09/06/2025 14:38

Baixa Definitiva
09/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:08

Expedição de ato ordinatório.
07/04/2025 17:08

Expedição de Edital.
06/03/2025 16:48

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 16:15

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:13

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
03/12/2024 16:49

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 11:16

Desentranhado o documento
29/11/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
29/11/2024 11:15

Expedição de sentença.
12/11/2024 08:06

Decorrido prazo de VINICIUS BRASIL COSTA em 11/11/2024 23:59.
11/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8044852-91.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Maria Das Gracas Quadros Brasil Advogado: Nadilson Gomes Do Nascimento (OAB:BA35768) Requerido: Vinicius Brasil Costa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8044852-91.2019.8.05.0001 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL REQUERIDO: VINICIUS BRASIL COSTA SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL, devidamente qualificado(a), ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de VINICIUS BRASIL COSTA, igualmente qualificado(a).

Narra que o(a) interditando(a), de acordo com os laudos médicos anexos ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, uma vez que inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil.

Requer, ao final, sua nomeação como curador(a).

Juntou documentos.

Pedido de antecipação de tutela deferido (ID 35578659).

Devidamente citada, a parte requerida compareceu à audiência designada (ID 49348145), tendo sido concedido prazo para apresentação de impugnação.

Exame pericial colacionado aos autos (ID 435242790).

O curador especial apresentou sua manifestação (ID 460675607).

Ao final, o membro do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 467468580). É, em suma, o relatório.

Passo a decidir.

O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral.

O feito enseja, portanto, julgamento antecipado.

Esclarece o(a) perito(a) que o(a) interditando(a) é incapaz de reger os atos da vida civil de forma permanente e relativa aos aspectos negociais.

Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, bem assim o relato contido no termo de audiência, através dos quais foi possível formular o convencimento deste magistrado de que o(a) interditando(a) é portador(a) de problema invalidante para os atos da vida civil.

Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil.

Isto posto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de VINICIUS BRASIL COSTA, qualificado(a) nos autos, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil Pátrio, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo diploma, nomeio-lhe curador(a) MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL.

Tendo em mira o disciplinado pelos art. 755, I e II, do NCPC, art. 85 caput da Lei nº 13.146/2015 e do art. 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis, as quais ficam condicionadas à análise desse Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Considerando, ainda, a vigência da Lei nº 13.146/2015, resta assegurado ao interditado o exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1°).

Antecipo os efeitos tutela em sede de sentença, concedendo a curatela provisória até que seja expedido o termo de curatela definitiva pelo cartório.

Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, registre-se no registro público devido, promovendo-se a devida averbação no cartório onde foi feito o assentamento do nascimento do(a) interditando(a).

Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.

Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento.

P.

R.

I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado.

A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA.

Salvador/BA, 7 de outubro de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
10/10/2024 10:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
08/10/2024 09:39

Expedição de sentença.
07/10/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:54

Juntada de Petição de 8044852_91.2019.8.05.0001_PARECER FINAL
03/10/2024 21:40

Expedição de ato ordinatório.
28/08/2024 11:43

Juntada de Petição de alegações finais
19/07/2024 01:40

Decorrido prazo de VINICIUS BRASIL COSTA em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:03

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2024 23:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
01/07/2024 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 08:39

Expedição de ato ordinatório.
12/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:05

Juntada de informação
26/02/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 05:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:44

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 13/12/2023 23:59.
25/11/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
21/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 12:41

Expedição de ato ordinatório.
17/11/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 02:39

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 02:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 25/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:27

Juntada de Petição de Documento_1
06/08/2023 15:02

Publicado Decisão em 02/08/2023.
06/08/2023 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
01/08/2023 11:28

Juntada de informação
01/08/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 11:25

Expedição de decisão.
31/07/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:50

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
18/05/2023 21:40

Expedição de ato ordinatório.
29/04/2023 07:03

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
17/03/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
08/02/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 22:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS QUADROS BRASIL em 25/11/2022 23:59.
02/11/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:04

Expedição de ato ordinatório.
18/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:45

Juntada de Petição de contestação
21/08/2022 09:59

Decorrido prazo de VINICIUS BRASIL COSTA em 17/08/2022 23:59.
13/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:30

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:45

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 21:07

Juntada de Termo de audiência
15/03/2022 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2022 19:17

Mandado devolvido Positivamente
14/12/2021 05:43

Decorrido prazo de NADILSON GOMES DO NASCIMENTO em 10/12/2021 23:59.
25/11/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 07:29

Expedição de Mandado.
18/11/2021 12:29

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 17:11

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/11/2021 16:03

Expedição de intimação.
16/11/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 23:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 22:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 08:57

Conclusos para decisão
19/04/2021 17:14

Expedição de carta via ar digital.
16/12/2020 23:37

Expedição de intimação via Sistema.
16/12/2020 23:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 15:31

Juntada de Termo de audiência
24/10/2019 12:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 11:34

Expedição de intimação.
04/10/2019 11:34

Juntada de carta via ar digital
04/10/2019 11:32

Audiência interrogatório designada para 11/03/2020 15:00.
04/10/2019 11:30

Expedição de intimação.
02/10/2019 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2019 11:39

Conclusos para despacho
18/09/2019 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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