08/02/2025 22:20

Decorrido prazo de GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CORREIA GONCALVES em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 13:24

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
14/01/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 30/09/2024.
22/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
22/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 30/09/2024.
22/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000017-09.2023.8.05.0185 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: Palmas De Monte Alto Representante/noticiante: Romennigh Matos De Santana Advogado: Ana Carolina Correia Goncalves (OAB:BA38142) Representado: Emilia Rafaela Costa Lima Advogado: Gilmara Taylana Teixeira De Castro (OAB:BA67812) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8000017-09.2023.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ROMENNIGH MATOS DE SANTANA Advogado(s): ANA CAROLINA CORREIA GONCALVES (OAB:BA38142) REPRESENTADO: EMILIA RAFAELA COSTA LIMA Advogado(s): GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA67812) DESPACHO Vistos etc. 1.

Compulsando os autos, verifico que o denunciado ofertou Resposta à Acusação.

Analisando a peça defensiva, constato que foi ventilada matéria preliminar.

Ocorre que, por se confundir com o mérito, deverá ser analisada em momento processual oportuno.

Ademais, e à vista das demais razões defensivas, entendo que não há provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. 2.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. 3.

Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, determino à Secretaria da Vara Criminal seja DESIGNADA audiência de instrução e julgamento a ser marcada por meio de ato ordinatório, para data disponível na pauta de audiências desta Comarca, a ser realizada na forma HÍBRIDA. a) advogado na forma virtual ou presencial; b) Ministério Público na forma virtual ou presencial; c) vítima na forma virtual ou presencial; d) testemunhas devem comparecer ao Fórum desta Comarca, ou, CASO NÃO RESIDAM NA COMARCA, podem comparecer ao ato de forma virtual, na forma do ATO NORMATIVO CONJUNTO n. 3/20220 - TJBA e das Resoluções ns. 337 e 465, ambas do CNJ. 4.

Para viabilizar a realização, a plataforma utilizada será o LIFESIZE, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Ofício n. 342/2020).

O acesso à Sala Virtual ocorrerá mediante endereço eletrônico e senha a serem encaminhadas oportunamente via ato ordinatório pela Secretaria da Vara. 5.

Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. 6.

Fica autorizada, com fulcro no art. 2º, do Ato Conjunto n. 05 – TJBA/2023, a citação/intimação dos participantes via WhatsApp, e-mail, telefone, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento.

Saliento que, no momento do ato, o Oficial de Justiça deverá adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, podendo, para tanto, realizar chamada de vídeo, solicitar confirmação com foto, vídeo ou assinatura escrita e digitalizada. 7.

As testemunhas ficam cientes de que o seu comparecimento é obrigatório.

O não comparecimento de forma injustificada acarretará a condução coercitiva com uso de força policial, a condenação no pagamento das despesas decorrentes da redesignação da audiência, e ainda o pagamento de multa e instauração de ação penal por crime desobediência (CPP, art. 219). 8.

Tão logo ingressem na sala virtual referenciada, as partes e as testemunhas deverão apresentar seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte ou outro documento de identidade).

ADVIRTA-SE que devem as partes acessarem o ambiente virtual na data e no horário marcados, utilizando-se de aparelho celular ou de computador, ambos com acesso à rede mundial de computadores (Internet), onde quer que se encontrem, atentando-se, contudo, para o resguardo da incomunicabilidade legalmente prevista, salvo situações devidamente justificadas. 9.

Empresto, ao presente, força de MANDADO de OFÍCIO/INTIMAÇÃO, acaso seja necessário.

Palmas de Monte Alto/BA, datado eletronicamente.

ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO
26/09/2024 08:00

Expedição de intimação.
25/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 05:32

Decorrido prazo de EMILIA RAFAELA COSTA LIMA em 15/04/2024 23:59.
29/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
12/03/2024 23:07

Publicado Intimação em 04/03/2024.
12/03/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 10:29

Expedição de citação.
29/02/2024 08:15

Recebida a queixa contra EMILIA RAFAELA COSTA LIMA - CPF: *50.***.*08-97 (REPRESENTADO)
28/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:53

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:50

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:48

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 10:30 VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO.
06/11/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:58

Juntada de Petição de certidão
09/10/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:56

Juntada de Petição de certidão
07/10/2023 11:16

Publicado Intimação em 29/09/2023.
07/10/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
04/10/2023 13:19

Juntada de Petição de CIENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
28/09/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 13:41

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 10:30 VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO.
28/09/2023 13:38

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:36

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:33

Expedição de intimação.
28/09/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:38

Publicado Intimação em 29/05/2023.
05/07/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
21/06/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:17

Desentranhado o documento
20/06/2023 12:15

Desentranhado o documento
20/06/2023 11:48

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:30

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2023 08:30 VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO.
19/06/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 19:08

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/06/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 18:52

Publicado Intimação em 30/05/2023.
31/05/2023 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 19/06/2023 08:30 VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO.
29/05/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 12:09

Expedição de intimação.
29/05/2023 12:08

Expedição de intimação.
29/05/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:35

Conclusos para decisão
13/01/2023 13:22

Conclusos para despacho
12/01/2023 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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