18/07/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 05:27

Juntada de Certidão óbito
14/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:41

Expedição de Ofício.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8046479-33.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Ivone Conceicao De Castro Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marivalda Soares De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Gilda Almeida Peixoto Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marizete Santos Da Cruz Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Rita Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria De Lourdes De Jesus Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Monica Gonzaga De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Mary Jane Paixao Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Messias Ferreira Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Conceicao Dos Santos Gomes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marlene Santana De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Miriam De Souza Barbosa Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marli Oliveira Cruz Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Manoelita Da Silva Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Das Gracas Mesquita Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Julia Da Conceicao Moreira Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Ruth Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marlene Nery De Santana Rocha Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Jose Bomfim De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Macely Dos Santos Oliveira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Tomasia Da Silva Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Marcelina Souza Barbosa Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marlene De Jesus Cruz Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Monica Jesus De Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Conceicao Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marineide Dos Santos Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marcos Antonio De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marcia De Jesus Freitas Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marcia Regina Germiliano Godoy Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marcela Santos De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maxima Maria De Souza Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Manoel De Jesus Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria De Lourdes Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Celia De Jesus Freitas Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Denize Nunes Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marise Dos Santos Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Augusta Xavier Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Catarina Santos Araujo Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marinalva Brito De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Paula Das Merces Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Da Conceicao De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marle Livramento Da Silva Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Marta Antonia Paixao De Jesus Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Da Conceicao Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Maria Antonia Passos Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Autor: Miralia Conceicao Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Michelly Adriane Sueiro Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria De Lourdes Mesquita Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Celia Tosta De Oliveira Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Autor: Maria Da Conceicao Santana Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Construtora Oas S.a.

Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8046479-33.2019.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO, MARIVALDA SOARES DE JESUS, MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO, MARIZETE SANTOS DA CRUZ, MARIA RITA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA, MONICA GONZAGA DE JESUS, MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS, MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES, MARLENE SANTANA DE JESUS, MIRIAM DE SOUZA BARBOSA, MARLI OLIVEIRA CRUZ, MANOELITA DA SILVA SOUZA, MARIA DAS GRACAS MESQUITA, MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS, RUTH SANTOS, MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA, MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS, MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA TOMASIA DA SILVA, MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, MARLENE DE JESUS CRUZ, MONICA JESUS DE SOUZA, MARIA CONCEICAO DOS SANTOS, MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA, MARCOS ANTONIO DE JESUS, MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS, MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY, MARCELA SANTOS DE JESUS, MAXIMA MARIA DE SOUZA, MANOEL DE JESUS, MARIA DE LOURDES SILVA, MARIA CELIA DE JESUS FREITAS, MARIA DENIZE NUNES, MARISE DOS SANTOS SANTANA, MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS, MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO, MARINALVA BRITO DE JESUS, MARIA PAULA DAS MERCES, MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, MARLE LIVRAMENTO DA SILVA, MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS, MARIA DA CONCEICAO, MARIA ANTONIA PASSOS, MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS, MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS, MARIA DE LOURDES MESQUITA, MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO SANTANA RÉU: REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de instauração de conflito de competência, em razão da discordância deste juízo, data maxima venia, quanto às conclusões postas na decisão de ID 65785753, especialmente à luz do entendimento recente do STJ sobre o tema.

Senão, vejamos.

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência das Varas de Relação de Consumo para decidir sobre os pedidos de indenização fundados no impacto das atividades pesqueiras e de mariscagem com relação à exploração da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo.

O Tribunal Superior firmou tese no sentido de que, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2.018.386 - BA (2022/0245467-9), que teve lugar em 10 de maio de 2023: “RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.

DANO AMBIENTAL.

DANOS INDIVIDUAIS.

IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade.

As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda”.

Note-se que, no caso em tela, pretendem os Autores, na qualidade de pescadores profissionais e artesanais, se insurgir contra o resultado das obras do estaleiro instalado no município de Maragogipe, em plena reserva ambiental do Iguape, empreendimento de grandes proporções para fabricação e manutenção de navios de grande porte, situação que estaria ocasionando sérios desequilíbrios ambientais; que o dano ambiental ocasionado pela instalação do estaleiro seria tão latente que a comunidade pesqueira da região estaria sofrendo com a drástica redução de peixes e mariscos na região.

Ou seja, estão aqui presentes os mesmos requisitos apresentados na decisão supra para a caracterização de consumidores por equiparação: a alegada ocorrência de alterações ambientais com prejuízos à população ribeirinha, provocados por empresa exploradora de atividade econômica.

Por conseguinte, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg.

TJBA, por entender que, ante o reconhecimento do STJ de que se trata de relação de consumo em caso similar, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, devendo a competência remanescer com a 3ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA.

Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia.

P.I.C.

Salvador-BA, 26 de setembro de 2024.

ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO
26/09/2024 12:02

Suscitado Conflito de Competência
23/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 08:07

Decorrido prazo de MARIA DENIZE NUNES em 13/02/2023 23:59.
11/06/2023 08:07

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
06/06/2023 18:19

Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
02/06/2023 18:19

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
28/05/2023 22:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
28/05/2023 22:03

Decorrido prazo de MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
28/05/2023 22:02

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
20/05/2023 10:39

Decorrido prazo de MONICA JESUS DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
20/05/2023 10:14

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/02/2023 23:59.
19/05/2023 03:50

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS FREITAS em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 04:18

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 04:18

Decorrido prazo de MARISE DOS SANTOS SANTANA em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 04:18

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CRUZ em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 04:18

Decorrido prazo de MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
13/05/2023 04:17

Decorrido prazo de MARLENE SANTANA DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:42

Decorrido prazo de MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:42

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MESQUITA em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:42

Decorrido prazo de MANOELITA DA SILVA SOUZA em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:28

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 09:13

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA BARBOSA em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 06:06

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 05:25

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
07/05/2023 05:25

Decorrido prazo de MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 11:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 11:32

Decorrido prazo de MARIA PAULA DAS MERCES em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 11:32

Decorrido prazo de MARINALVA BRITO DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 07:57

Decorrido prazo de MARIA TOMASIA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 07:57

Decorrido prazo de MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MONICA GONZAGA DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS DA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO em 13/02/2023 23:59.
06/05/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIVALDA SOARES DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MESQUITA em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PASSOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MAXIMA MARIA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 13/02/2023 23:59.
04/05/2023 02:04

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 22:42

Publicado Despacho em 19/01/2023.
29/04/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
29/04/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
18/01/2023 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 10:55

Outras Decisões
01/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIVALDA SOARES DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS DA CRUZ em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:07

Decorrido prazo de MONICA GONZAGA DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARLENE SANTANA DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA BARBOSA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CRUZ em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MANOELITA DA SILVA SOUZA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MESQUITA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARIA TOMASIA DA SILVA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:06

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CRUZ em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:05

Decorrido prazo de MONICA JESUS DE SOUZA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:05

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:05

Decorrido prazo de MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 15:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MAXIMA MARIA DE SOUZA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS FREITAS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA DENIZE NUNES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARISE DOS SANTOS SANTANA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARINALVA BRITO DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA PAULA DAS MERCES em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PASSOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MESQUITA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 06:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 14:38

Publicado Despacho em 08/06/2021.
12/06/2021 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
07/06/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2021 00:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2021 00:06

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 23:55

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 23:41

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 23:33

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 23:20

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 23:12

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:45

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:44

Conclusos para despacho
09/01/2021 11:09

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:08

Decorrido prazo de MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MESQUITA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:07

Decorrido prazo de MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:07

Decorrido prazo de MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:06

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PASSOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:06

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:05

Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:04

Decorrido prazo de MARIA PAULA DAS MERCES em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:04

Decorrido prazo de MARINALVA BRITO DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 11:03

Decorrido prazo de MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 09:56

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 09:55

Decorrido prazo de MONICA JESUS DE SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:43

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:43

Decorrido prazo de MARISE DOS SANTOS SANTANA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:43

Decorrido prazo de MARIA DENIZE NUNES em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:42

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS FREITAS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:42

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:42

Decorrido prazo de MAXIMA MARIA DE SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:42

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:41

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:41

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 07:40

Decorrido prazo de MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CRUZ em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARIA TOMASIA DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MESQUITA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MANOELITA DA SILVA SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:43

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CRUZ em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA BARBOSA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARLENE SANTANA DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MONICA GONZAGA DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS DA CRUZ em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIVALDA SOARES DE JESUS em 18/08/2020 23:59:59.
09/01/2021 04:42

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 18/08/2020 23:59:59.
18/10/2020 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2020 22:11

Audiência conciliação cancelada para 23/03/2020 08:30.
21/08/2020 17:46

Publicado Decisão em 27/07/2020.
24/07/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 17:31

Juntada de Petição de contestação
24/07/2020 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 09:58

Declarada incompetência
22/06/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
07/06/2020 04:56

Publicado Despacho em 04/06/2020.
03/06/2020 15:27

Conclusos para despacho
03/06/2020 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 15:28

Juntada de Petição de procuração
12/03/2020 00:04

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 03/02/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:04

Decorrido prazo de MARIVALDA SOARES DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:04

Decorrido prazo de MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO em 03/02/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:04

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS DA CRUZ em 03/02/2020 23:59:59.
12/03/2020 00:04

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MONICA GONZAGA DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARLENE SANTANA DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA BARBOSA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CRUZ em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MANOELITA DA SILVA SOUZA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MESQUITA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA TOMASIA DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CRUZ em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MONICA JESUS DE SOUZA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MAXIMA MARIA DE SOUZA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS FREITAS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA DENIZE NUNES em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARISE DOS SANTOS SANTANA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARINALVA BRITO DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA PAULA DAS MERCES em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PASSOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:13

Decorrido prazo de MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MESQUITA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/02/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:12

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 03/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 09:37

Publicado Despacho em 24/01/2020.
07/02/2020 00:01

Decorrido prazo de MARIA IVONE CONCEICAO DE CASTRO em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIVALDA SOARES DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA GILDA ALMEIDA PEIXOTO em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS DA CRUZ em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA RITA DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS SOUZA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MONICA GONZAGA DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTANA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA CELIA TOSTA DE OLIVEIRA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MESQUITA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MICHELLY ADRIANE SUEIRO SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MIRALIA CONCEICAO DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA PASSOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARTA ANTONIA PAIXAO DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARLE LIVRAMENTO DA SILVA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA PAULA DAS MERCES em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARINALVA BRITO DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA CATARINA SANTOS ARAUJO em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA XAVIER DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARISE DOS SANTOS SANTANA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DENIZE NUNES em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS FREITAS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MAXIMA MARIA DE SOUZA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCELA SANTOS DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GERMILIANO GODOY em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCIA DE JESUS FREITAS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARINEIDE DOS SANTOS SANTANA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MONICA JESUS DE SOUZA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARLENE DE JESUS CRUZ em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARCELINA SOUZA BARBOSA DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA TOMASIA DA SILVA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MACELY DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE BOMFIM DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARLENE NERY DE SANTANA ROCHA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de RUTH SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA JULIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MESQUITA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MANOELITA DA SILVA SOUZA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARLI OLIVEIRA CRUZ em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA BARBOSA em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARLENE SANTANA DE JESUS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO DOS SANTOS GOMES em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MESSIAS FERREIRA DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:07

Decorrido prazo de MARY JANE PAIXAO DOS SANTOS em 29/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 13:52

Conclusos para despacho
19/12/2019 04:09

Decorrido prazo de CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU em 18/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 11:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2019 03:51

Decorrido prazo de KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 01:51

Decorrido prazo de CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO em 09/12/2019 23:59:59.
17/11/2019 17:24

Publicado Despacho em 13/11/2019.
12/11/2019 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 16:50

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 08:30.
23/10/2019 16:05

Audiência conciliação cancelada para 02/03/2020 11:15.
23/10/2019 15:39

Audiência conciliação designada para 02/03/2020 11:15.
18/10/2019 11:07

Conclusos para despacho
15/10/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 04:36

Publicado Despacho em 10/10/2019.
09/10/2019 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 16:00

Conclusos para despacho
23/09/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8079425-58.2019.8.05.0001

Edivaldo Azevedo da Silva

Jose Antonio Ribeiro de Souza

Advogado: Thiciane Costa Reboucas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 8035844-54.2023.8.05.0000

Mariana Azevedo Carneiro da Cunha

Susana Margaret Lanfermann

Advogado: Roberta Aparecida Moury de Melo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/06/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 8079425-58.2019.8.05.0001

Edivaldo Azevedo da Silva

Jose Antonio Ribeiro de Souza

Advogado: Rejane Santos Cruz

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/06/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0196578-74.2007.8.05.0001

Empreendimentos Educacionais Anchieta Lt...

Vera Lucia Teixeira Santos

Advogado: Fernanda Oliveira Figueiroa de Senna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2007 09:15

Exibir Processo

Processo nº 8006159-45.2015.8.05.0044

Municipio de Candeias, Estado da Bahia (...

Maria Rosalia Santos

Advogado: Maria Ivete de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/08/2015 12:20

Exibir Processo