10/05/2025 09:02

Juntada de Certidão óbito
10/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:21

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:06

Conclusos para julgamento
17/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0347337-74.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Executado: Imunosystems Representacoes Ltda - Epp Advogado: Tatiane Ribas Pinto Portugal (OAB:BA20341) Advogado: Maiana Araujo Portugal (OAB:SP386131) Advogado: Elmano Portugal Neto (OAB:BA8419) Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Executado: Valmir Alves Marinho( Rep.

Legal Da Empresa Imunosystems Comercial Ltda) Registrado(a) Civilmente Como Valmir Alves Marinho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0347337-74.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) EXECUTADO: IMUNOSYSTEMS REPRESENTACOES LTDA - EPP e outros Advogado(s): MAIANA ARAUJO PORTUGAL (OAB:SP386131), ELMANO PORTUGAL NETO (OAB:BA8419), TATIANE RIBAS PINTO PORTUGAL (OAB:BA20341) DESPACHO O Exequente ajuizou a presente demanda executiva pretendendo cobrar crédito decorrente de cédula de crédito comercial inadimplida desde 29.03.2012.

Foi determinada a citação, mas as partes executadas não foram localizadas nos endereços indicados (Id. 241447237).

Instada a manifestar-se, em 08/07/2013, ID 241447242, requereu o autor a pesquisa de endereços em sistemas informatizados.

No Id. 241447269, datado de 31/07/2014, o Exequente requereu a citação em novo endereço, mas não comprovou o recolhimento das custas necessárias à realização do ato, inviabilizando o prosseguimento do feito.

Vieram conclusos. É evidente a prescrição da pretensão executória uma vez que incide a hipótese do art. 219 do CPC então vigente, segundo o qual: Art. 219.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Conforme se denota da regra prevista no §4º transcrito, o prazo máximo para promoção da citação pelo requerente é de 90 dias, após o qual se tem por prejudicado o efeito interruptivo da prescrição decorrente do ajuizamento do feito.

A consequência jurídica é claramente aplicável ao caso, conforme precedente em situação semelhante que passo a transcrever: “Colhe-se dos autos que a recorrente ingressou com pedido monitório em face da agravada para a cobrança de dívida de cartão de crédito "vencida em 25/01/2011, no valor de R$ 11.567,45 (onze mil e quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Juntou documentos.

Em 20/01/2015, fora determinada a citação do Réu, a qual não logrou êxito, conforme certidão nos autos (p. 72), contendo informação que a parte não reside no referido endereço.

Instada a se manifestar, a parte autora (em 27/03/2015) informou novo endereço para citação, a qual restou infrutífera, conforme certidão nos autos (p. 81), a Autora informou outro endereço, também não logrando êxito a citação (p. 84; 91; 94; e 103), razão pela qual a Autora requereu a pesquisa de endereço da parte Ré via BACENJUD e INFOJUD, o que fora deferido e realizado, não logrando êxito a localização de endereços diversos do que consta na inicial, conforme resultado das pesquisas, anexos (p. 128/130).

Em 14/11/2017 a parte Autora requereu expedição de novo mandado de citação, no endereço localizado via BACENJUD e INFOJUD, o que fora deferido e realizado, não logrando êxito a localização da parte (p. 133; e 141).

A parte autora fora intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, tendo esta ofertado petição em 02/03/2018, alegando que não ocorrera a prescrição" (e-STJ, fls. 157/158).

Diante disso, decretou-se a prescrição, no que andou de acordo com o entendimento desta Casa, na medida em que caberia à credora requerer a citação por edital da devedora. (...) De se ressaltar que, como consta nos precedentes ora citados, cabe à parte promover a citação no prazo legal, sob pena de não se verificar a interrupção da prescrição, como ensina o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, como dito supra, a parte, mesmo não localizando o endereço correto do devedor, deixou de promover sua citação por edital.” (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) Como se nota, sob a legislação então vigente, seria dever processual da parte a apresentação de requerimento de citação editalícia no prazo de 90 dias após a frustração do ato, o que não ocorreu na medida em que omitiu-se a parte quanto ao dever legal de promover validamente a citação do réu, no que se inclui não apenas indicar o endereço como quitar as custas correspondentes.

Nestes termos, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos objeto da lide não se interrompeu com o ajuizamento desta execução.

O título objeto da lide é sujeito ao prazo trienal pois “Nos termos o art. 5º , da Lei n. 6.840 /80, que rege a Nota de Crédito Comercial c/c o art. 52 do Dec.

Lei n. 413 /69 e com o art. 70 do Dec. n. 57.663 /66, que promulgou a Lei Uniforme de Genébra , o prazo para se promover a satisfação do crédito estampado em nota de crédito comercial é de 3 (anos), a contar do vencimento indicado no título, consoante o art. 70 da LUG” (TJ-DF 20.***.***/1559-23 DF 0015592-32.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2011, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/12/2011 .

Pág.: 113).

Assim, essa pretensão prescreveu em 29.03.2015.

Nesse cenário, com fulcro no art. 10 do CPC, intimo o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a possível prescrição do crédito exequendo.

Caso o exequente manifeste, por qualquer razão, oposição ao reconhecimento da prescrição, deverá apresentar, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito e indicação de meios viáveis ao prosseguimento da execução.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA EXTINTIVA.

Publique-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.

FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito
30/09/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:32

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/05/2022 00:00

Petição
12/04/2022 00:00

Publicação
08/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2022 00:00

Reforma de decisão anterior
23/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/04/2021 00:00

Petição
15/06/2020 00:00

Recebido os Autos no Cartório
17/01/2018 00:00

Recebimento
15/02/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/10/2014 00:00

Petição
01/08/2014 00:00

Recebimento
24/07/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
24/07/2014 00:00

Petição
24/07/2014 00:00

Recebimento
24/07/2014 00:00

Publicação
21/07/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2014 00:00

Mero expediente
05/04/2014 00:00

Publicação
01/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/03/2014 00:00

Mero expediente
09/12/2013 00:00

Concluso para Despacho
09/12/2013 00:00

Petição
28/06/2013 00:00

Publicação
27/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
25/06/2013 00:00

Mandado
25/06/2013 00:00

Mandado
26/04/2013 00:00

Mandado
26/04/2013 00:00

Recebimento
04/03/2013 00:00

Publicação
01/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2013 00:00

Mero expediente
15/01/2013 00:00

Concluso para Despacho
15/01/2013 00:00

Petição
15/01/2013 00:00

Recebimento
29/10/2012 00:00

Publicação
26/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2012 00:00

Mero expediente
20/06/2012 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2012 00:00

Recebimento
18/06/2012 00:00

Remessa
05/06/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2012

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004585-38.2022.8.05.0271

Gabriel Silva Soares

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Lara dos Santos Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/11/2022 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0500235-58.2014.8.05.0080

Viver Construcoes e Empreendimentos LTDA

Mayra Santos de Santana

Advogado: Juliano Silva Leite

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2018 17:04

Exibir Processo

Processo nº 8001180-38.2023.8.05.0148

Geisiane Santos dos Santos Oliveira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 8025629-79.2024.8.05.0001

Patricia Ghil Frieber

Banco Maxima S.A.

Advogado: Joao Daniel Passos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/02/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 8025629-79.2024.8.05.0001

Banco Maxima S.A.

Patricia Ghil Frieber

Advogado: Joao Daniel Passos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/10/2024 10:58

Exibir Processo