20/12/2024 08:42

Baixa Definitiva
20/12/2024 08:42

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
17/10/2024 11:02

Expedição de intimação.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000486-92.2017.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Interessado: Delcides Alves Moreira Advogado: Jose Orlando Filgueiras Victoria Junior (OAB:BA28955) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 1ª Vara da Fazenda Pública PROCESSO: 8000486-92.2017.8.05.0079 AUTOR: DELCIDES ALVES MOREIRA RÉU: O ESTADO DA BAHIA

Vistos.

Determino a suspensão do processo, tendo em vista o que segue: A DESEMBARGADORA LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO, 2.ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 86, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia c/c art. 1º do Decreto Judiciário nº 929/2016, vem informar às Câmaras e Secretarias, aos Desembargadores e Juízes de Direito, inclusive, com atuação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, integrantes do Poder Judiciário do Estado da Bahia, que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Ofício n. 1154/2017 e dos malotes digitais (cod. 3002017391346, 3002017391347, 3002017391348, 3002017391349, 3002017391350, 3002017391351 e 3002017391352 comunicou as decisões de afetação proferida no ProAfR no REsp 1.692.023/MT, ProAfR no REsp 1.699.851/TO, e ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em REsp 1.163.020/RS, cadastrados como Tema 986, nos seguintes termos: "Voto(...) Por todo o exposto, proponho que o presente Recurso Especial seja admitido como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.699.851/TO e os EREsp 1.163.020/RS, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS"; b) a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015); c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;” RESP 1.692.023 Os processos suspensos no SAJ 1.º e 2.º Grau, PROJUDI e PJE deverão ser movimentados pelo código n.º 11975 (suspensão por recurso especial repetitivo) e no SAIPRO pelo código n.º 9028 (suspensão por recurso especial repetitivo), além disso, inserido como complemento da movimentação o número do TEMA e do(s) paradigma(s) (TEMA 986/ REsp 1692023, REsp 1699851 e EREsp. 1163020) que ensejaram a suspensão do processo.

Destaco, por fim, que o inteiro teor das decisões proferidas nos ProAfR no REsp 1.692.023/MT, ProAfR no REsp 1.699.851/TO, e ProAfR nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em REsp 1.163.020/RS, encontram-se disponíveis no site do STJ, para conhecimento.

Havendo notícia do julgamento da demanda paradigma, voltem-me à conclusão.

Intimem-se as partes.

Roberto Freitas Juiz de Direito assinado digitalmente, Lei 11.419/06
08/10/2024 10:53

Expedição de intimação.
08/10/2024 10:53

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 07:43

Conclusos para julgamento
22/01/2024 13:13

Expedição de intimação.
22/01/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2022 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
10/01/2022 11:28

Juntada de informação
07/03/2019 19:51

Decorrido prazo de DELCIDES ALVES MOREIRA em 11/09/2018 23:59:59.
04/03/2019 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2018 23:59:59.
28/09/2018 01:40

Publicado Intimação em 11/06/2018.
28/09/2018 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 09:55

Expedição de intimação.
25/05/2018 07:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo ( - )
07/02/2018 11:10

Conclusos para despacho
07/02/2018 11:08

Juntada de Certidão
06/09/2017 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2017 23:59:59.
24/07/2017 08:28

Expedição de citação.
21/07/2017 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2017 10:50

Conclusos para decisão
20/07/2017 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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