04/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
04/12/2024 11:25

Baixa Definitiva
04/12/2024 11:25

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 03/12/2024 23:59.
01/11/2024 00:23

Decorrido prazo de A.R.G LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-52 em 31/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib EMENTA 0050768-78.2001.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Apelado: A.r.g Ltda - Cnpj: 20.***.***/0001-52 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0050768-78.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): APELADO: A.R.G LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-52 Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA POR INFRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE.

INOBSERVÂNCIA.

NULIDADE.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ.

APELO PROVIDO.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA CASSADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0050768-78.2001.8.05.0001, tendo como apelante INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-INEMA e, apelada, A.R.G LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Sala de Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça
09/10/2024 02:21

Publicado Ementa em 09/10/2024.
09/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 14:40

Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 13.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
01/10/2024 19:37

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 22:29

Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS - CNPJ: 13.***.***/0001-69 (APELANTE) e provido
30/09/2024 19:46

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:39

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/09/2024 08:01

Solicitado dia de julgamento
10/01/2024 10:15

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/12/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:38

Recebidos os autos
19/12/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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