18/11/2023 17:50

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
18/11/2023 12:05

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000017-11.2019.8.05.0165 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Medeiros Neto Autor: Daiane Maria Lopes Advogado: Izabela De Oliveira Otoni Silva (OAB:BA62936) Reu: Adilson De Sousa Gomes Advogado: Ana Lucia Recoliano Dias (OAB:ES14042) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000017-11.2019.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO AUTOR: DAIANE MARIA LOPES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: IZABELA DE OLIVEIRA OTONI SILVA REU: ADILSON DE SOUSA GOMES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ANA LUCIA RECOLIANO DIAS Trata-se de ação manejada por DAIANE MARIA LOPES, em desfavor de ADILSON DE SOUSA GOMES.

O Juízo proclamou a extinção do processo sem resolução do mérito, à vista do abandono de causa.

Foi esse o contexto em que a parte ré, irresignada com o comando decisório, opôs Embargos de Declaração lastreados na alegada existência de omissão no provimento jurisdicional hostilizado.

Logo, passo ao enfrentamento e julgamento dos Embargos de Declaração pendentes.

Conheço, em primeira plana, dos presentes aclaratórios, porquanto opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Estabelecidas e superadas tal premissa procedimental, a pretensão recursal não merece prosperar, no que toca ao seu aspecto meritório.

De fato, o art. 1.022 do CPC condiciona o cabimento dos Embargos de Declaração à demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção.

Tem-se, pois, recurso de fundamentação vinculada, uma vez que sua viabilidade jurídica está atrelada à demonstração argumentativa da existência de algum dos vícios apontados.

No caso em análise, constato que a parte embargante pretende, em verdade, combater o teor e o conteúdo do provimento que enfrentou a controvérsia deduzida nos autos em seu aspecto substancial/meritório, uma vez que sequer identifica, no corpo do instrumento recursal, quaisquer dos vícios que assegurariam superfície de navegabilidade mínima à pretensão aclaratória, limitando-se a asseverar a existência genérica de máculas passíveis de correção via Embargos de Declaração Inexiste, pois, vício a ser sanado no provimento objurgado, porquanto não flagrada, nas razões recursais, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Por conseguinte, o inconformismo manifestado quanto à conclusão plasmada no comando decisório embargado deve ser deduzido pelas vias recursais adequadas, afinal, o cabimento é requisito de admissibilidade recursal e os Embargos de Declaração, como visto, diante de sua fundamentação vinculada, possuem cabimento adstrito às hipóteses que efetivamente demonstrados os vícios que autorizam sua utilização. É como orienta, à exaustão, o Superior Tribunal de Justiça: “Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior”. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1682755/SC, j.02.02.2021). “Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

De fato, ‘os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide’ (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319/MG, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/08/2018)”. (STJ, EDcl no AgRg no HC 618406/SP, j. 15.12.2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Medeiros Neto, 22 de agosto de 2023 Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito
15/11/2023 23:09

Baixa Definitiva
15/11/2023 23:09

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 23:06

Expedição de intimação.
15/11/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 23:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:21

Juntada de Petição de Documento1
25/08/2023 08:44

Expedição de intimação.
25/08/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2023 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 12:09

Conclusos para julgamento
08/08/2023 04:57

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 09:00

Expedição de intimação.
06/07/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 09:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/07/2023 14:32

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 12:57

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 09:24

Expedição de intimação.
01/06/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 09:57

Expedição de citação.
31/05/2023 09:57

Expedição de intimação.
31/05/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:16

Juntada de carta precatória
03/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:48

Audiência Conciliação Telepresencial - Juizado Adjunto não-realizada para 28/02/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
28/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 18:04

Juntada de Petição de procuração
24/02/2023 15:36

Publicado Intimação em 16/12/2022.
24/02/2023 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
10/01/2023 11:24

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/12/2022 13:47

Juntada de informação
15/12/2022 13:34

Expedição de citação.
15/12/2022 13:34

Expedição de intimação.
15/12/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 12:48

Expedição de intimação.
14/12/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 12:48

Expedição de Carta precatória.
06/12/2022 13:05

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR designada para 28/02/2023 11:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO.
29/11/2022 11:47

Expedição de intimação.
29/11/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 09:20

Expedição de intimação.
25/10/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 22:27

Conclusos para despacho
20/01/2022 09:31

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/11/2021 11:14

Publicado Intimação em 24/11/2021.
25/11/2021 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
23/11/2021 09:18

Expedição de intimação.
23/11/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 02:46

Conclusos para despacho
11/02/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 17:28

Decorrido prazo de HERIKA ELIAS CORREIA DE MELO em 25/09/2020 23:59:59.
28/10/2020 20:58

Publicado Intimação em 09/09/2020.
22/10/2020 10:57

Conclusos para despacho
17/09/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2020 19:05

Expedição de intimação via Sistema.
07/09/2020 19:04

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
07/09/2020 19:04

Expedição de intimação via Sistema.
07/09/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2020 19:04

Ato ordinatório praticado
07/09/2020 18:59

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
07/09/2020 18:59

Expedição de intimação via Sistema.
07/09/2020 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2020 18:59

Expedição de Certidão via Sistema.
04/09/2019 10:18

Juntada de informação
28/08/2019 20:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 17:40

Conclusos para despacho
11/07/2019 17:39

Juntada de ata da audiência
04/07/2019 11:49

Audiência conciliação realizada para 04/07/2019 11:20.
26/06/2019 02:45

Decorrido prazo de HERIKA ELIAS CORREIA DE MELO em 03/06/2019 23:59:59.
31/05/2019 13:10

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2019 00:41

Publicado Intimação em 24/05/2019.
25/05/2019 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 13:33

Expedição de citação.
22/05/2019 13:33

Expedição de intimação.
22/05/2019 13:33

Expedição de intimação.
17/05/2019 12:15

Expedição de intimação.
17/05/2019 12:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 11:19

Expedição de Carta.
09/05/2019 13:32

Audiência conciliação designada para 04/07/2019 11:20.
29/04/2019 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2019 10:33

Conclusos para decisão
14/01/2019 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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