TJBA - 8002821-62.2021.8.05.0138
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/07/2025 02:30
Publicado Intimação em 28/07/2025.
-
27/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
-
27/07/2025 02:30
Publicado Intimação em 28/07/2025.
-
27/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
-
24/07/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/07/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 11:45
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 10:03
Expedição de intimação.
-
23/04/2025 08:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 10:16
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 10:16
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
28/03/2025 10:15
Processo Desarquivado
-
13/03/2025 06:06
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
02/12/2024 23:36
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 13/11/2024 23:59.
-
02/12/2024 23:36
Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 13/11/2024 23:59.
-
02/12/2024 23:36
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 13/11/2024 23:59.
-
02/12/2024 00:07
Publicado Intimação em 06/11/2024.
-
02/12/2024 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
02/12/2024 00:06
Publicado Intimação em 06/11/2024.
-
02/12/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
02/12/2024 00:04
Publicado Intimação em 06/11/2024.
-
02/12/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
29/11/2024 13:07
Baixa Definitiva
-
29/11/2024 13:07
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 08:25
Recebidos os autos
-
04/11/2024 08:25
Juntada de Certidão
-
04/11/2024 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8002821-62.2021.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Valdemir Torres Gomes Advogado: Nazilda Gaspar Barreto Filha (OAB:BA12311-A) Advogado: Tatiana Santos Sousa Teixeira (OAB:BA53066-A) Apelante: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002821-62.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO APELADO: VALDEMIR TORRES GOMES Advogado(s):NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.
CONSUMIDOR.
EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO – EMBASA.
INCOMUM VARIAÇÃO NO REGISTRO DE CONSUMO.
VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO À MÉDIA DA UNIDADE.
PROVA INSUFICIENTE PARA ATESTAR A REGULARIDADE NO TEMPO DO CONSUMO FORA DA MÉDIA.
REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE.
ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE CORTE NO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.
COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8002821-62.2021.8.05.0138, oriundos da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercias da comarca Jaguaquara, em que é Apelante EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA e Apelado VALDEMIR TORRES GOMES.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL RECURSO, pelas razões constantes do Voto do Exmo.
Desembargador Relator. -
18/06/2024 10:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
18/06/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 10:07
Juntada de Petição de contra-razões
-
10/05/2024 04:29
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
10/05/2024 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
10/05/2024 04:28
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
10/05/2024 04:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
10/04/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2024 05:29
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 16/02/2024 23:59.
-
02/03/2024 21:19
Decorrido prazo de TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA em 16/02/2024 23:59.
-
02/03/2024 21:19
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 16/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 03:00
Publicado Intimação em 22/01/2024.
-
28/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
28/02/2024 03:00
Publicado Intimação em 22/01/2024.
-
28/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
28/02/2024 03:00
Publicado Intimação em 22/01/2024.
-
28/02/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
-
21/02/2024 01:45
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/02/2024 23:59.
-
10/01/2024 15:37
Expedição de intimação.
-
10/01/2024 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/01/2024 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/01/2024 15:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2023 11:54
Expedição de intimação.
-
19/12/2023 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/12/2023 11:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
27/10/2023 00:02
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/08/2023 23:59.
-
26/10/2023 20:28
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 15/08/2023 23:59.
-
26/10/2023 17:58
Conclusos para julgamento
-
26/10/2023 17:58
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 00:55
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 08/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 22:50
Publicado Intimação em 31/07/2023.
-
01/08/2023 22:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
28/07/2023 14:09
Expedição de intimação.
-
28/07/2023 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/07/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2023 17:41
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 15/06/2023 23:59.
-
16/06/2023 21:01
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 15/06/2023 23:59.
-
29/05/2023 16:56
Juntada de Petição de apelação
-
28/05/2023 22:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2023 22:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/05/2023 01:00
Publicado Intimação em 18/05/2023.
-
26/05/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 01:00
Publicado Intimação em 18/05/2023.
-
26/05/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 01:00
Publicado Intimação em 18/05/2023.
-
26/05/2023 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
17/05/2023 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2023 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2023 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 11:09
Expedição de intimação.
-
09/05/2023 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/05/2023 11:09
Julgado procedente o pedido
-
07/05/2023 05:21
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/12/2022 23:59.
-
29/04/2023 13:55
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 13/12/2022 23:59.
-
30/01/2023 09:03
Conclusos para julgamento
-
30/01/2023 08:56
Juntada de Certidão
-
28/01/2023 03:39
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 13/12/2022 23:59.
-
10/01/2023 20:19
Publicado Intimação em 08/11/2022.
-
10/01/2023 20:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 02:47
Publicado Intimação em 08/11/2022.
-
10/01/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
10/01/2023 02:21
Publicado Intimação em 08/11/2022.
-
10/01/2023 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
-
07/11/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2022 10:27
Expedição de intimação.
-
07/11/2022 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/11/2022 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/11/2022 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/11/2022 10:16
Audiência Instrução e julgamento cancelada para 08/11/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
-
04/11/2022 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2022 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2022 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/11/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 15:27
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2022 10:16
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 15/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 15:54
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 15/08/2022 23:59.
-
18/07/2022 09:55
Publicado Intimação em 13/07/2022.
-
18/07/2022 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
-
16/07/2022 18:28
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2022 16:49
Publicado Intimação em 13/07/2022.
-
16/07/2022 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
-
16/07/2022 11:18
Publicado Intimação em 13/07/2022.
-
16/07/2022 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
-
12/07/2022 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 15:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/07/2022 15:26
Audiência Instrução e julgamento designada para 08/11/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
-
12/07/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 09:23
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2022 18:30
Expedição de intimação.
-
15/04/2022 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/04/2022 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/04/2022 18:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/04/2022 18:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/03/2022 13:58
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 05:15
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 11/03/2022 23:59.
-
18/03/2022 04:00
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 17/03/2022 23:59.
-
13/03/2022 02:22
Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 11/03/2022 23:59.
-
21/02/2022 17:39
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2022 21:00
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
18/02/2022 21:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
-
18/02/2022 13:51
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
18/02/2022 13:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
-
18/02/2022 13:26
Publicado Intimação em 14/02/2022.
-
18/02/2022 13:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
-
11/02/2022 10:35
Expedição de intimação.
-
11/02/2022 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/02/2022 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/02/2022 10:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/02/2022 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/02/2022 15:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/02/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 11:07
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 20:02
Juntada de Petição de réplica
-
19/11/2021 04:58
Decorrido prazo de NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA em 18/11/2021 23:59.
-
17/11/2021 03:12
Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/11/2021 23:59.
-
12/11/2021 15:15
Juntada de Termo de audiência
-
07/11/2021 16:11
Juntada de Petição de petição
-
03/11/2021 10:36
Juntada de Petição de contestação
-
28/10/2021 22:06
Publicado Intimação em 22/10/2021.
-
28/10/2021 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
-
28/10/2021 22:06
Publicado Intimação em 22/10/2021.
-
28/10/2021 22:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
-
21/10/2021 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2021 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2021 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2021 12:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/10/2021 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 11:28
Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 09:15 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
-
20/09/2021 16:03
Não Concedida a Medida Liminar
-
17/09/2021 22:09
Conclusos para decisão
-
17/09/2021 22:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2021
Ultima Atualização
27/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 08/04/2025 07:59