04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LAYSA JARDIM MOTA em 02/06/2025 23:59.
04/07/2025 00:29

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 17:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:29

Expedição de intimação.
20/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501570320
20/05/2025 15:35

Expedição de intimação.
20/05/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 470738469
20/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:41

Expedição de intimação.
26/11/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 17:53

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:50

Expedição de intimação.
24/10/2024 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 12:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8135331-57.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mylena Junqueira Pinto Brito Advogado: Laysa Jardim Mota (OAB:BA71685) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135331-57.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MYLENA JUNQUEIRA PINTO BRITO Advogado(s): LAYSA JARDIM MOTA (OAB:BA71685) REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por MYLENA JUNQUEIRA PINTO BRITO contra CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos qualificados na exordial, comprovado que o Consumidor demandado tem domicílio em comarca diversa de Salvador, na qual será satisfeita a obrigação de fazer.

Ademais, no caso em concreto existe nítida relação de consumo, razão pela qual se impõe a remessa dos autos ao juízo competente, por considerar que se trata de competência absoluta, em favor do consumidor.

Impende ser ressalvado, no particular, que a hipossuficiência do consumidor fundamenta que a preferência seja o seu domicílio, caracterizando, nestas circunstâncias, competência absoluta, passível, portanto, de declaração de ofício, afastando a aplicação de regras de competência usuais.

Ainda que seja possível a propositura no domicílio do Réu ou no local onde será satisfeita a obrigação, essa escolha não pode ser aleatória, como no caso concreto, em que prevalece o domicílio do Autor e o local onde aconteceram os fatos e no qual a obrigação de fazer postulada será efetivada.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DOMICÍLIO CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Em que pese as regras para a fixação da competência territorial possuírem feição relativa, passa ela a ter natureza absoluta, passível de declinação de ofício, quando o réu for consumidor. 2.

Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a propositura em Juízo diverso do domicílio do consumidor dificulta a defesa de seus interesses, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, uma vez que se trata de parte hipossuficiente. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.883204, 20150020156178AGI, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/07/2015, Publicado no DJE: 29/07/2015.

Pág.: 169) Depreende-se, pois, que o magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo, é de ordem pública e, assim, absoluta, vedada a escolha de foro aleatório, ainda que este último seja local do endereço profissional de seu advogado (Conflito de Competência nº 150.324 - GO.

Rel.

Min.

Marco Buzzi, DJ 02/03/2017).

Nesse sentido, inclusive, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM.

AÇÃO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DO RÉU OU NO FORO EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO.

ESCOLHA ALEATÓRIO DO FORO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO, EX OFFICIO.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Versa a demanda de origem acerca de ação revisional, em que se discute a legalidade de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, de forma que mostra-se patente a relação consumerista na hipótese, em atenção aos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Em razão da hipossuficiência do consumidor, visando a facilitação da defesa pela parte mais fraca da relação, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 101, inciso I, do CDC, consolidou o entendimento no sentido de que ao consumidor é facultado o ajuizamento da demanda em comarca que melhor atenda seus interesses, desde que dentro das limitações impostas pela lei.

Nestas situações, portanto, ao consumidor é dada a possibilidade de escolher entre o foro do seu domicílio, o foro do domicílio do réu, o foro de eleição (acaso existente) ou o foro do local de cumprimento da obrigação.

Entretanto, ao consumidor não se garante a prerrogativa de escolher outro foro, diverso dos acima mencionados, de maneira aleatória.

A propositura da demanda na Comarca de Salvador, pelo simples fato de o réu também possuir filial na região, configura-se, uma deliberada escolha do Juízo, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por violação ao princípio constitucional do Juiz Natural.

Vigora no âmbito dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento pacificado de que se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado, não se aplicando o teor da súmula 33 do STJ, justificando assim a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. (TJ-BA - AI: 00117274820178050000, Relator: Mário Augusto Albiani Alves Junior, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2017) Diante do exposto, com base no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 64, § 1º do CPC, declino da competência, remetendo-se os autos ao Juízo da Comarca de Itapetinga - BA, com baixa.

Publique-se.

Salvador, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
02/10/2024 10:17

Declarada incompetência
30/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:49

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/09/2024 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/09/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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