01/11/2024 13:12

Baixa Definitiva
01/11/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:28

Determinado o Arquivamento
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de documentação
21/10/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 08:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO DECISÃO 8002464-96.2024.8.05.0164 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Mata De São João Flagranteado: Jefferson Silva Dos Santos Advogado: Abel Da Silva Pereira (OAB:BA62918) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Delegacia De Proteção Ambiental Praia Do Forte Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE n. 8002464-96.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO TESTEMUNHA: DELEGACIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PRAIA DO FORTE Advogado(s): FLAGRANTEADO: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ABEL DA SILVA PEREIRA (OAB:BA62918) DECISÃO R.H Trata-se de auto de prisão em flagrante por suposta prática dos delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, de autoria atribuída a JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, qualificado aos autos.

Da análise dos autos, constata-se a presença da situação de flagrância no momento da prisão, tendo sido promovida às oitivas necessárias, inclusive do flagranteado, restando atendidas as formalidades constitucionais e legais.

Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, eis que observados os pressupostos e requisitos legais.

Manifestou o Ministério Público, id 466985345, pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Vieram-me conclusos.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que o flagranteado reúne as condições pessoais a indicar a prescindibilidade da manutenção de sua prisão, aí considerando também a pena abstratamente cominada ao delito que lhe é imputado, assim como as circunstâncias dos fatos imputados.

Por outro lado, tenho que cabível e necessária a aplicação imediata de medidas cautelares alternativas à segregação preventiva, previstas no art. 319, I e IV do CPP, na forma requerida pelo Ministério Público, uma vez que efetivamente necessária a sua vinculação ao acompanhamento da futura instrução processual.

Ante o exposto e nos termos do que dispõe o art. 319, inc.

I e inc.

IV, do CPP, concedo a liberdade provisória ao réu, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar atividades. 2) Proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação a este juízo.

Fica o flagranteado cientificado de que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, CPP).

Oficie-se a Autoridade Policial para juntar aos autos o laudo pericial de lesões corporais do autuado, conforme requisição pericial de id 466821715 - Pág. 22.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO/OFÍCIO, devendo o flagranteado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Requisite-se certidão de antecedentes.

Dê-se ciência ao MP.

Cumpra-se.

MATA DE SÃO JOÃO/BA, 4 de outubro de 2024.

Lúcia Cavalleiro de M.

Wehling Juíza de Direito
08/10/2024 15:35

Conclusos para julgamento
08/10/2024 15:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 08:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
07/10/2024 08:32

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:10

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
04/10/2024 11:10

Expedição de ofício.
04/10/2024 11:10

Expedição de Ofício.
04/10/2024 10:56

Juntada de auto de prisão em flagrante - bnmp
04/10/2024 10:42

Expedição de decisão.
04/10/2024 10:31

Concedida a Liberdade provisória de JEFFERSON SILVA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*44-70 (FLAGRANTEADO).
04/10/2024 08:19

Conclusos para decisão
03/10/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 13:21

Expedição de despacho.
03/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:27

Expedição de ato ordinatório.
03/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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