TJBA - 0505562-40.2018.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0505562-40.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Jose Paulo Rodrigues Santos Interessado: Municipio De Itabuna Despacho: DESPACHO Processo nº: 0505562-40.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: JOSE PAULO RODRIGUES SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Apesar de ser citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal não apresentando qualquer defesa. É breve o relatório.
Decido.
Inicialmente, decreto a revelia do requerido.
Todavia, em virtude da indisponibilidade, ainda que relativa, dos interesses fazendários, não incide em face do Estado a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial como efeito da revelia (art. 345, inc.
II, do CPC/2015).
Prestigiando-se a verdade real e o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos dos arts. 370, 371 e 438 do CPC/15, poderá a parte Ré, no prazo de cinco dias, colacionar prova documental que entender pertinente ao pleito da parte autora.
Se juntados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias.
Após ou se não apresentados documentos, retornem conclusos para o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC/15, associado à prova documental acostada e à natureza do direito posto em discussão, tratando-se de causa madura, apta também ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.
Intimem-se.
Atribuo à presente força de mandado/ofício.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito -
13/08/2022 13:11
Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
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13/08/2022 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
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06/08/2022 09:26
Comunicação eletrônica
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06/08/2022 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
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09/06/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 00:00
Remetido ao PJE
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17/03/2021 00:00
Expedição de documento
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23/11/2020 00:00
Mandado
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23/11/2020 00:00
Mandado
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04/06/2020 00:00
Expedição de documento
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04/06/2020 00:00
Documento
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21/11/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2018
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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