31/10/2024 04:32

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 0000578-57.2011.8.05.0132 Procedimento Sumário Jurisdição: Itiúba Autor: Márcio Romero De Jesus Nascimento Advogado: Eladio Monteiro De Souza (OAB:BA29307) Reu: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000578-57.2011.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: MÁRCIO ROMERO DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s): ELADIO MONTEIRO DE SOUZA (OAB:BA29307) REU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB:MG71886), RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA (OAB:MG87830), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB:MG111202) SENTENÇA Trata-se de ação de responsabilização civil c/c danos morais, estéticos e lucros cessantes, proposta por MÁRCIO ROMERO DE JESUS contra FERROVIA CENTRO ATLÂNTICO S/A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização, decorrentes de acidente ferroviário ocorrido em 18/04/2010, que resultou na amputação da perna esquerda do autor.

Alega o autor que o acidente decorreu da imperícia dos maquinistas que operavam a locomotiva sem o uso dos faróis e buzinas, como exigido quando se trafega em área próxima a perímetro urbano.

Apesar de a ré reconhecer a autoria do fato, esta não teria prestado qualquer assistência material ao autor, que atualmente encontra-se incapacitado para o trabalho.

Em sede de contestação, a ré impugna as alegações, sustentando a ausência de nexo causal entre sua conduta e o acidente, atribuindo a responsabilidade exclusivamente ao autor.

Alega que o boletim de ocorrência, juntado pelo próprio autor, comprova que este estava deitado sobre os trilhos.

Afirma, ainda, que a locomotiva estava com os faróis acesos e trafegava em baixa velocidade em zona rural.

O maquinista, ao avistar o autor, teria acionado os freios de emergência e a buzina, conseguindo parar a composição a poucos metros do local do impacto, não sendo, contudo, possível evitar o acidente.

Após a regular tramitação processual, com a realização de audiências (ID 6370468) e a apresentação das alegações finais (ID 23053548 e 23246234), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é regida pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva dessas entidades.

Ou seja, não se exige, em regra, a comprovação de dolo ou culpa para que a concessionária responda pelos danos causados a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o evento lesivo.

Entretanto, a mesma norma constitucional prevê hipóteses em que essa responsabilidade pode ser afastada, como nos casos de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Nesse contexto, a doutrina e a jurisprudência pátrias assentam que, comprovada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal, eximindo o agente causador do dano de qualquer obrigação reparatória.

No caso em apreço, o boletim de ocorrência e os demais elementos probatórios indicam de forma incontestável que o autor se encontrava deitado sobre os trilhos da ferrovia, próximo a uma curva, no momento do acidente.

O comportamento do autor é incompatível com a prudência exigida em situações de proximidade com linhas férreas, expondo-o deliberadamente ao risco de atropelamento.

A conduta do autor, ao se colocar intencionalmente sobre os trilhos, configura culpa exclusiva, conforme o entendimento sedimentado nos tribunais superiores.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisões reiteradas, tem reconhecido a responsabilidade das concessionárias de serviço público por acidentes em vias férreas, mas ressalta que essa responsabilidade pode ser afastada em casos excepcionais, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.

ACIDENTE FERROVIÁRIO.

VÍTIMA FATAL.

COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

SÚMULA 7 DO STJ.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1.

A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população.

Precedentes. 2.

A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3.

A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes".

Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4.

Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5.

A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima.

Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6.

No caso sob exame, a instância ordinária, com ampla cognição fático-probatória, consignou a culpa exclusiva da vítima, a qual encontrava-se deitada nos trilhos do trem, logo após uma curva, momento em que foi avistada pelo maquinista que, em vão, tentou frear para evitar o sinistro.

Insta ressaltar que a recorrente fundou seu pedido na imperícia do maquinista, que foi afastada pelo Juízo singular, e na responsabilidade objetiva da concessionária pela culpa de seu preposto.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 7.

Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes exigidos pelo RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento tão somente na alínea c do permissivo constitucional. 8.

Recurso especial não conhecido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1210064 SP 2010/0148767-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2012) Em análise detalhada dos autos, verifico que não há evidências que indiquem falhas na prestação do serviço por parte da ré.

Pelo contrário, o depoimento colhido e os documentos técnicos apresentados demonstram que a empresa adota as medidas de segurança cabíveis.

O maquinista, conforme depoimento em audiência, adotou todas as providências possíveis para evitar o acidente, acionando a buzina e os freios de emergência assim que avistou o autor sobre os trilhos.

Contudo, considerando a curta distância e as características técnicas de uma composição ferroviária em movimento, a frenagem não foi suficiente para evitar o impacto.

Importante ressaltar que, para a configuração do dever de indenizar, é necessário que estejam presentes três elementos essenciais: o ato ilícito (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre ambos.

No caso em apreço, o nexo causal foi rompido pela conduta imprudente e exclusiva do autor, que criou o risco ao deitar-se sobre os trilhos, inviabilizando qualquer tentativa de prevenção por parte da ré.

Portanto, tendo em vista que restou demonstrada a culpa exclusiva do autor pelo evento, afasta-se o dever de indenizar por parte da ré, inexistindo fundamento legal para a condenação pretendida.

Desse modo, uma vez reconhecida a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente, já que sua conduta imprudente foi o que, de fato, causou sua morte, não há que se falar em responsabilidade civil da ré pelos danos causados, por inexistência do nexo causal entre sua conduta, comissiva ou omissiva, e a ocorrência do dano.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%, do valor da causa atualizada, observada a gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a devida baixa e arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itiúba/BA, data da assinatura no sistema.

RODRIGO MEDEIROS SALES Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário n.º 271 de 19 de março de 2024.
04/10/2024 12:29

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 10:44

Desentranhado o documento
30/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 12:06

Conclusos para julgamento
01/06/2019 04:00

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 25/03/2019 23:59:59.
01/06/2019 04:00

Decorrido prazo de ELADIO MONTEIRO DE SOUZA em 25/03/2019 23:59:59.
01/06/2019 04:00

Decorrido prazo de RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA em 25/03/2019 23:59:59.
17/05/2019 04:50

Publicado Intimação em 11/03/2019.
17/05/2019 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 18:05

Juntada de Petição de alegações finais
15/04/2019 12:32

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2019 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 09:21

Audiência conciliação realizada para 27/03/2019 15:30.
28/03/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 10:40

Expedição de intimação.
07/03/2019 10:26

Expedição de intimação.
07/03/2019 10:21

Juntada de Certidão
06/07/2018 12:34

Decorrido prazo de ELADIO MONTEIRO DE SOUZA em 28/05/2018 23:59:59.
06/07/2018 12:18

Publicado Intimação em 07/05/2018.
06/07/2018 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 15:52

Juntada de Petição de petição
03/05/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 09:14

Conclusos para despacho
03/07/2017 09:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2017 13:59

Juntada de petição inicial
27/11/2015 13:54

CONCLUSÃOEXP. JUIZA
27/11/2015 13:53

RECEBIMENTO
27/11/2015 13:53

RECEBIMENTO
13/08/2015 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/08/2015 08:43

MANDADO
10/07/2015 11:20

MANDADOMANDADO RECEBIDO
10/07/2015 11:01

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO
10/03/2015 08:45

MANDADO
09/02/2015 12:51

MANDADOMANDADO RECEBIDO
05/02/2015 08:46

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO
23/04/2014 11:35

AUDIÊNCIA
05/08/2011 13:52

CONCLUSÃO
05/08/2011 13:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2011

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001329-45.2020.8.05.0049

Elisa Elvira de Pinho

Banco Bradesco SA

Advogado: Afranio Santos da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2020 15:29

Exibir Processo

Processo nº 8000608-19.2022.8.05.0245

Cooperativa de Credito Rural de Mairi Lt...

Marcelo Rodrigues da Silva Construcao - ...

Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0519774-87.2013.8.05.0001

Thais Cerqueira da Silva

Jhsf Salvador Empreendimentos e Incorpor...

Advogado: Josuelito de Sousa Britto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2013 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0519774-87.2013.8.05.0001

Jhsf Salvador Empreendimentos e Incorpor...

Marilurdes Cerqueira da Silva

Advogado: Marcelo Linhares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 8006932-61.2022.8.05.0039

Zirleide Oliveira Tavares Soares

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2025 11:03

Exibir Processo