
18/08/2016 00:00

Petição
11/06/2016 00:00

Publicação
07/06/2016 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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