14/02/2025 00:26

Decorrido prazo de CHARLES ROBERT VIEIRA DONALD em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 14:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178
12/12/2024 13:38

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 04:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
14/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
22/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 22:17

Juntada de Petição de recurso especial
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8002555-81.2019.8.05.0191 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Charles Robert Vieira Donald Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:SE4589-A) Espólio: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8002555-81.2019.8.05.0191.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: CHARLES ROBERT VIEIRA DONALD Advogado(s): DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO ESPÓLIO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s):RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ACORDÃO EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

APELAÇÃO CIVEL.

AGRAVO INTERNO.

INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA.

TANSCURSO IN ALBIS.

DECISÃO NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

A assistência judiciária gratuita visa possibilitar o acesso à justiça às pessoas físicas ou jurídicas cuja situação econômica não lhes permite pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios.

Intimado para comprovar a necessidade dos benefícios requeridos, ou providenciar o recolhimento das custas judiciárias, sob pena de não conhecimento do recurso, o Apelante/Agravante se limitou a informar que não possui documentos atualizados aptos a corroborar com a alegada hipossuficiência, requerendo a aplicação de entendimento do STJ, rogando que fosse considerado suficiente a declaração de hipossuficiência.

Assim, diante da ausência de comprovação da alegada a hipossuficiência, tampouco do pagamento das custas processuais, o recurso não foi conhecido.

Ao revés do alegado pelo Apelante/Agravante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção relativa de necessidade do benefício, podendo ser indeferida, após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, o que efetivamente ocorreu.

A aplicação do direito à assistência judiciária gratuita deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todos o irrestrito acesso à justiça.

Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n°. 8002555-81.2019.8.05.0191.1, em que figura como Agravante CHARLES ROBERT VIEIRA DONALD e Agravado BANCO DO BRASIL S/A ACORDAM os Desembargadores integrantes desta Colenda Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e o fazem nos termos do voto da relatora.
29/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
05/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
21/03/2024 00:21

Decorrido prazo de CHARLES ROBERT VIEIRA DONALD em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 01:31

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 11:43

Não conhecido o recurso de CHARLES ROBERT VIEIRA DONALD - CPF: *16.***.*92-49 (APELANTE)
10/11/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:37

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:19

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:54

Conclusos #Não preenchido#
29/06/2023 09:54

Expedição de Certidão.
29/06/2023 07:24

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:38

Recebidos os autos
28/06/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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