07/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/05/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
21/03/2025 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 20/03/2025 23:59.
20/01/2025 11:34

Expedição de intimação.
20/01/2025 11:28

Expedição de intimação.
20/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 04/12/2024 23:59.
09/11/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:43

Juntada de Petição de apelação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000262-69.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Darlei Silva De Almeida Advogado: Sandra Mara Paiva De Novaes (OAB:BA37119) Advogado: Aline Barboza De Souza Oliveira (OAB:BA60590) Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Wesley Gomes Souza (OAB:MG83389) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000262-69.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: DARLEI SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES (OAB:BA37119), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA60590) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WESLEY GOMES SOUZA registrado(a) civilmente como WESLEY GOMES SOUZA (OAB:MG83389) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DARLEI SILVA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO.

Na petição inicial (Id. 6955675), o autor alega, em síntese, que: é servidor público municipal desde 1990, ocupando o cargo de encarregado de tributação; em 17/05/2013 foi sancionada a Lei Municipal nº 246/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município; seu cargo foi enquadrado na Classe C, com vencimento inicial de R$ 2.500,00; contudo, o Município não aplicou a lei para o autor, continuando a pagar-lhe vencimentos inferiores ao previsto legalmente; procurou o novo gestor municipal em 2017 para regularizar a situação, mas este se negou a cumprir a lei.

Requer a concessão de tutela de urgência para que o Município pague seus vencimentos no valor de R$ 2.500,00 mensais; no mérito, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 111.241,37 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 por danos morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 6955675).

Deferida a gratuidade da justiça ao autor (Id. não informado).

Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id. não informado).

O Município apresentou contestação (Id. 8893732), arguindo, preliminarmente, a ausência de direito do autor ao cargo efetivo de Encarregado de Tributação.

No mérito, alega que: o concurso de 1990 previa apenas uma vaga para o cargo, que foi ocupada por outro candidato melhor classificado; o autor ficou apenas no cadastro de reserva; nunca foi criada outra vaga para o cargo; o autor ocupou apenas cargos temporários e em comissão ao longo dos anos, sem vínculo efetivo; a Lei 246/2013 exige nível superior para o cargo, requisito não preenchido pelo autor; não houve dano moral.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória.

Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII).

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO CARGO EFETIVO O Município réu arguiu preliminarmente que o autor não teria direito ao cargo efetivo de Encarregado de Tributação.

Contudo, tal alegação se confunde com o próprio mérito da demanda, não se tratando propriamente de uma questão preliminar.

A análise sobre a existência ou não de vínculo efetivo do autor com o Município e seu enquadramento funcional demanda o exame aprofundado das provas e da legislação aplicável, o que será feito no mérito.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se o autor faz jus ao enquadramento e remuneração previstos na Lei Municipal nº 246/2013 para o cargo de Encarregado de Tributação.

Inicialmente, cumpre analisar a situação funcional do autor perante o Município réu.

Conforme documentos juntados, o autor participou do concurso público realizado pelo Município em 1990, tendo sido aprovado em 2º lugar para o cargo de Encarregado de Tributação.

Contudo, o edital previa apenas uma vaga para esse cargo, que foi ocupada pelo candidato aprovado em 1º lugar.

O art. 37, II da Constituição Federal dispõe: "Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" No caso, embora aprovado, o autor ficou fora do número de vagas previsto no edital.

Nessa situação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato possui mera expectativa de direito à nomeação, não havendo direito subjetivo à investidura no cargo.

Não há nos autos prova de que tenha sido criada nova vaga para o cargo de Encarregado de Tributação após o concurso, nem de que o autor tenha sido nomeado e empossado em cargo efetivo.

Ao contrário, os documentos indicam que ele ocupou ao longo dos anos cargos em comissão e funções temporárias.

Assim, forçoso concluir que o autor não detém vínculo efetivo com o Município réu no cargo de Encarregado de Tributação.

Por outro lado, é fato incontroverso que o autor vem exercendo a função de Encarregado de Tributação há muitos anos, ainda que em caráter precário.

Nesse contexto, embora não faça jus ao enquadramento como servidor efetivo, entendo que o autor tem direito à remuneração correspondente à função que efetivamente exerce, com base nos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A Lei Municipal nº 246/2013 fixou os vencimentos do cargo de Encarregado de Tributação em R$ 2.500,00.

Ainda que o autor não ocupe o cargo efetivo, é devido o pagamento da remuneração correspondente à função por ele exercida de fato.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.

Precedentes. 2.

Recurso Especial não provido." (REsp 1091539/AP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009) Assim, o autor faz jus ao recebimento das diferenças entre a remuneração efetivamente percebida e aquela fixada na Lei 246/2013 para a função de Encarregado de Tributação, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não restaram configurados.

O mero descumprimento contratual ou inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação a algum direito da personalidade, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

CABIMENTO.

SÚMULA 378/STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.

Incidência da Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 2.

Recurso especial não provido." (REsp 1547420/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015) "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

SÚMULA 378/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus às diferenças salariais respectivas.

Incidência da Súmula 378/STJ. 2.

Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 378/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, embora não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, tem ele direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sob pena de locupletamento da Administração. 2.

Incidência da Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3.

Recurso especial não provido." (REsp 1230663/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor e aquela fixada na Lei Municipal 246/2013 para a função de Encarregado de Tributação, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; b) CONDENAR o Município réu a pagar ao autor, doravante, a remuneração fixada na Lei Municipal 246/2013 para a função de Encarregado de Tributação, enquanto ele permanecer no exercício dessa função; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

O autor, por sua vez, arcará com honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem custas, por ser o Município isento.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Encruzilhada-BA, data e assinatura digitais.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA SENTENÇA 8000262-69.2017.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada Autor: Darlei Silva De Almeida Advogado: Sandra Mara Paiva De Novaes (OAB:BA37119) Advogado: Aline Barboza De Souza Oliveira (OAB:BA60590) Reu: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Wesley Gomes Souza (OAB:MG83389) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000262-69.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: DARLEI SILVA DE ALMEIDA Advogado(s): SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES (OAB:BA37119), ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB:BA60590) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): WESLEY GOMES SOUZA registrado(a) civilmente como WESLEY GOMES SOUZA (OAB:MG83389) SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por DARLEI SILVA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO.

Na petição inicial (Id. 6955675), o autor alega, em síntese, que: é servidor público municipal desde 1990, ocupando o cargo de encarregado de tributação; em 17/05/2013 foi sancionada a Lei Municipal nº 246/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município; seu cargo foi enquadrado na Classe C, com vencimento inicial de R$ 2.500,00; contudo, o Município não aplicou a lei para o autor, continuando a pagar-lhe vencimentos inferiores ao previsto legalmente; procurou o novo gestor municipal em 2017 para regularizar a situação, mas este se negou a cumprir a lei.

Requer a concessão de tutela de urgência para que o Município pague seus vencimentos no valor de R$ 2.500,00 mensais; no mérito, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 111.241,37 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 por danos morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (Id. 6955675).

Deferida a gratuidade da justiça ao autor (Id. não informado).

Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (Id. não informado).

O Município apresentou contestação (Id. 8893732), arguindo, preliminarmente, a ausência de direito do autor ao cargo efetivo de Encarregado de Tributação.

No mérito, alega que: o concurso de 1990 previa apenas uma vaga para o cargo, que foi ocupada por outro candidato melhor classificado; o autor ficou apenas no cadastro de reserva; nunca foi criada outra vaga para o cargo; o autor ocupou apenas cargos temporários e em comissão ao longo dos anos, sem vínculo efetivo; a Lei 246/2013 exige nível superior para o cargo, requisito não preenchido pelo autor; não houve dano moral.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória.

Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII).

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO AO CARGO EFETIVO O Município réu arguiu preliminarmente que o autor não teria direito ao cargo efetivo de Encarregado de Tributação.

Contudo, tal alegação se confunde com o próprio mérito da demanda, não se tratando propriamente de uma questão preliminar.

A análise sobre a existência ou não de vínculo efetivo do autor com o Município e seu enquadramento funcional demanda o exame aprofundado das provas e da legislação aplicável, o que será feito no mérito.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se o autor faz jus ao enquadramento e remuneração previstos na Lei Municipal nº 246/2013 para o cargo de Encarregado de Tributação.

Inicialmente, cumpre analisar a situação funcional do autor perante o Município réu.

Conforme documentos juntados, o autor participou do concurso público realizado pelo Município em 1990, tendo sido aprovado em 2º lugar para o cargo de Encarregado de Tributação.

Contudo, o edital previa apenas uma vaga para esse cargo, que foi ocupada pelo candidato aprovado em 1º lugar.

O art. 37, II da Constituição Federal dispõe: "Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" No caso, embora aprovado, o autor ficou fora do número de vagas previsto no edital.

Nessa situação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o candidato possui mera expectativa de direito à nomeação, não havendo direito subjetivo à investidura no cargo.

Não há nos autos prova de que tenha sido criada nova vaga para o cargo de Encarregado de Tributação após o concurso, nem de que o autor tenha sido nomeado e empossado em cargo efetivo.

Ao contrário, os documentos indicam que ele ocupou ao longo dos anos cargos em comissão e funções temporárias.

Assim, forçoso concluir que o autor não detém vínculo efetivo com o Município réu no cargo de Encarregado de Tributação.

Por outro lado, é fato incontroverso que o autor vem exercendo a função de Encarregado de Tributação há muitos anos, ainda que em caráter precário.

Nesse contexto, embora não faça jus ao enquadramento como servidor efetivo, entendo que o autor tem direito à remuneração correspondente à função que efetivamente exerce, com base nos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A Lei Municipal nº 246/2013 fixou os vencimentos do cargo de Encarregado de Tributação em R$ 2.500,00.

Ainda que o autor não ocupe o cargo efetivo, é devido o pagamento da remuneração correspondente à função por ele exercida de fato.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.

Precedentes. 2.

Recurso Especial não provido." (REsp 1091539/AP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009) Assim, o autor faz jus ao recebimento das diferenças entre a remuneração efetivamente percebida e aquela fixada na Lei 246/2013 para a função de Encarregado de Tributação, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não restaram configurados.

O mero descumprimento contratual ou inadimplemento de verbas trabalhistas, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de violação a algum direito da personalidade, o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

CABIMENTO.

SÚMULA 378/STJ. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes.

Incidência da Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 2.

Recurso especial não provido." (REsp 1547420/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015) "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

SÚMULA 378/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus às diferenças salariais respectivas.

Incidência da Súmula 378/STJ. 2.

Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013) "ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

DIFERENÇAS SALARIAIS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 378/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, embora não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, tem ele direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sob pena de locupletamento da Administração. 2.

Incidência da Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3.

Recurso especial não provido." (REsp 1230663/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças entre a remuneração efetivamente percebida pelo autor e aquela fixada na Lei Municipal 246/2013 para a função de Encarregado de Tributação, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97; b) CONDENAR o Município réu a pagar ao autor, doravante, a remuneração fixada na Lei Municipal 246/2013 para a função de Encarregado de Tributação, enquanto ele permanecer no exercício dessa função; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC.

O autor, por sua vez, arcará com honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem custas, por ser o Município isento.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Encruzilhada-BA, data e assinatura digitais.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito
08/10/2024 13:41

Expedição de intimação.
07/10/2024 14:47

Expedição de sentença.
07/10/2024 14:47

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:35

Publicado Intimação em 23/10/2023.
26/10/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 17:35

Publicado Intimação em 23/10/2023.
26/10/2023 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
20/10/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:19

Juntada de Termo de audiência
26/11/2021 08:26

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:31

Decorrido prazo de WESLEY GOMES SOUZA em 04/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:31

Decorrido prazo de SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 23:19

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2021 09:44

Publicado Intimação em 07/10/2021.
27/10/2021 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 09:43

Publicado Intimação em 07/10/2021.
27/10/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
06/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 16:04

Expedição de citação.
05/10/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 11:15

Conclusos para despacho
22/12/2017 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2017 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2017 11:00

Expedição de citação.
08/11/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2017 13:56

Juntada de Petição de contestação
02/11/2017 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 01/11/2017 23:59:59.
02/10/2017 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2017 10:12

Conclusos para despacho
05/09/2017 01:00

Publicado Intimação em 04/09/2017.
02/09/2017 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2017 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2017 14:58

Audiência conciliação designada para 09/10/2017 12:00.
31/08/2017 14:57

Expedição de citação.
25/07/2017 12:42

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2017 00:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2017 17:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2017 19:12

Conclusos para decisão
21/07/2017 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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