21/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 13:53

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:53

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 13:52

Juntada de Certidão
13/11/2024 21:30

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 0000119-69.2020.8.05.0187 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Antonio Marques Leão Advogado: Patricia Santos Macedo (OAB:BA57100-A) Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Patricia Santos Macedo - Defensora Dativa Advogado: Patricia Santos Macedo (OAB:BA57100-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma CLASSE: APELAÇÃO Nº 0000119-69.2020.8.05.0187 FORO: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAMIRIM/BA ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA RELATOR: DES.

JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA APELANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO JOSÉ COSTA VILLAÇA APELADO: ANTONIO MARQUES LEÃO ADVOGADA: PATRICIA SANTOS MACEDO - OAB BA57100-A PROCURADORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA LUZIA GUEDES DE LIMA ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. 1.

DAS PRELIMINARES: 1.1 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ALEGANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA PODERIA TER ATUADO POR MEIO DO GRUPO ESPECIALIZADO PARA A DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI, CRIADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 011/2019.

REJEIÇÃO.

O CRIME OBJETO DO PRESENTE FEITO TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA, SUBMETENDO-SE AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COMUM E NÃO AO ESPECIAL DOS DELITOS CONTRA A VIDA. 1.2 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NO CASO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO COMPROVADO PELO APELANTE QUE NA COMARCA DE PARAMIRIM HAVIA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OFERECIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU ÓRGÃO DA OAB.

CORRETA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO A FIM DE GARANTIR AO AUTOR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

LEI Nº. 8.906/94 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS PELO ENTE FEDERADO QUANDO INEXISTENTE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 1.3 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO AFETADO PELO MUNUS.

IMPOSIBILIDADE.

A VERBA DEVE SER FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA, SEJA ELA DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL.

VERBA DEVIDA.

PRECEDENTES. 1.4 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGROU OPORTUNAMENTE À LIDE.

IMPROCEDÊNCIA.

O PRÓPRIO ESTADO É O AUTOR DA AÇÃO PENAL E O MESMO RESPONSÁVEL PELA GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DECLINADOS. 2.

DO MÉRITO: ROGO PELA REVISÃO DO VALOR ARBITRADO PARA QUE SEJA PROPORCIONAL À EFETIVA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, DE MODO QUE NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AOS COFRES PÚBLICOS.

IMPOSSIBILIDADE.

VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À DEMANDA CRIMINAL.

DEFENSORA QUE ACOMPANHOU O PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ A SENTENÇA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

PROCEDENTES DESTA CORTE. 3 - CONCLUSÃO: CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal de nº 0000119-69.2020.8.05.0187 da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAMIRIM, sendo apelante ESTADO DA BAHIA e apelado ANTONIO MARQUES LEÃO, ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR
10/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:09

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Documento_1
09/10/2024 18:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:40

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0007-55 (APELANTE) e não-provido
08/10/2024 10:18

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0007-55 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 10:18

Deliberado em sessão - julgado
01/10/2024 02:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SALA 04.
18/09/2024 08:09

Solicitado dia de julgamento
30/08/2024 14:55

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 19:59

Juntada de Petição de AC n. 0000119_69.2020.8.05.0187
29/08/2024 19:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/08/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2024 06:28

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 21:29

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 21:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:47

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:10

Recebidos os autos
08/08/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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