17/06/2025 10:46

Expedição de intimação.
17/06/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 09:38

Expedição de intimação.
20/05/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 483002632
20/05/2025 09:38

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 11:32

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo de JANINE PIRES SUFFI em 11/02/2025 23:59.
24/03/2025 10:08

Expedição de intimação.
21/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:40

Expedição de intimação.
24/01/2025 14:37

Expedição de intimação.
24/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:24

Desentranhado o documento
24/01/2025 14:20

Expedição de intimação.
27/12/2024 02:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2024
20/12/2024 10:13

Expedição de intimação.
19/12/2024 02:48

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 22/11/2024 23:59.
18/12/2024 13:32

Expedição de intimação.
18/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:40

Juntada de movimentação processual
06/11/2024 10:50

Juntada de movimentação processual
06/11/2024 10:21

Expedição de intimação.
04/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 0000171-11.2012.8.05.0134 Procedimento Sumário Jurisdição: Ituaçu Reu: Sebastiao Assis Pires Advogado: Janine Pires Suffi (OAB:BA32336) Perito Do Juízo: Gilmar Martins Do Nascimento Autor: Municipio De Ituacu Terceiro Interessado: Maria Helena Brito Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000171-11.2012.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): REU: SEBASTIAO ASSIS PIRES Advogado(s): JANINE PIRES SUFFI (OAB:BA32336) DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais fixados nos autos, apresentada pelo autor (ID 421613721), onde também pugna pela habilitação da assistente técnica indicada na aludida peça. 2.

Instado a manifestar-se sobre a impugnação do valor proposto a título de honorários, o perito nomeado o fez por meio da petição de ID 448896286. 3.

O autor, por meio da petição de ID 457335618, controverte os critérios indicados pelo perito na manifestação acima referida. É o breve relatório.

DECIDO. 4.

A verba honorária destinada a remunerar o perito nomeado nos autos deve ser fixada em valor compatível com o trabalho a ser realizado, e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Desta forma, o valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e espera do expert no exercício da função a ele cominada. 5.

Não procede a argumentação do autor, constante da petição de ID 457335618, de que a fixação dos honorários deveria ater-se aos termos do art. 7º, § 1º das DIRETRIZES DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA fixadas pelo IBAPE-BA. 6.

Da análise das referidas diretrizes (ID 457335652), verifica-se que a incidência das disposições do art. 7º, § 1º, encontra-se topograficamente no Capítulo II destas que disciplinam a “fixação de honorários em função do valor”. 7.

Como asseverado pelo perito em sua manifestação de ID 448896286, a fixação dos honorários, no vertente caso não guarda relação com o valor do imóvel ou mesmo da presente ação e sim com o tempo a ser dispendido para a realização da perícia, de forma a justificar seu arbitramento conforme disposição do art. 8º das DIRETRIZES DE HONORÁRIOS PARA AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA fixadas pelo IBAPE-BA. 8.

Atento à complexidade dos trabalhos realizados, o valor de anteriormente fixado a título de honorários periciais mostra-se adequado e condizente com a natureza do trabalho desenvolvido pelo perito, bem como com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos análogos. 9.

Ressalte-se que o perito nomeado possui qualificação técnica compatível com a demanda e experiência na realização de perícias judiciais, fatores que justificam a manutenção do valor inicialmente arbitrado. 10.

Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de redução da verba honorária, tampouco demonstração de que o valor fixado seja excessivo ou desarrazoado. 11.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada e mantenho o valor dos honorários periciais conforme anteriormente fixado.

Intime-se para que promova o devido depósito. 12.

Defiro a habilitação da assistente técnica MARIA HELENA BRITO COSTA, engenheira agronômica, inscrita no CREA sob o n° 35931-D, com endereço à Rua Gil Moreira, s/n, Bairro Dois de Julho, Ituaçu-BA, telefone de contato (77) 98138-7159, devendo esta ser previamente intimada da data e horário para realização da perícia. 13.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão, bem como o autor para que, no prazo de 15 dias, realize o depósito da verba honorária.

Ituaçu, data registrada eletronicamente.

RAIMUNDO SARAIVA JUIZ DE DIREITO
04/10/2024 10:49

Juntada de movimentação processual
04/10/2024 10:37

Juntada de movimentação processual
04/10/2024 09:55

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:47

Expedição de Ofício.
04/10/2024 09:40

Expedição de intimação.
04/10/2024 09:40

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:46

Expedição de intimação.
08/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:33

Expedição de intimação.
13/06/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:41

Juntada de movimentação processual
07/06/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
10/03/2024 17:05

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:31

Expedição de Ofício.
27/01/2024 07:51

Decorrido prazo de GILMAR MARTINS DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
23/11/2023 11:22

Expedição de intimação.
23/11/2023 11:18

Expedição de intimação.
23/11/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:59

Expedição de intimação.
26/09/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:50

Expedição de Ofício.
15/09/2023 16:24

Nomeado perito
16/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2021 11:58

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 05:38

Decorrido prazo de JANINE PIRES SUFFI em 15/09/2021 23:59.
19/08/2021 20:57

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 11:13

Outras Decisões
01/03/2021 09:56

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:26

Expedição de intimação.
09/02/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 10:31

Expedição de intimação via Sistema.
11/01/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 15:54

Conclusos para despacho
11/06/2018 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2017 01:05

Publicado Intimação em 09/10/2017.
15/10/2017 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2017 09:27

Conclusos para decisão
29/09/2017 09:22

Expedição de intimação.
29/09/2017 09:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 13:46

Juntada de petição inicial
20/07/2017 16:01

Ato ordinatório
18/03/2016 14:48

CONCLUSÃO
18/03/2016 14:45

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2016 14:44

RECEBIMENTO
17/03/2016 14:10

ENTREGA EM CARGA/VISTA
14/03/2016 12:02

DOCUMENTO
14/03/2016 11:50

MANDADO
08/03/2016 14:39

MANDADO
08/03/2016 12:31

MANDADO
18/05/2012 12:05

CONCLUSÃO
17/05/2012 16:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/05/2012 08:41

RECEBIMENTO
07/05/2012 11:09

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/04/2012 08:15

PETIÇÃO
26/04/2012 08:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
13/04/2012 10:14

DOCUMENTO
13/04/2012 10:13

MANDADO
12/04/2012 12:10

MANDADO
12/04/2012 12:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/04/2012 11:09

PETIÇÃO
12/04/2012 11:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/04/2012 08:41

Ato ordinatório
09/04/2012 11:04

LIMINAR
09/04/2012 11:01

LIMINAR
02/04/2012 14:00

CONCLUSÃO
02/04/2012 10:40

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2012

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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