TJBA - 0333560-12.2018.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0333560-12.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Allimed Comercio De Material Medico Ltda.

Advogado: Daniel Moitinho Leal (OAB:BA20893) Advogado: Icaro Leonard De Jesus Santos (OAB:BA40965) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 0333560-12.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ALLIMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA.

Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIEL MOITINHO LEAL, ICARO LEONARD DE JESUS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ICARO LEONARD DE JESUS SANTOS EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que não foi apresentada garantia do juízo.

Ocorre que, pelo princípio da especialidade, não se aplica às Execuções Fiscais o art. 914 do CPC, que dispensa a garantia do juízo em certas circunstâncias.

Conforme consabido, pela disposição do art. 1º da LEF, o CPC é aplicado apenas subsidiariamente e, no caso em estudo, inexiste omissão, pelo contrário, há expressa disposição em sentido oposto.

Assim, torna-se inaplicável a aludida disposição do CPC, por absoluta incompatibilidade com a LEF.

Outro não é o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.

Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4.

O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.

Recurso especial improvido. (REsp 1437078 / RS, Ministro HUMBERTO MARTINS.

Segunda Turma.

Data do Julgamento: 25/03/2014).

Sendo assim, intime-se o Embargante para que, em 15 dias, comprove a garantia do juízo, sob pena de extinção dos Embargos à Execução.

Intimem-se.

Salvador, 30 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO