30/01/2025 00:38

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:38

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 29/01/2025 23:59.
07/01/2025 05:23

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/01/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:47

Baixa Definitiva
05/12/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 10:47

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 18/11/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8089102-15.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Kariny Canto Costa Pamponet Advogado: Mariana Maia Teixeira Nou (OAB:BA42130) Advogado: Nina Ferreira Santos Novis Feitosa (OAB:BA33672) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Advogado: Rodrigo De Sa Queiroga (OAB:DF16625) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8089102-15.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: KARINY CANTO COSTA PAMPONET Advogado(s): MARIANA MAIA TEIXEIRA NOU (OAB:BA42130), NINA FERREIRA SANTOS NOVIS FEITOSA (OAB:BA33672) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): MAURICIO CUNHA DORIA (OAB:BA16541), RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB:DF16625) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de liminar, contra CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, também qualificada, alegando, em suma, que: A autora é beneficiária dos serviços médicos e hospitalares prestados pela Empresa Acionada, estando em dia com o pagamento das mensalidades.

A autora necessita do tratamento de saúde indicado na inicial, com urgência, e a ré não autorizou por entender a não obrigatoriedade da cobertura.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID.42820845).

A parte ré apresentou contestação alegando que o tratamento em questão não possui cobertura legal ou contratual e não se constitui em procedimento indispensável para salvaguardar sua vida.

Foram juntados pela ré documentos.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação.

As partes requereram o julgamento da lide. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO Vejamos o seguinte julgado do STJ: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.420 - SP (2019/0180469-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI.

EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REFORMA EM SEDE DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO. 1.

Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:1.1.

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro. 2.

Caso concreto: ausente cláusula autorizando a cobertura do tratamento de fertilização in vitro, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal a fim de restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial. 3.

Recurso especial provido”.

Dessa forma, seguindo o entendimento jurisprudencial acima referido, conclui-se que o tratamento pleiteado pela autora não possui cobertura obrigatória pelo plano de saúde, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, e determino a extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, salientando que se aplica o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC, por sido deferido o benefício da gratuidade da Justiça à mesma.

Int.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
25/09/2024 11:50

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 23:21

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:34

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 18:46

Publicado Despacho em 14/12/2023.
30/12/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
22/12/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 03:11

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 08/10/2021 23:59.
28/10/2021 03:11

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/10/2021 23:59.
03/10/2021 01:52

Publicado Despacho em 16/09/2021.
03/10/2021 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
14/09/2021 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:02

Conclusos para despacho
03/05/2021 01:32

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 13/05/2020 23:59.
03/05/2021 01:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/05/2020 23:59.
19/04/2021 06:14

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 26/03/2021 23:59.
19/04/2021 06:14

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/03/2021 23:59.
16/03/2021 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2020.
16/03/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 18:30

Publicado Despacho em 04/03/2021.
12/03/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
08/03/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 12:55

Conclusos para despacho
21/09/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 15:02

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 09/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 12:35

Expedição de despacho via Sistema.
03/06/2020 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 11:21

Juntada de Petição de réplica
16/04/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 12:37

Conclusos para despacho
23/03/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 03:38

Decorrido prazo de KARINY CANTO COSTA PAMPONET em 11/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2020 07:06

Publicado Despacho em 08/01/2020.
21/01/2020 13:55

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
09/01/2020 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2020 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
07/01/2020 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2019 17:45

Audiência conciliação designada para 23/03/2020 14:50.
19/12/2019 12:12

Conclusos para despacho
19/12/2019 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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