11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0142035-53.2009.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ronecson Gomes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Flavio De Almeida Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Linds Ley Silva Pereira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerente: Marcelo Pereira Lopes Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0142035-53.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: RONECSON GOMES DOS SANTOS e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084) REQUERIDO: Estado da Bahia Advogado(s): ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES (OAB:BA14417), ISABELA MOREIRA DE CARVALHO (OAB:BA15035) DECISÃO RONECSON GOMES DOS SANTOS; FLAVIO DE ALMEIDA; LINDS LEY SILVA PEREIRA; e MARCELO PEREIRA LOPES DOS SANTOS, deram início ao cumprimento de sentença (ID 107885151) oriundo desta ação, a título de obrigação de pagar, a percepção de crédito no montante de R$62.214,07, atualizado até outubro/2019, a título de condenação principal e honorários sucumbenciais.

Apresentou planilha de cálculos (ID 107885152).

O Estado da Bahia, devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora, apresentou impugnação (ID 107885155) e cálculos (ID 107885156), chegando ao total de R$55.134,21 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) A parte autora juntou ao processo petição onde concorda com a impugnação dos cálculos do Estado da Bahia (ID 113439685). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO I Os autores concordam com os cálculos apresentados pela parte Ré.

E, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo o cálculo apresentado pelo Estado da Bahia (ID 436665433).

Sendo assim, reputo como quantia correta, atualizada até outubro/2019 o que tange a condenação à obrigação de pagar, os seguintes valores: Autores RPV Ronecson Gomes dos Santos R$ 12.751,99 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos) Flavio de Almeida R$13.003,94 (treze mil, três reais e noventa e quatro centavos) Linds Ley Silva Pereira R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) Marcelo Pereira Lopes dos Santos R$11.617,53 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos) Determino a expedição de ofício RPV, de acordo com o cálculo supra homologado, devendo os referidos valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento.

CONCLUSÃO Expeça-se o ofício de requisição de RPV para Ronesco Gomes dos Santos, no valor de R$ 12.751,99 (doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), Flavio de Almeida no valor de R$13.003,94 (treze mil, três reais e noventa e quatro centavos), Linds Ley Silva Pereira no valor de R$ 12.748,55 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e Marcelo Pereira Lopes dos Santos no valor de R$11.617,53 (onze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Atentando-se para que os valores devidos sejam atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.

Condeno o autor em honorários sucumbenciais no valor de R$707,99 (setecentos e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente a 10% da diferença entre o valor originariamente executado e o montante reconhecido como devido apontado na impugnação e em harmonia com o quanto previsto no Código de Processo Civil, consoante os arts. 85, §2°, §3° e §4°, I.

Porém, resta suspensa a sua exigibilidade, em se tratando de beneficiário da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, proceda-se a expedição de RPV para a parte exequente nos termos do art.535,§3º, II do Código de Processo Civil.

Expedido o requisitório, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento, voltando os autos conclusos, após notícia do adimplemento do requisitório, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.535, §3º, II do Código de Processo Civil.

Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado.

Dá-se a esta decisão, força de mandado de ofício.

Registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4
04/10/2021 08:35

Conclusos para despacho
20/06/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 12:34

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
16/06/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
08/06/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 01:20

Devolvidos os autos
01/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/02/2020 00:00

Petição
18/02/2020 00:00

Recebimento
06/12/2019 00:00

Publicação
05/12/2019 00:00

Recebimento
08/11/2019 00:00

Petição
08/11/2019 00:00

Petição
08/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Recebimento
19/07/2018 00:00

Recebimento
12/04/2018 00:00

Mandado
03/04/2018 00:00

Mandado
14/03/2018 00:00

Publicação
12/03/2018 00:00

Mero expediente
15/02/2018 00:00

Expedição de documento
08/02/2018 00:00

Petição
25/08/2017 00:00

Publicação
13/12/2012 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
13/12/2012 00:00

Publicação
12/12/2012 00:00

Conclusão
12/12/2012 00:00

Mero expediente
04/04/2012 00:00

Publicação
02/04/2012 00:00

Com efeito suspensivo
26/03/2012 00:00

Petição
17/02/2012 00:00

Publicação
15/02/2012 00:00

Procedência em Parte
23/09/2010 17:20

Conclusão
23/09/2010 17:20

Petição
22/09/2010 14:05

Protocolo de Petição
27/01/2010 13:00

Petição
08/01/2010 09:59

Recebimento
11/12/2009 11:51

Entrega em carga/vista
23/11/2009 11:16

Documento
10/11/2009 18:00

Mandado
04/11/2009 10:30

Mandado
03/11/2009 17:52

Expedição de documento
26/10/2009 14:24

Recebimento
26/10/2009 10:06

Remessa
23/10/2009 13:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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