05/02/2025 03:52

Publicado Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral em 05/02/2025.
05/02/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 14:44

Cominicação eletrônica
03/02/2025 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
16/12/2024 18:18

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2024 17:58

Juntada de Petição de contra-razões
30/11/2024 01:19

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8064580-82.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Alita Quadros Ferraz Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Embargado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Embargado: Estado Da Bahia Custos Legis: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8064580-82.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: ALITA QUADROS FERRAZ Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID EMBARGADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1169 DO STJ, O QUAL DETERMINA A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

DISTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA EM QUESTÃO POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA AUTÔNOMO E NÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL LASTREADA EM DEMANDA COLETIVA.

LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS MATEMÁTICOS, A QUAL CONSIDERA O VALOR DO PISO DO MAGISTÉRIO DEVIDO À EMBARGANTE MULTIPLICADO PELO PERÍODO DE MESES RELATIVO À DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT E A IMPLANTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO ESTADO DA BAHIA.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE PAGAR.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO .

PRECEDENTES JUDICIAIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8064580-82.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como EMBARGANTE ALITA QUADROS FERRAZ e como EMBARGADA o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia em conhecer dos presentes embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto da relatora.
17/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ALITA QUADROS FERRAZ em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:40

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:32

Conclusos #Não preenchido#
15/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:25

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
25/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:12

Publicado Acórdão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:31

Concedida a Segurança a ALITA QUADROS FERRAZ - CPF: *03.***.*20-00 (IMPETRANTE)
17/04/2024 10:15

Concedida em parte a Segurança a ALITA QUADROS FERRAZ - CPF: *03.***.*20-00 (IMPETRANTE).
17/04/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 17:56

Deliberado em sessão - julgado
28/03/2024 02:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:20

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
15/03/2024 13:23

Solicitado dia de julgamento
13/03/2024 02:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
17/01/2024 09:04

Conclusos #Não preenchido#
11/01/2024 10:25

Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA_NÃO INTERVENÇÃO DO MP_INT
11/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 01:01

Publicado Despacho em 27/12/2023.
28/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 10:08

Expedição de Certidão.
26/12/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/12/2023 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALITA QUADROS FERRAZ - CPF: *03.***.*20-00 (IMPETRANTE).
18/12/2023 08:41

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2023 08:41

Expedição de Certidão.
17/12/2023 19:59

Expedição de Certidão.
16/12/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502748-28.2016.8.05.0080

Lil - Intermediacao Imobiliaria LTDA

Ana Paula dos Santos Almeida

Advogado: Juliana Fleck Visnardi

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/04/2022 18:42

Exibir Processo

Processo nº 8001426-44.2024.8.05.0004

Fabiana de Jesus Santos

Lucilia Araujo dos Santos

Advogado: Edcarlos Ferreira dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0502748-28.2016.8.05.0080

Ana Paula dos Santos Almeida

Sp-01 - Construcoes e Empreendimentos Im...

Advogado: Erik Rodrigues Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2016 12:54

Exibir Processo

Processo nº 8016507-96.2024.8.05.0274

Celene Maria David Domingues Santos

Estado da Bahia

Advogado: Gabriel Francisco Borges Macedo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/09/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 8005254-87.2019.8.05.0080

Josafa de Jesus

Claudio Boaventura

Advogado: Paulo Kleber Carneiro Carvalho Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/06/2019 13:40

Exibir Processo