TJBA - 8050347-77.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8050347-77.2023.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mauricio Bandeira Macedo Advogado: Maria Eduarda Batista Andrade (OAB:BA61506) Advogado: Caio De Magalhaes Ribeiro (OAB:BA57235) Reu: Jackson Gomes Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8050347-77.2023.8.05.0001 Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: MAURICIO BANDEIRA MACEDO REU: JACKSON GOMES SANTANA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

MAURÍCIO BANDEIRA MACÊDO ingressou com a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR em face de JACKSON GOMES SANTANA, todos devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Teria solicitado a devolução do Imóvel objeto da Avença Locatícia, qual seja: Casa n.º 13, integrante do imóvel n.º 68, situada na Av.

Luiz Tarquínio, Boa Viagem, CEP: 40.410-220, por meio do envio de alegada Notificação formal ao Réu, estipulando o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do Bem Locado; 2) Teria relatado ao Demandado, em contatos anteriores, que o pleito devolutivo decorreria da suposta necessidade da realização de obras estruturais no Imóvel, e da alegativa de inadimplência dos Réus quanto ao pagamento dos aluguéis; 3) A Casa sub judice teria sido recebida por força de Testamento Público, lavrado em 16 de agosto de 2006, nesta Capital, no 9º Ofício de Notas – Comarca da Capital, com registro no Livro nº 005, folhas 112, por meio do qual a Testadora, Maria Emília Gurriti Pessoa Soares, viúva e herdeira de João Batista Teixeira Ribeiro, titular da transcrição em referência, teria constituído o Autor como seu único herdeiro testamentário, consoante homologação judicial e expedição de Termo de Apresentação e Compromisso de Testamento Público nos autos do processo de n.º 0564329-24.2015.8.05.0001, que tramitou na 2ª Vara de Família da Comarca de Salvador/BA.

Em sede de Medida Liminar, pleiteara que fosse deferida a Ordem para determinar a desocupação do imóvel, com espeque no artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91.

Atribuíra-se à causa o valor de R$2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais).

Por fim, em 16.05.2023, o Autor comprovara o recolhimento das custas processuais pertinentes (ID. 404914131/Doc. 14). É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Inegavelmente, o Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental).

Lado outro, o Codex Ritualístico (CPC) se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros munera: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito.

Do art. 300 do CPC, verifica-se o caráter precário da Tutela Antecipada.

A possibilidade da reversão da sua concessão, porém, não permite que o Julgador a defira de forma indiscriminada.

Por isso, exige-se do Magistrado prudência na análise, in concreto, dos requisitos legais.

O aludido dispositivo legal preceitua a possibilidade da antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida na Exordial, desde que haja elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Veda, outrossim, a sua concessão, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º).

Entrementes, são dois, basicamente, os requisitos que devem estar presentes para sua concessão, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora.

Ademais, devem estar voltados ao aspecto da fundamentação relevante, além da regular exigência da indispensável prova pré-constituída do alegado direito.

Na questão ora vertida ao crivo jurisdicional, as razões invocadas pelo Demandante entremostram, prima facie, a existência do inequívoco direito a ser tutelado, o convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a ensejar o acolhimento da sua pretensão, devidamente demonstrada por meio dos documentos colacionados aos autos.

Assim, na hipótese vertente, verifico a presença de tais requisitos. É cediço que as locações de imóveis urbanos regulam-se pela Lei n.º 8.245/91, que institui regras procedimentais específicas para a resolução de conflitos entre locador e locatário, ressalvados os casos que continuam disciplinados pelo Código Civil e leis especiais (art. 1º, parágrafo único, “a” e “b”, da Lei nº. 8.245/91).

Segundo a referida legislação, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação (art. 9º, inciso III), estabelecendo ainda que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com a cobrança desses encargos (art. 62, inciso I).

Afinando no diapasão, sabe-se que a relação jurídica que delineia o Contrato Locatício imputa aos pactuantes obrigações a serem adimplidas nos limites estipulados e, em caso de inobservância dessas incumbências, as partes dispõem de garantias conferidas pela Lei para satisfazerem seus interesses.

Daí o lastreamento do direito rogado pelo Suplicante, posto o Acordo consagrado entre os litigantes.

Das provas carreadas aos autos, distrai-se perfunctoriamente que o Vindicado não se desvencilhou do ônus de pagar, dentro do prazo estabelecido.

O Locador, inclusive, notificou o Réu para que desocupasse o Imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo o Locatário deixado transcorrer o prazo sem qualquer Manifestação (ID. 382451387/Doc. 10).

Ocorre que o Diploma que regula a relação jurídica de locação de bem imóvel enumera, como dito alhures, direitos e deveres a serem reciprocamente observados e cumpridos pelos negociantes.

Senão vejamos, a título de alicerce, os arts. 21 e 22 da Lei de Locações: Art. 22.

O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; VII - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio. [...] Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] Diante disso, à primeira vista, constata-se a consonância entre a documentação jungida ao caderno processual e a pretensão desalijatória autoral, de sorte que seu acolhimento é medida que se impõe.

No mais, concernentemente ao perigo de dano, vislumbro-o presente, no particular.

Isso porque agasalhar o proceder ilegal dos Pleiteados, consignando sua permanência no imóvel sem a devida contrapartida pecuniária, poderia acarretar perdas materiais de caráter substanciais e, quiçá, irreversíveis ao Demandante.

Além disso, o Acionante informa a necessidade de de que sejam feitos reparos substanciais no local, sendo urgente a liberação da Casa para segurança dos moradores e preservação estrutural da Unidade Imobiliária.

Ex positis, com fulcro no art. 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o Requestado, ou quem esteja na casa, desocupe voluntariamente o Imóvel identificado como: Casa n.º 13, integrante do imóvel n.º 68, situada na Av.

Luiz Tarquínio, Boa Viagem, CEP: 40.410-220.

Após o prazo concedido, caso não haja desocupação voluntária, expeça-se o Mandado de Despejo correlato para ser cumprido de forma coercitiva pelo Oficial de Justiça a quem for distribuído, autorizados, desde logo, o uso da força policial e o arrombamento da Unidade Imobiliária acaso sejam necessários ao cumprimento da diligência.

Por fim, cite-se e intime-se o Acionado.

O prazo para Contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do Mandado ou Aviso de Recebimento nos autos.

A ausência de Contestação implicará Revelia e presunção de veracidade da matéria factível apresentada na Inceptiva.

A presente Citação está acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da Prefacial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, todos do Digesto Procedimental.

Decorrido o prazo para Contestação, intime-se o Suplicante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Manifestação (oportunidade em que: I - havendo Revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou o julgamento antecipado; II - havendo Contestatio, manifestar-se em Réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada Reconvenção, com a Contestação, ou no seu prazo, apresentar Resposta).

Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as intimações pelos meios eletrônicos.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oficie-se, se e quando necessário.

Salvador (BA), 21 de setembro de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular JVAC