20/07/2025 16:18

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/07/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/07/2025 22:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:42

Expedição de intimação.
18/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 10/03/2025 23:59.
08/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
21/04/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:43

Expedição de intimação.
06/12/2024 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 12:19

Publicado Intimação em 09/10/2024.
12/10/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004055-23.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Maria Jose Gama Dos Santos Ribeiro Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Jose Augusto Ferreira Filho (OAB:BA11192) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004055-23.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARIA JOSE GAMA DOS SANTOS RIBEIRO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE AUGUSTO FERREIRA FILHO (OAB:BA11192) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que a parte exequente acresceu aos cálculos valores referentes à contribuição previdenciária, matéria alheia à Fazenda Pública, bem como sua incidência aos honorários sucumbenciais.

A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

Ante o exposto, INTIME-SE A EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a retificação na planilha de cálculos, adequando-a nos moldes aqui fixados (notadamente: remoção da contribuição previdenciária devida; honorários sem o cômputo da contribuição previdenciária).

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
30/09/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/07/2024 23:59.
25/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:45

Conclusos para decisão
04/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:15

Expedição de intimação.
17/06/2024 10:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2024 13:10

Expedição de intimação.
25/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:35

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:32

Expedição de intimação.
05/03/2024 12:50

Processo Desarquivado
23/12/2023 07:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 20:34

Publicado Intimação em 25/05/2023.
15/08/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
06/06/2023 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:16

Baixa Definitiva
24/05/2023 11:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 11:16

Expedição de intimação.
24/05/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:57

Expedição de intimação.
11/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:30

Recebidos os autos
05/04/2023 11:30

Juntada de decisão
05/04/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 13:10

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/09/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 10:27

Juntada de Petição de contra-razões
21/09/2022 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 19/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:12

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 10:33

Expedição de intimação.
13/09/2022 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 10:30

Expedição de intimação.
13/09/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 08:17

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 09:32

Expedição de intimação.
23/08/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:20

Expedição de intimação.
21/08/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:20

Julgado procedente o pedido
21/08/2022 09:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE GAMA DOS SANTOS RIBEIRO em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:52

Publicado Intimação em 02/08/2022.
03/08/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 12:23

Conclusos para julgamento
01/08/2022 12:09

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:08

Expedição de intimação.
01/08/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 08:42

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 17:37

Expedição de intimação.
27/07/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:48

Expedição de citação.
26/07/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 18/07/2022 23:59.
16/06/2022 10:06

Publicado Intimação em 14/06/2022.
16/06/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
13/06/2022 12:34

Expedição de citação.
13/06/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/06/2022 12:29

Expedição de citação.
13/06/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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