TJBA - 0506622-68.2017.8.05.0150
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506622-68.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Imc Saste-construcoes, Servicos E Comercio Ltda.
Advogado: Maria Carolina Antunes De Souza (OAB:SP163292) Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Advogado: Fabio Rogerio De Souza (OAB:SP129403) Interessado: Petrodesign Engenharia Ltda - Epp Advogado: Benito Paz Baqueiro Junior (OAB:BA18662) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506622-68.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Advogado(s): MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB:SP163292), RENATA BASTOS BRITO LAPA (OAB:BA26226), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:SP129403) INTERESSADO: PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): BENITO PAZ BAQUEIRO JUNIOR (OAB:BA18662) SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA proposto por IMC SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA compra a empresa PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA EPP, ambos qualificados.
No curso da ação a empresa ré foi baixada com extinção das suas atividades, por liquidação voluntária, conforme se extrai da certidão de id. 401279454.
Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da certidão. É o necessário.
Decido.
Ocorrendo a baixa de uma sociedade empresarial, cessa a sua capacidade civil, ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações.
Consequentemente, a entidade jurídica deixa de ter capacidade processual, ante o disposto no art. 70 do CPC.
Conclui-se, portanto, que a empresa baixada não detém a capacidade de ser parte, não detendo, consequentemente, legitimidade para demandar ou ser demandada em Juízo, ante a ausência de um dos pressupostos processuais de validade da relação processual.
Assim, ausente a capacidade processual e a consequente ilegitimidade da empresa que foi baixada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.
Custas pelo autor.
Sem incidência de honorários.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) -
09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506622-68.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Imc Saste-construcoes, Servicos E Comercio Ltda.
Advogado: Maria Carolina Antunes De Souza (OAB:SP163292) Advogado: Renata Bastos Brito Lapa (OAB:BA26226) Advogado: Fabio Rogerio De Souza (OAB:SP129403) Interessado: Petrodesign Engenharia Ltda - Epp Advogado: Benito Paz Baqueiro Junior (OAB:BA18662) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506622-68.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: IMC SASTE-CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Advogado(s): MARIA CAROLINA ANTUNES DE SOUZA (OAB:SP163292), RENATA BASTOS BRITO LAPA (OAB:BA26226), FABIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:SP129403) INTERESSADO: PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s): BENITO PAZ BAQUEIRO JUNIOR (OAB:BA18662) SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA proposto por IMC SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA compra a empresa PETRODESIGN ENGENHARIA LTDA EPP, ambos qualificados.
No curso da ação a empresa ré foi baixada com extinção das suas atividades, por liquidação voluntária, conforme se extrai da certidão de id. 401279454.
Intimada, a parte autora não se manifestou acerca da certidão. É o necessário.
Decido.
Ocorrendo a baixa de uma sociedade empresarial, cessa a sua capacidade civil, ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e contrair obrigações.
Consequentemente, a entidade jurídica deixa de ter capacidade processual, ante o disposto no art. 70 do CPC.
Conclui-se, portanto, que a empresa baixada não detém a capacidade de ser parte, não detendo, consequentemente, legitimidade para demandar ou ser demandada em Juízo, ante a ausência de um dos pressupostos processuais de validade da relação processual.
Assim, ausente a capacidade processual e a consequente ilegitimidade da empresa que foi baixada, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015.
Custas pelo autor.
Sem incidência de honorários.
P.I.C.
Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.
LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) -
11/10/2021 17:12
Conclusos para julgamento
-
08/05/2021 22:14
Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2021.
-
08/05/2021 22:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
-
03/05/2021 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2021 20:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
15/09/2020 00:00
Petição
-
04/09/2020 00:00
Publicação
-
01/09/2020 00:00
Mero expediente
-
12/07/2019 00:00
Documento
-
11/07/2019 00:00
Petição
-
05/07/2019 00:00
Petição
-
11/05/2019 00:00
Publicação
-
14/09/2018 00:00
Publicação
-
11/09/2018 00:00
Mero expediente
-
13/03/2018 00:00
Petição
-
19/02/2018 00:00
Publicação
-
05/02/2018 00:00
Petição
-
16/01/2018 00:00
Publicação
-
12/01/2018 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
21/11/2017 00:00
Petição
-
17/11/2017 00:00
Publicação
-
14/11/2017 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2017
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8000225-67.2015.8.05.0154
Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo
Andre de Almeida
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/08/2015 17:45
Processo nº 8000438-14.2019.8.05.0096
Municipio de Ibirataia
Empreiteira Monaliza LTDA ME - ME
Advogado: Phelipe Jose Moneiro Ramalho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 16/12/2019 20:44
Processo nº 0529763-49.2015.8.05.0001
Anailda Silva de Jesus
Domingos Pereira da Conceicao
Advogado: Thiancle da Silva Araujo
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 17/06/2015 13:41
Processo nº 8142533-22.2023.8.05.0001
Wesley Braga de Souza
Banco Pan S.A
Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 23/10/2023 15:25
Processo nº 8002225-88.2024.8.05.0036
Sandro Silva e Souza
Autoridade Policia Civil Caetite
Advogado: Joao Carlos Silva Aguiar Soriano
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 25/09/2024 12:05