30/07/2025 10:35

Juntada de Petição de MP_CIENTE DE DESPACHO
29/07/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 10:58

Expedição de intimação.
18/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA LUISA BASTOS DEBUX em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOAO FARIS BASTOS DEBUX em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 04:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:32

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
30/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 00:54

Publicado Decisão em 10/06/2025.
21/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
16/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:53

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. 8055219_04.2024.8.05.0001_Pedido de Prova_Nova vista após partes
06/06/2025 14:06

Juntada de informação
06/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 14:03

Expedição de intimação.
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/05/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:45

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 17:59

Decorrido prazo de MARIA LUISA BASTOS DEBUX em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 17:58

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 17:58

Decorrido prazo de JOAO FARIS BASTOS DEBUX em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 17:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/04/2025 23:59.
04/05/2025 19:39

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
04/05/2025 15:02

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/05/2025 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:35

Juntada de Petição de MODELO_CIENTE DE DESPACHO
02/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:41

Expedição de despacho.
27/03/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:34

Conclusos para despacho
13/03/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:18

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
06/03/2025 21:59

Juntada de Petição de MODELO_CIENTE DE DESPACHO
06/03/2025 13:37

Expedição de despacho.
28/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 01:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:32

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
17/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 11:16

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. 8055219_04.2024.8.05.0001_Ciente decisão_Sanear_Reitera manifestação
14/02/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
11/02/2025 09:00

Mandado devolvido Positivamente
10/02/2025 13:02

Expedição de decisão.
10/02/2025 09:15

Expedição de Mandado.
10/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:40

Mandado devolvido Cancelado
07/02/2025 09:40

Mandado devolvido Cancelado
07/02/2025 08:52

Expedição de Mandado.
07/02/2025 08:50

Expedição de Mandado.
06/02/2025 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 14:58

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
28/01/2025 12:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:51

Juntada de Petição de MODELO_CIENTE DE DESPACHO
27/01/2025 15:41

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
27/01/2025 12:10

Expedição de despacho.
21/01/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 10:03

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
09/01/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 07:35

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
14/12/2024 05:50

Decorrido prazo de MARIA LUISA BASTOS DEBUX em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 05:50

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 05:50

Decorrido prazo de JOAO FARIS BASTOS DEBUX em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 05:50

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 05:50

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:40

Publicado Decisão em 22/11/2024.
06/12/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
03/12/2024 18:59

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
29/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:15

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. n. 8055219_04.2024.8.05.0001_Despacho_ ciência_oficiar CAOCRIM
19/11/2024 07:36

Expedição de decisão.
18/11/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:28

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
17/11/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8055219-04.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: M.

L.

B.

D.

Advogado: Erica Araujo Fera De Almada (OAB:BA45591) Representante: Luciana Bastos Santos Debux Advogado: Erica Araujo Fera De Almada (OAB:BA45591) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Menor: J.

F.

B.

D.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PROCESSO: 8055219-04.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MENOR: M.

L.

B.

D., J.

F.

B.

D.

REPRESENTANTE: LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO Maria Luiza Bastos Debux e outro informaram o descumprimento reiterado da ordem judicial e o efetivo cancelamento do plano de saúde (ID 472657497), requerendo a adoção de providências.

Consoante decisão de ID 466932107 este Juízo já havia determinado a intimação dos réus para justificarem o motivo do cancelamento do plano de saúde, programado para 31/05/2024.

Intimado, os réus defenderam a inexistência do cancelamento e a necessidade de intimação dos autores para comprovarem o depósito judicial das mensalidades do plano, não identificados nos autos (ID 467999278).

No entanto, os documentos acostados no ID 471929975 e as informações constantes no ID 471929976 e 472657496, demonstram, de forma cabal, que os réus, em total desrespeito as ordens judiciais, promoveram o cancelamento do plano de saúde dos autores, sem justificativa plausível e no curso do tratamento médico de um dos autores menor, inclusive porque, diversamente do quanto aduzido, as mensalidades revisadas estão sendo depositadas judicialmente (ID 465080557, 465080556 e 471929974).

Forte nestas razões, intimem-se os réus para em 24 (vinte e quatro) horas, promoverem o restabelecimento do plano de saúde, disponibilizando o tratamento e assistência médica necessárias aos autores, sob pena de multa diária que majoro para R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais).

P.

I.

Salvador (BA), 11 de novembro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
14/11/2024 15:00

Mandado devolvido Positivamente
14/11/2024 15:00

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2024 09:09

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. n. 8055219_04.2024.8.05.0001_Decisão_Ciência
12/11/2024 12:42

Expedição de decisão.
12/11/2024 09:40

Mandado devolvido Cancelado
12/11/2024 09:33

Desentranhado o documento
12/11/2024 09:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de mandado.
12/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:29

Expedição de Mandado.
11/11/2024 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 08:21

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
05/11/2024 08:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:49

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
10/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8055219-04.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Menor: M.

L.

B.

D.

Advogado: Erica Araujo Fera De Almada (OAB:BA45591) Representante: Luciana Bastos Santos Debux Advogado: Erica Araujo Fera De Almada (OAB:BA45591) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.

Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Menor: J.

F.

B.

D.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PROCESSO: 8055219-04.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] MENOR: M.

L.

B.

D., J.

F.

B.

D.

REPRESENTANTE: LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Analisando o caderno processual, observa-se que o réu informa o cumprimento da ordem liminar (ID 464552470), enquanto que o autor sustenta pela inobservância dos réus, tanto que depositou judicialmente os valores das últimas mensalidades vencidas, relativas aos meses de setembro/24 e outubro/24 (IDs 465080557 e 465080556).

Na petição de ID 466442584, o autor comunica o cancelamento do plano de saúde.

Entretanto, verifica-se que o acionado na petição de ID 445440574, informa que o plano de saúde dos autores está com data de cancelamento programada para o dia 31/05/2024.

Portanto, considerando que a presente ação versa sobre revisão de valores das mensalidades do plano de saúde e estando as mensalidades revisadas devidamente depositadas em juízo, intime-se o réu para se manifestar nos autos em 48 horas, explicando o motivo do cancelamento, vale dizer, se é decorrente do pagamento dos valores refaturados conforme determinado na decisão liminar ou se possui motivo diverso, especificando-o.

Fica o réu advertido que a sua inércia na resposta deste despacho será interpretada como cancelamento do plano decorrente da ausência de pagamento das mensalidades revisadas.

P.

I.

Salvador (BA), 3 de outubro de 2024.

Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
04/10/2024 07:32

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. n. 8055219_04.2024.8.05.0001_Ciente decisão
04/10/2024 06:38

Expedição de decisão.
03/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:02

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:54

Desentranhado o documento
03/10/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:31

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
26/09/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:12

Decorrido prazo de JOAO FARIS BASTOS DEBUX em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:12

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/09/2024 23:59.
22/09/2024 14:25

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
18/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:24

Publicado Despacho em 09/09/2024.
08/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:05

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. n. 8055219_04.2024.8.05.0001_Sanear_AJG_Valor da Causa_Nova vista_Prazo
05/09/2024 09:05

Expedição de despacho.
03/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:49

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
27/08/2024 18:08

Decorrido prazo de MARIA LUISA BASTOS DEBUX em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:08

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 18:08

Decorrido prazo de JOAO FARIS BASTOS DEBUX em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:10

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:44

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 19:37

Juntada de Petição de réplica
11/08/2024 21:51

Publicado Despacho em 05/08/2024.
11/08/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 23:35

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. n. 8055219_04.2024.8.05.0001_Ciente despacho_Reitera Parecer de ID 442412278_Prazo
01/08/2024 11:59

Expedição de despacho.
01/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:44

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:43

Juntada de informação
05/06/2024 21:53

Decorrido prazo de MARIA LUISA BASTOS DEBUX em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:53

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:52

Decorrido prazo de LUCIANA BASTOS SANTOS DEBUX em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 21:52

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2024 15:17

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 08:24

Publicado Decisão em 03/05/2024.
04/05/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 18:23

Juntada de Petição de 5 VRC_Proc. n. 8055219_04.2024.8.05.0001_Manifestação inicial_intervenção do MP_menor_documento de i
30/04/2024 09:23

Expedição de intimação.
30/04/2024 08:30

Expedição de citação.
30/04/2024 08:30

Expedição de citação.
29/04/2024 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
26/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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