TJBA - 0000043-87.2019.8.05.0055

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL INTIMAÇÃO 0000043-87.2019.8.05.0055 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Central Reu: Eder Ferreira De Carvalho Advogado: Calil Maica Dos Santos Alencar (OAB:BA51979) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CENTRAL PROCESSO N. 0000043-87.2019.8.05.0055 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: EDER FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CALIL MAICA DOS SANTOS ALENCAR SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados.

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra EDER FERREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por fatos ocorridos em 01/04/2019.

A denúncia foi recebida em 16/05/2019.

O crime imputado ao réu, previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, possui pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.

No tocante ao referido crime, após esquadrinhar detidamente o caderno processual sob o enfoque das condições de procedibilidade, concluo não ser producente dar prosseguimento a esta ação penal, posto que, tendo em mira as circunstâncias judiciais e legais subsumíveis ao caso, uma eventual condenação seria inexequível, face ao transcurso de lapso temporal suficiente para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Explico melhor.

Consumada a conduta delitiva, surge a pretensão punitiva estatal (jus puniendi), que deve ser exercida dentro de prazo regrado pelo Código Penal, proporcional à pena cominada ao crime.

A incapacidade de processar e julgar o agente dentro do prazo fixado em lei, para, ao final, em caso de condenação, puni-lo, tem como consequência a extinção da pretensão sancionatória.

Dentro das modalidades da prescrição punitiva há a retroativa, que, conforme dicção do art. 110 do Código Penal, ocorre quando, com base na pena concretamente aplicada, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorrera lapso temporal superior aos prazos previstos no art. 109 do referido Diploma Legal.

Assim, se antes da pena aplicada o prazo prescricional tinha por norte a pena máxima cominada ao crime (pena em abstrato), com o quantum da pena definido (pena em concreto), este passa a servir parâmetro para averiguação da prescrição.

Com base na prescrição retroativa, construiu-se a tese da prescrição em perspectiva – também nominada de antecipada, projetada ou virtual – que se assenta numa projeção da sanção a ser imposta ao réu, numa possível condenação, ante a análise antecipada dos critérios previstos em lei para aplicação da pena.

Esta teoria é alicerçada pelos princípios da razoabilidade, da economia processual e da dignidade da pessoa.

Em suma, apregoa-se ser desarrazoado dar prosseguimento a uma ação cujo interesse de agir (utilidade) não mais viceja, pois da práxis judicante pode se concluir que a pena presumida não seria executada, por ter sido alcançada pela prescrição retroativa.

Entende-se, ainda, que o prosseguimento de uma ação penal inócua traria efeitos nocivos ao réu, que arca com seus ônus sociais e pecuniários, bem assim para o Estado e a sociedade como um todo, pois seriam despendidos recursos materiais e humanos que poderiam ser melhor empregados em ações de que terão efetividade.

Nas palavras de Cleber Masson1: Não existiria utilidade na ação penal, pois irremediavelmente ocorreria a prescrição retroativa, tornando inócuo o seu emprego.

Ademais, seria despropositado gastar tempo dos operadores da Justiça, e, principalmente, dinheiro público, com um processo penal fadado a ter reconhecida a extinção da punibilidade.

De resto, impende reconhecer que a finalidade da pena é irreparavelmente fulminada com o transcurso de largo lapso temporal, quer seja ela em sua perspectiva preventiva geral, pois os efeitos grassados com uma condenação tardia não têm a repercussão pretendida para a comunidade que teve notícia quando da consumação do crime: os efeitos persuasivos e repressivos da pena dissipam-se com o tempo; que seja em sua perspectiva de prevenção especial, haja vista que, muitas vezes, o prosseguimento de feito que não trará condenação exequível, ao impor ao acusado o ônus de suportar a angustia e os custos, sociais e financeiros, o relegará à marginalização comumente vivenciada pelos processados criminalmente.

Nesse diapasão, por comungar do entendimento doutrinário exposto e por considerar ser necessário zelar pela racionalização dos serviços judiciário e pela otimização da combalida máquina judiciária, hei por bem aplicar ao caso vertente o instituto da prescrição em perspectiva, para declarar extinta a pretensão punitiva, posto que, em caso de condenação, considerando que a maioria das circunstâncias judiciais são favoráveis ao Denunciado, a pena projetada não alcançará 3 (três) anos.

Com base nessa provável pena, o Estado teria o prazo de 4 (quatro) anos para fazer valer a sua pretensão de punir, conforme art. 109, V, do Código Penal.

Ocorre que já se passaram mais de 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia.

Logo, vê-se que estes autos espelham exemplo cristalino de processo que não alcançará resultado útil, sendo necessária, portanto, a declaração da prescrição antecipada ou virtual para que o judiciário utilize sua energia para julgar causas que venham a alcançar resultado útil.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em perspectiva e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER FERREIRA DE CARVALHO, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V, todos do Código Penal.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Central, BA, data registrada no sistema.

Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta