16/07/2025 18:01

Juntada de Petição de informação 2º grau
09/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:56

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:46

Publicado Despacho em 30/04/2025.
11/05/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
08/05/2025 10:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
25/04/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:49

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
07/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0184462-02.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Bahia Marina S/a.

Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Executado: E & N Patrimonial Ltda - Me Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Executado: Eduardo Jose Da Silva Neves Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Terceiro Interessado: Serasa Experian Equipe Serasajud Terceiro Interessado: 1ª Vara Cível Da Comarca De Senhor Do Bomfim-bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:salvador3vrconsu Processo nº : 0184462-02.2008.8.05.0001 Classe - Assunto : [Pagamento] Requerente : EXEQUENTE: BAHIA MARINA S/A.

Requerido : EXECUTADO: E & N PATRIMONIAL LTDA - ME, EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES Vistos, etc.

Se até o momento não houve julgamento final do agravo que obstaculariza o andamento regular do feito, não há motivo para que ele venha ao gabinete.

Salvador, 29 de agosto de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito DM
16/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:53

Juntada de informação
30/06/2024 06:44

Publicado Despacho em 25/06/2024.
30/06/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
17/06/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:30

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 10/05/2024 23:59.
16/05/2024 20:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
16/05/2024 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
10/05/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:24

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 17:23

Juntada de Petição de certidão
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 03:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0184462-02.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Bahia Marina S/a.

Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Executado: E & N Patrimonial Ltda - Me Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Executado: Eduardo Jose Da Silva Neves Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Terceiro Interessado: Serasa Experian Equipe Serasajud Terceiro Interessado: 1ª Vara Cível Da Comarca De Senhor Do Bomfim-bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0184462-02.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BAHIA MARINA S/A.

Advogado(s): PEDRO BORGES DA SILVA TELES registrado(a) civilmente como PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471), VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS registrado(a) civilmente como VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA65526) EXECUTADO: E & N PATRIMONIAL LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS LEAL GONCALVES (OAB:BA26271), PEDRO BARACHISIO LISBOA (OAB:BA5692) SENTENÇA Analisando os presentes embargos, verifico que, de fato, houve omissão deste juízo quanto ao ponto indicado pelo embargante.

Desta forma, passa a integrar a decisão que julgou a exceção de pré executividade o parágrafo que se segue : Indefiro a gratuidade da justiça para o excipiente, visto que o mesmo possui bens, que foram informados na declaração do seu imposto de renda.

No mais persiste a decisão na forma em que foi lançada.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de fevereiro de 2024.
20/02/2024 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 23:40

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 23:40

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 23:40

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:49

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:49

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 19:49

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 01/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:53

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:53

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 12/12/2023 23:59.
17/01/2024 16:53

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 12/12/2023 23:59.
08/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2023 01:13

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0184462-02.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Bahia Marina S/a.

Advogado: Pedro Borges Da Silva Teles (OAB:BA17471) Advogado: Vida Catarina Silva Vasconcelos (OAB:BA65526) Executado: E & N Patrimonial Ltda - Me Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Executado: Eduardo Jose Da Silva Neves Advogado: Marcus Vinicius Leal Goncalves (OAB:BA26271) Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Terceiro Interessado: Serasa Experian Equipe Serasajud Terceiro Interessado: 1ª Vara Cível Da Comarca De Senhor Do Bomfim-bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0184462-02.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BAHIA MARINA S/A.

Advogado(s): PEDRO BORGES DA SILVA TELES registrado(a) civilmente como PEDRO BORGES DA SILVA TELES (OAB:BA17471), VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS registrado(a) civilmente como VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (OAB:BA65526) EXECUTADO: E & N PATRIMONIAL LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCUS VINICIUS LEAL GONCALVES (OAB:BA26271) DECISÃO VISTOS ETC, EDUARDO JOSÉ DA SILVA NEVES, já qualificado na inicial, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na AÇÃO EXECUTIVA proposta pela BAHIA MARINA S/A, igualmente qualificada na exordial, alegando nulidades.

Intimada, a excepta/exequente impugnou a referida exceção. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Gratuidade da Justiça Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é construção doutrinária/jurisprudencial admitida pela jurisprudência para o executado arguir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória, ou seja, é cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada.

In casu, o excipiente alegou nulidade de procedimento e citação e como essa alegação é uma questão de ordem pública e não demanda dilação probatória, recebo a presente exceção.

Nulidade da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ausência de Citação Alegou o excipiente/executado que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, sendo indispensável a citação pessoal dos sócios para manifestação acerca de seu requerimento, ANTES de determinada a medida, conforme artigo 5º, inciso LIV da CRFB, como forma de concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Acontece que a Desconsideração da Personalidade Jurídica foi requerida e deferida no ano de 2010 (ID’s 359143498/359143501) , na vigência do CPC/73, quando era um incidente que tramitava nos próprios autos e a oportunidade de defesa era posterior à desconsideração.

O STJ analisou um pleito similar ao ora arguido pelo excipiente, tendo tratado do tema da seguinte forma: Na vigência do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser decretada de forma incidental no processo, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma.

A justificativa para a declaração incidental encontrava-se no fato de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é destinado a combater o abuso de direito e a fraude, razão pela qual a atuação jurisdicional, diante da ocorrência de abuso da autonomia patrimonial, deveria ser célere, para impedir a consumação do dano aos credores.

De fato, conforme anotado pela 4ª Turma do STJ, “a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário” (REsp Assim, na vigência do diploma processual civil revogado, uma vez verificada, em cognição sumária, a presença dos requisitos específicos, o juiz poderia superar a autonomia patrimonial e autorizar, de forma incidental, que um determinado ato de expropriação atingisse bens de terceiros, do sócio ou da sociedade, conforme se tratasse de desconsideração propriamente dita ou inversa.

O exercício do direito de defesa era feito em momento subsequente à adoção de medidas expropriatórias incidentes sobre o patrimônio dos atingidos, que deveriam tomar a iniciativa de reverter a decisão que autorizava a prática de medidas constritivas sobre seus bens individuais, pelos meios processuais adequados – com a apresentação de embargos, impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade, ou qualquer outro recurso cabível.

A respeito do tema, o entendimento firmado no âmbito da Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: “verificados os pressupostos de sua incidência, poderá “o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução(singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros” (RMS 14168/SP, Terceira Turma, DJ de 5/8/2002, sem destaque no original), sendo que “a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa” (sem destaque no original).

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.523.930/RS, Terceira Turma, DJe 25/6/2015; AgInt no AREsp 918.295/SP, Quarta Turma, DJe 21/10/2016. (STJ - REsp: 1954015 PE 2021/0177204-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021).

Portanto, não há qualquer nulidade no processamento da Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser reconhecida, já que ela foi deferida sem a citação prévia dos sócios da empresa, porque esse era o procedimento quando vigorava o CPC de 1973, tal como bem explicado pelo STJ no julgado acima, tendo sido determinada a citação do excipiente após o deferimento do incidente e o contraditório sido oportunizado quando o executado interpôs a presente Exceção de Pré-Executividade.

Ademais, registro que a executada Fernanda Chaves Neves foi devidamente citada por Oficial de Justiça em 18/10/10, conforme certidão de ID 359143568, e a empresa executada se habilitou nos autos em 25/04/12 (ID 359143670), tendo o ora executado excipiente outorgado procuração, como representante legal da empresa, para a finalidade especifica de defesa em 25/01/12 (ID 359143672), o que deixa clara a ciência dele quanto a existência dessa execução.

Onerosidade Excessiva – Inexistência da Dívida Nesse tópico da exceção, o executado tentou discutir o mérito da execução, questionando a constituição da dívida a partir do título executivo extrajudicial.

No entanto, essa matéria demanda dilação probatória e, por essa razão, não é oponível por intermédio de Exceção de Pré-Executividade, mas sim pelos Embargos à Execução e ainda assim devendo esses valores serem devidamente informados.

Impossibilidade de Penhora Afirmou o executado que não é possível se realizar penhora de imóvel que faz parte de um inventário sem partilha, entretanto a nossa legislação permite essa possibilidade, bastando apenas que seja feita no rosto dos autos do inventário e sobre o percentual que cabe ao executado, tal como foi requerido e deferido pelo juízo.

Além do que, a exequente requereu a penhora da quota parte do imóvel que é de propriedade do executado Eduardo José Da Silva Neves, por termo nos próprios autos, na forma autorizada pelo art. 845, §1° do Código de Processo Civil (ID 359145206), aduzindo que ele é titular da fração de 1/3, conforme certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Senhor do Bonfim anexa no ID 359145268 e esse pedido também foi deferido.

Assim, as penhoras foram requeridas e deferidas respeitando-se a quota parte do executado , não havendo qualquer impossibilidade ou ilegalidade no deferimento do pedido..

Penhora Sobre Bem de Família: A lei 8.009/1990 diz rem seu Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

O executado arguiu a ilegalidade da penhora, afirmando se tratar do único imóvel residencial dele, por isso, protegido pela impenhorabilidade do bem de família, entretanto deixou ele de fazer prova nesse sentido, pois e ônus probatório lhe cabia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, devendo ter comprovado a inexistência de outros bens imóveis em seu nome e que residia nesse endereço, sendo certo que sem prova não há como se reconhecer a impenhorabilidade do bem supostamente de família.

Vejamos a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3.

Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.

Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.

Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4.

Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS).

Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.

Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5.

O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes.

Precedentes. 6.

A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023.) Conclusão Ante os fatos aqui expostos, rejeito a exceção de pré-executividade interposta pelo executado Eduardo José Da Silva Neves e determino o prosseguimento da execução.

P.R.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de agosto de 2023.
16/11/2023 05:12

Publicado Despacho em 08/11/2023.
16/11/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
26/09/2023 23:35

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:59

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:59

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:14

Publicado Decisão em 30/08/2023.
31/08/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:28

Desentranhado o documento
29/08/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 15:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/08/2023 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:54

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:27

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:27

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 14/06/2023 23:59.
09/08/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:29

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.
30/07/2023 22:37

Publicado Despacho em 16/05/2023.
30/07/2023 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
27/07/2023 01:37

Publicado Despacho em 26/07/2023.
27/07/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:28

Conclusos para despacho
15/07/2023 05:02

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:33

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 14/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 20:54

Decorrido prazo de 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENHOR DO BOMFIM-BAHIA em 21/06/2023 23:59.
25/06/2023 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
25/06/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
21/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:59

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:56

Expedição de Ofício.
29/05/2023 16:57

Expedição de Ofício.
29/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:40

Expedição de Ofício.
15/05/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
08/05/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 16:15

Expedição de Carta precatória.
28/03/2023 05:11

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES em 23/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:11

Decorrido prazo de E & N PATRIMONIAL LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.
28/03/2023 05:11

Decorrido prazo de BAHIA MARINA S/A. em 23/03/2023 23:59.
12/03/2023 14:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.
18/02/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:00

Remetido ao PJE
31/01/2023 00:00

Reativação
10/11/2022 00:00

Petição
10/11/2022 00:00

Publicação
08/11/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2022 00:00

Mero expediente
03/11/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2022 00:00

Petição
08/10/2022 00:00

Publicação
06/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/10/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/09/2022 00:00

Petição
17/09/2022 00:00

Publicação
14/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/09/2022 00:00

Expedição de Termo
31/08/2022 00:00

Publicação
29/08/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2022 00:00

Mero expediente
18/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2022 00:00

Publicação
28/07/2022 00:00

Petição
27/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/07/2022 00:00

Petição
21/06/2022 00:00

Publicação
15/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2022 00:00

Mero expediente
06/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2022 00:00

Petição
18/05/2022 00:00

Definitivo
18/05/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
01/04/2022 00:00

Publicação
01/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2022 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
14/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2022 00:00

Publicação
24/02/2022 00:00

Petição
16/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/02/2022 00:00

Liminar
04/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/02/2022 00:00

Petição
27/01/2022 00:00

Publicação
25/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/01/2022 00:00

Petição
20/01/2022 00:00

Mero expediente
18/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
18/01/2022 00:00

Expedição de documento
22/10/2021 00:00

Publicação
20/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2021 00:00

Mero expediente
18/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
14/10/2021 00:00

Petição
02/10/2021 00:00

Publicação
30/09/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/09/2021 00:00

Mero expediente
24/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2021 00:00

Petição
05/08/2021 00:00

Publicação
29/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/07/2021 00:00

Mero expediente
22/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
15/07/2021 00:00

Petição
30/06/2021 00:00

Publicação
29/06/2021 00:00

Publicação
28/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/06/2021 00:00

Expedição de Carta
28/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/06/2021 00:00

Publicação
01/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2021 00:00

Mero expediente
26/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2020 00:00

Publicação
24/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/11/2020 00:00

Mero expediente
01/10/2020 00:00

Petição
30/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
28/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/09/2020 00:00

Petição
17/09/2020 00:00

Publicação
15/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2020 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2020 00:00

Petição
03/06/2020 00:00

Publicação
01/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/04/2020 00:00

Petição
04/04/2020 00:00

Publicação
02/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2020 00:00

Mero expediente
16/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/02/2020 00:00

Petição
23/01/2020 00:00

Publicação
21/01/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/01/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
20/11/2019 00:00

Expedição de Carta
20/11/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Publicação
01/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/11/2019 00:00

Mero expediente
31/10/2019 00:00

Documento
30/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2019 00:00

Petição
18/10/2019 00:00

Publicação
16/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/10/2019 00:00

Mero expediente
09/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/10/2019 00:00

Petição
17/09/2019 00:00

Publicação
13/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
27/08/2019 00:00

Expedição de Carta
23/08/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Publicação
21/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/08/2019 00:00

Mero expediente
19/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/08/2019 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Publicação
24/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/07/2019 00:00

Expedição de Carta
03/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/06/2019 00:00

Publicação
12/06/2019 00:00

Petição
10/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/05/2019 00:00

Publicação
24/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2019 00:00

Mero expediente
20/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/05/2019 00:00

Petição
09/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/05/2019 00:00

Mero expediente
26/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Publicação
08/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2019 00:00

Mero expediente
04/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2019 00:00

Expedição de documento
06/12/2018 00:00

Expedição de Carta
06/12/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/11/2018 00:00

Petição
20/10/2018 00:00

Publicação
18/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
12/09/2018 00:00

Expedição de Carta
12/09/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/08/2018 00:00

Petição
17/08/2018 00:00

Publicação
15/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/08/2018 00:00

Publicação
01/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2018 00:00

Mero expediente
27/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2018 00:00

Petição
10/07/2018 00:00

Publicação
06/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2018 00:00

Mero expediente
05/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2018 00:00

Documento
05/07/2018 00:00

Petição
23/05/2018 00:00

Expedição de Carta
06/04/2018 00:00

Petição
05/04/2018 00:00

Publicação
03/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2018 00:00

Mero expediente
21/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/03/2018 00:00

Petição
14/03/2018 00:00

Publicação
12/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/04/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
21/09/2015 00:00

Recebimento
16/09/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
15/09/2015 00:00

Publicação
14/09/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2015 00:00

Mero expediente
12/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
12/06/2015 00:00

Petição
10/06/2015 00:00

Recebimento
08/06/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
08/06/2015 00:00

Petição
03/06/2015 00:00

Publicação
02/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2015 00:00

Mero expediente
14/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
04/12/2014 00:00

Publicação
03/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2014 00:00

Mero expediente
17/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
12/11/2014 00:00

Petição
10/11/2014 00:00

Recebimento
06/11/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
05/11/2014 00:00

Publicação
04/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2014 00:00

Mero expediente
20/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
20/10/2014 00:00

Petição
17/10/2014 00:00

Recebimento
16/10/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
16/10/2014 00:00

Petição
16/10/2014 00:00

Recebimento
14/10/2014 00:00

Publicação
13/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2014 00:00

Mero expediente
02/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/09/2014 00:00

Bloqueio/penhora on line
03/09/2014 00:00

Concluso para Despacho
03/09/2014 00:00

Petição
29/08/2014 00:00

Recebimento
22/08/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
22/08/2014 00:00

Publicação
20/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/08/2014 00:00

Mero expediente
08/08/2014 00:00

Bloqueio/penhora on line
04/08/2014 00:00

Petição
23/07/2014 00:00

Expedição de documento
23/07/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
22/07/2014 00:00

Publicação
21/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2014 00:00

Mero expediente
11/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/07/2014 00:00

Petição
06/06/2014 00:00

Publicação
05/06/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2014 00:00

Mero expediente
16/05/2014 00:00

Expedição de documento
07/05/2014 00:00

Concluso para Despacho
07/05/2014 00:00

Petição
30/04/2014 00:00

Recebimento
24/04/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/04/2014 00:00

Petição
24/04/2014 00:00

Publicação
22/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/04/2014 00:00

Mandado
06/03/2014 00:00

Mandado
09/01/2014 00:00

Expedição de Mandado
19/12/2013 00:00

Expedição de documento
22/10/2013 00:00

Publicação
21/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2013 00:00

Mero expediente
07/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
02/10/2013 00:00

Petição
27/08/2013 00:00

Recebimento
26/08/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
23/08/2013 00:00

Publicação
21/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/08/2013 00:00

Mandado
12/08/2013 00:00

Mandado
16/07/2013 00:00

Expedição de Mandado
11/06/2013 00:00

Petição
30/05/2013 00:00

Publicação
28/05/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2013 00:00

Mero expediente
06/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2013 00:00

Petição
26/04/2013 00:00

Recebimento
19/04/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
19/04/2013 00:00

Publicação
17/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2013 00:00

Mero expediente
02/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
21/02/2013 00:00

Petição
16/02/2013 00:00

Publicação
14/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2013 00:00

Expedição de Carta
17/01/2013 00:00

Mero expediente
13/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
07/08/2012 00:00

Petição
11/07/2012 00:00

Petição
29/06/2012 00:00

Publicação
27/06/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2012 00:00

Mero expediente
21/06/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
16/04/2012 00:00

Concluso para Sentença
16/04/2012 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/01/2012 00:00

Mandado
18/01/2012 00:00

Mandado
19/12/2011 00:00

Mandado
21/10/2011 09:57

Ato ordinatório
22/09/2011 17:47

Ato ordinatório
29/08/2011 15:20

Ato ordinatório
17/08/2011 14:15

Conclusão
10/08/2011 17:32

Protocolo de Petição
04/08/2011 00:34

Publicado pelo dpj
02/08/2011 14:09

Enviado para publicação no dpj
02/08/2011 13:27

Mero expediente
29/07/2011 15:26

Conclusão
19/04/2011 16:06

Protocolo de Petição
01/04/2011 00:39

Publicado pelo dpj
31/03/2011 13:34

Mero expediente
31/03/2011 09:57

Enviado para publicação no dpj
12/11/2010 09:54

Conclusão
05/11/2010 17:29

Protocolo de Petição
25/10/2010 12:35

Mandado
04/10/2010 12:13

Mandado
30/09/2010 16:25

Expedição de documento
29/09/2010 17:51

Protocolo de Petição
29/09/2010 01:39

Publicado pelo dpj
28/09/2010 14:48

Antecipação de tutela
28/09/2010 14:37

Enviado para publicação no dpj
22/09/2010 12:27

Conclusão
15/09/2010 17:43

Protocolo de Petição
13/09/2010 00:41

Publicado pelo dpj
30/08/2010 15:37

Enviado para publicação no dpj
30/08/2010 10:00

Mero expediente
19/08/2010 13:10

Protocolo de Petição
02/08/2010 00:31

Publicado pelo dpj
30/07/2010 13:11

Enviado para publicação no dpj
09/06/2010 22:57

Publicado pelo dpj
09/06/2010 14:26

Enviado para publicação no dpj
08/03/2010 17:13

Conclusão
13/10/2009 07:51

Protocolo de Petição
07/10/2009 16:35

Entrega em carga/vista
06/10/2009 04:06

Publicado pelo dpj
05/10/2009 12:42

Enviado para publicação no dpj
24/09/2009 18:06

Documento
23/09/2009 09:39

Conclusão
17/09/2009 10:53

Protocolo de Petição
10/09/2009 23:55

Publicado pelo dpj
10/09/2009 12:45

Enviado para publicação no dpj
20/05/2009 14:24

Petição
09/03/2009 16:05

Conclusão
04/03/2009 17:18

Conclusão
12/02/2009 11:33

Expedição de documento
06/02/2009 10:30

Expedição de documento
29/01/2009 13:34

Expedição de documento
05/12/2008 20:14

Publicado pelo dpj
05/12/2008 16:12

Expedição de documento
05/12/2008 15:25

Enviado para publicação no dpj
27/11/2008 17:48

Conclusão
27/11/2008 17:32

Processo autuado
27/11/2008 17:32

Recebimento
27/11/2008 08:11

Remessa
26/11/2008 17:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2008

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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