30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0525801-81.2016.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tiago Messias Neris Da Cruz Advogado: Hugo Curcio Lopes (OAB:SP301647) Advogado: Ademar Pinheiro Sanches (OAB:SP36930) Requerido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos (OAB:PE17380) Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Terceiro Interessado: Joao Glicerio De Oliveira Filho Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0525801-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: TIAGO MESSIAS NERIS DA CRUZ Advogado(s): HUGO CURCIO LOPES (OAB:SP301647), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB:SP36930) REQUERIDO: WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB:PE17380), MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40914) SENTENÇA Trata-se de incidente de habilitação de crédito, proposta por TIAGO MESSIAS NERIS DA CRUZ em face de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Compulsando os autos verifico que, embora regularmente intimada para apresentar documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação (id 219268595 e 436275610), a parte autora limitou-se a pugnar pelo julgamento do feito, sem apresentar a certidão atualizada do crédito até a data do pedido da recuperação judicial (id. 444490491). É o breve relato.

Decido. É indubitável que os documentos elencados no art. 9º da LRF são indispensáveis ao ajuizamento das habilitações de crédito tanto na recuperação judicial como na falência eis que somente através é possível identificar e individualizar o crédito perseguido.

Assim sendo, a ausência de qualquer dos documentos ali referidos torna inviável a apreciação judicial acerca do pleito, o que, via de consequência, enseja o indeferimento da petição inicial.

Vejamos: “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321” Corroborando com a assertiva, vejamos julgado da Corte Cidadã: “Acerca do tema, o Código de Processo Civil prevê que o não cumprimento de determinação de emenda para apresentação de documento essencial ao julgamento da causa autoriza o indeferimento da inicial, consoante o disposto no artigo 320 e 321 do CPC, notadamente se há reiteração injustificada da inércia da parte autora no curso do processo.

Para que seja recebida não basta que a petição inicial atenta aos requisitos intrínsecos trazidos pelo artigo 319, CPC.

Faz-se necessário, ainda, que esteja necessariamente acompanhada de documentos reputados indispensáveis.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça ‘os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)’. (REsp 1040715/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).

Acórdão 1239425, 07000216620198070011, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 27/3/2020”.

Isto posto, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c arts. 320, 321 e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o incidente de habilitação de crédito sem resolução do mérito.

Isento de custas.

Diante da inexistência de triangularização processual, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios.

Proceda a Secretaria o traslado de cópia desta decisão para os autos principais.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença e cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente mf/bcs
29/09/2022 11:05

Decorrido prazo de TIAGO MESSIAS NERIS DA CRUZ em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:05

Decorrido prazo de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/09/2022 23:59.
29/09/2022 11:05

Decorrido prazo de JOAO GLICERIO DE OLIVEIRA FILHO em 26/09/2022 23:59.
12/09/2022 22:11

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
12/09/2022 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/08/2022 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.
12/08/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
08/08/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
02/05/2022 00:00

Expedição de documento
30/04/2022 00:00

Petição
25/02/2022 00:00

Publicação
22/10/2021 00:00

Publicação
15/10/2021 00:00

Mero expediente
30/09/2021 00:00

Petição
29/09/2021 00:00

Recebimento
24/09/2021 00:00

Publicação
21/09/2021 00:00

Mero expediente
24/07/2021 00:00

Publicação
23/06/2021 00:54

Movimentação Processual
22/06/2021 00:00

Movimentação Processual
05/06/2018 00:00

Recebimento
13/05/2016 00:00

Publicação
10/05/2016 00:00

Mero expediente
03/05/2016 00:00

Recebimento
02/05/2016 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2016

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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