22/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:07

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:07

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0379647-36.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Sebastiao Pereira Da Silva Advogado: Lorene Cardoso Ferreira (OAB:BA28437-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0379647-36.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s):LORENE CARDOSO FERREIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS FIXADOS PELO ART. 14 DA EC N.º 20/98 E PELO ART. 5.º DA EC N.º 41/03.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE FIRMADO NO RE 564.354/SE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se sujeita a prazo decadencial o direito à revisão da renda mensal a partir da data de vigência das Emendas Constitucionais nº 20 e 41, já que não envolve a modificação do ato de concessão do benefício. 2.

Conforme sabido, as condições da ação, dentre elas o interesse de agir, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3.

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4.

Extrai-se dos autos que, ao efetuar o cálculo do benefício do auxílio-doença que precedeu a aposentadoria por invalidez do apelado/autor (DIB 13/10/1994), concedido anteriormente à edição da EC n.º 20/98 e 41/03, o INSS limitou os salários de benefício ao teto previdenciário da época, conforme consta na carta de concessão de id. 54725311 (fls. 20/21). 5.

Logo, não merece reparo a sentença que julgou procedente os pedidos para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício nº 028.559.318-8, e consequentemente do benefício aposentadoria por invalidez nº 110.984.430-9, pelos novos tetos fixados pelo art. 14 da EC n.º 20/98, e pelo art. 5.º da EC n.º 41/03, em favor do apelado. 6.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0379647-36.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e apelado SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante esposadas.
28/09/2024 07:01

Publicado Ementa em 30/09/2024.
28/09/2024 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:31

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 10:09

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
09/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:08

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/08/2024 12:27

Solicitado dia de julgamento
08/05/2024 00:30

Decorrido prazo de SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA em 07/05/2024 23:59.
13/04/2024 01:48

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:46

Conclusos #Não preenchido#
11/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:52

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:42

Recebidos os autos
29/11/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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