24/04/2025 14:17

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 19:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8001323-15.2024.8.05.9000
10/04/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
08/12/2024 02:40

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 11/10/2024.
04/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
11/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8001575-55.2017.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Judite Pereira Da Cruz Silva Advogado: Agilson Mendes Barbosa (OAB:BA25040) Reu: Companhia De Eletricidade Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001575-55.2017.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: JUDITE PEREIRA DA CRUZ SILVA Advogado(s): AGILSON MENDES BARBOSA registrado(a) civilmente como AGILSON MENDES BARBOSA (OAB:BA25040) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) DECISÃO ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento Vistos, etc. 1 RELATÓRIO A parte ré interpôs Recurso Inominado (ID 38912310).

Certidão da Secretaria (ID 39390092) informando a intempestividade.

A parte ré opôs Embargos de Declaração (ID 40270903), com decisão (ID 441936439) recebendo-o como simples petição visto que incabível a oposição de um embargo de declaração sobre um ato de secretaria e rejeitando/não recebendo o Recurso Inominado interposto, por ser intempestivo.

A parte ré opôs Embargos de Declaração (ID 443527162) com os mesmos argumentos já enfrentados na decisão ID 441936439. É o que importa relatar.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

O Embargante assevera que existem vícios na decisão, pelo que pugna pela sua correção, conforme aduzido em sua peça de Embargos.

Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

No caso sob exame, não existe vício a ser sanado por meio de Embargos de Declaração, pois a matéria posta nos autos restou claramente apreciada, consoante se depreende da análise da decisão embargada.

Constata-se que a decisão objurgada apreciou toda a matéria trazida a colação.

O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses do Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual se conclui pela inexistência de qualquer defeito embargável na decisão recorrida, refugindo os presentes Aclaratórios ao espectro legal e taxativamente delimitado para sua oportunização.

Posto isso, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração.

No caso, verifico que os presentes Embargos são manifestamente protelatórios.

Por tais razões, reconheço a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e aplico a multa de 2% do valor da causa (que entendo suficiente e proporcional à hipótese em exame), a ser revertida em favor do embargado.

Registro que “§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquivando-se oportunamente o presente feito, com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cansanção/BA, data da assinatura eletrônica.

CAMILA GABRIELA A.

DE S.

AMANCIO Juíza de Direito
05/10/2024 12:11

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 05/08/2024 23:59.
03/10/2024 18:14

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 05/08/2024 23:59.
03/10/2024 18:14

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 05/08/2024 23:59.
03/10/2024 18:14

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 05/08/2024 23:59.
03/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
03/10/2024 12:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 03:32

Publicado Intimação em 22/07/2024.
07/08/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 08:25

Embargos de declaração não acolhidos
17/07/2024 04:23

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 23/05/2024 23:59.
17/07/2024 04:23

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 23/05/2024 23:59.
16/07/2024 19:09

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 23/05/2024 23:59.
16/07/2024 15:17

Conclusos para julgamento
22/06/2024 18:35

Decorrido prazo de ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 11:48

Publicado Intimação em 02/05/2024.
05/05/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:18

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2020 01:47

Publicado Intimação em 03/07/2020.
02/07/2020 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 08:58

Conclusos para despacho
21/11/2019 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2019 03:05

Publicado Intimação em 12/11/2019.
11/11/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 13:25

Expedição de Certidão.
07/11/2019 13:57

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/11/2019 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2019 23:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 12:52

Expedição de Certidão.
27/09/2019 01:24

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 01:24

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 26/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 09:04

Publicado Intimação em 11/09/2019.
12/09/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 17:05

Expedição de intimação.
03/09/2019 20:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2019 02:29

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 10/10/2018 23:59:59.
23/03/2019 02:29

Decorrido prazo de AGILSON MENDES BARBOSA em 10/10/2018 23:59:59.
26/11/2018 17:36

Conclusos para despacho
26/11/2018 17:36

Expedição de Certidão.
01/10/2018 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2018 00:18

Publicado Intimação em 26/09/2018.
26/09/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 07:57

Expedição de intimação.
19/09/2018 12:21

Julgado procedente o pedido
17/09/2018 14:29

Conclusos para julgamento
10/09/2018 21:59

Juntada de ata da audiência
04/09/2018 14:13

Juntada de ata da audiência
03/09/2018 14:08

Juntada de Petição de contestação
03/09/2018 14:05

Juntada de Petição de contestação
03/09/2018 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2018 19:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 10:23

Conclusos para despacho
03/11/2017 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2017

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0406164-78.2012.8.05.0001

Cicero Campos

Banco Citibank S A

Advogado: Eder Carlos Evangelista Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2021 05:32

Exibir Processo

Processo nº 8004015-52.2023.8.05.0001

Daniela Silva Santos

Banco Triangulo S/A

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 8004015-52.2023.8.05.0001

Daniela Silva Santos

Banco Triangulo S/A

Advogado: Harrisson Fernandes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0000081-19.2019.8.05.0211

Ministerio Publico Estadual - 2ª Promoto...

Dhone Barbosa da Silva

Advogado: Joao Batista Rios Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 8052180-33.2023.8.05.0001

Jose Antonio de Jesus Silva

Jeane

Advogado: Marcos Paulo Gonaalves Fernandes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2023 23:01

Exibir Processo