30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXCUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS - BA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 10:23

Baixa Definitiva
23/01/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 16:12

Juntada de Petição de Documento_1
13/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 01:50

Publicado Ementa em 12/12/2023.
13/12/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 01:23

Decorrido prazo de ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:23

Decorrido prazo de ALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2023 00:13

Decorrido prazo de ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:39

Denegado o Habeas Corpus a ALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *55.***.*06-67 (PACIENTE)
07/12/2023 17:34

Denegado o Habeas Corpus a ALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *55.***.*06-67 (PACIENTE)
07/12/2023 17:18

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 17:12

Deliberado em sessão - julgado
06/12/2023 02:48

Decorrido prazo de ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:48

Decorrido prazo de ALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:47

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXCUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ILHÉUS - BA em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:33

Decorrido prazo de ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 17:17

Incluído em pauta para 07/12/2023 13:30:00 Sala 03.
28/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:02

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:26

Solicitado dia de julgamento
21/11/2023 17:47

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2023 17:13

Juntada de Petição de HC 8058334_70.2023.8.05
21/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
20/11/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/11/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:47

Juntada de Certidão
18/11/2023 03:43

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
18/11/2023 01:29

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8058334-70.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Anthonny Queiroz Carneiro Da Silva Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Do Juri E Excuções Penais Da Comarca De Ilheus-ba Paciente: Aldo Paiva Dos Santos Junior Advogado: Anthonny Queiroz Carneiro Da Silva (OAB:BA44149-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Habeas Corpus nº 8058334-70.2023.8.05.0000 - Comarca de Ilhéus/BA Impetrante: Anthonny Queiroz Carneiro da Silva Paciente: Aldo Paiva dos Santos Junior Advogado: Dr.

Anthonny Queiroz Carneiro da Silva (OAB/BA: 44.149) Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA Processo de 1º Grau: 8009092-27.2023.8.05.0103 Desembargadora Plantonista Rita de Cássia Machado Magalhães DECISÃO Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pelo advogado Dr.

Anthonny Queiroz Carneiro da Silva (OAB/BA: 44.149) em favor de Aldo Paiva dos Santos Junior, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Ilhéus/BA.

Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n.º 8009092-27.2023.8.05.0103, formulado pela autoridade policial, pela suposta prática dos delitos de homicídio qualificado na forma tentada e roubo majorado.

Alega o impetrante, em sua peça vestibular (ID. 53846214), que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente foi cumprido em 13/11/2023, não tendo sido realizada a audiência de custódia até a data da impetração.

Sustenta, ademais, a ausência dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar; a desfundamentação do decreto constritor; a favorabilidade das condições pessoais, além de ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas.

Por tais razões, requer o deferimento de medida liminar para que seja o beneficiário do writ colocado em liberdade, com a expedição do competente Alvará de Soltura; no mérito, a concessão da ordem. É o relatório.

O Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado pela Resolução nº 15/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia, em conformidade com a Resolução nº 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente”, nos termos do art. 1º, da Resolução n.º 15/2019.

Cumpre registrar, ainda, o que estabelece o art. 2º, da Resolução n.º 15/2019, acerca das matérias a serem examinadas no Plantão Judiciário do 2º Grau: “[...] Art. 2º.

O Plantão Judiciário do 2º Grau restringe-se ao exame das seguintes matérias: I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; […] V – tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. […].” Ademais, o art. 5º da sobredita Resolução prevê, em seu inciso I, alínea “b”, que, nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo, recesso ou quando não houver expediente forense regular, por qualquer motivo, a permanência do plantão será das 09:00 às 13:00, configurando-se o sobreaviso nos demais horários, além de o § 2º do aludido artigo estabelecer que o “magistrado plantonista somente apreciará os requerimentos protocolizados no horário do regime de sobreaviso que envolvam risco de morte para a pessoa humana ou perecimento do direito”.

Não é essa, no entanto, a hipótese em testilha.

Em que pese as alegações ventiladas na impetração, de acordo com a narrativa dos fatos, verifica-se que o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 13/11/2023, não tendo o Impetrante motivado óbice a diligenciar o pedido ora formulado no expediente forense regular, que se estende das 08:00 às 18:00 horas, manejando o presente remédio constitucional às 16:42 da presente data (15/11/2023).

Admitir este writ como hipótese de plantão, especialmente em período de sobreaviso, seria violar os princípios do juiz natural (art. 5º, inc.

XXXVII e LIII, da CF), da livre distribuição por sorteio (art. 251 c/c art. 548 do CPC), da alternatividade (art. 548 do CPC), da igualdade, da moralidade e da impessoalidade (art. 5º, caput, c/c art. 37, caput, da CF).

Assim sendo, considerando que não há justificativas para que haja a prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense regular, inexiste motivo que ampare a utilização do mandamus em sede de plantão.

Ante o exposto, por reconhecer que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Resolução n.º 15/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro-me incompetente para apreciar a matéria deduzida no writ e determino o encaminhamento do feito para a sua distribuição, em horário normal de expediente.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, 15 de novembro de 2023.

DESA.

RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES Desembargadora Plantonista
16/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 09:15

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2023 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:22

Expedição de Certidão.
15/11/2023 20:00

Expedição de Certidão.
15/11/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 19:59

Expedição de intimação.
15/11/2023 19:51

Declarada incompetência
15/11/2023 16:42

Inclusão do Juízo 100% Digital
15/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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