03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 05:06

Decorrido prazo de ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA em 03/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Marielza Brandão Franco
07/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 18:19

Juntada de Petição de Ciência de decisão
29/04/2025 17:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
02/04/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 13:39

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2025 13:38

Juntada de Informações
06/03/2025 17:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
19/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Documento_1
04/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:18

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:09

Juntada de Petição de recurso ordinário
15/10/2024 01:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Documento_1
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8003572-07.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Coletivo Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adufs Assoc Dos Docentes Da Univ De Feira De Santana Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual De Feira De Santana - Uefs Impetrado: Estado Da Bahia Advogado: Eugenio De Souza Kruschewsky (OAB:BA13851-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8003572-07.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REQUERIMENTO PARA QUE SEJA COMPUTADO NO PERÍODO DE MAIO DE 2020 À DEZEMBRO DE 2021 DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA PRÊMIO E OUTROS BENEFÍCIOS.

ART. 8o da LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUE SUSPENDEU O CÔMPUTO E O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO NO ALUDIDO PERÍODO.

TEMA 1137 DO STF.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DO ART. 8o DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUANTO AO ASPECTO FISCAL EM RELAÇÃO AO ALUDIDO PERÍODO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE FLUXO DE CAIXA DO ESTADO PARA INVESTIMENTO EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19.

ULTRATIVIDADE DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR.

SUBSISTÊNCIA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 6677/94.

CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E CÔMPUTO DE LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2022, DATA A QUAL A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 PERDEU A SUA VIGÊNCIA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003572-07.2023.8.05.0000, em que figuram como impetrante a ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA e como impetrados o SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora.
10/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:47

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 07:48

Concedida em parte a Segurança a ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (IMPETRANTE).
27/09/2024 17:10

Concedida em parte a Segurança a ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (IMPETRANTE).
26/07/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 09:43

Deliberado em sessão - julgado
25/07/2024 14:06

Juntada de Petição de voto
22/07/2024 01:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:15

Incluído em pauta para 25/07/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
11/07/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado
04/07/2024 01:33

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:15

Incluído em pauta para 11/07/2024 08:00:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
27/06/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
21/06/2024 01:38

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:49

Incluído em pauta para 27/06/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
10/06/2024 01:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:41

Incluído em pauta para 13/06/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
24/05/2024 09:05

Retirado de pauta
16/05/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/05/2024 01:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:32

Incluído em pauta para 16/05/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
29/04/2024 17:15

Solicitado dia de julgamento
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/02/2024 23:59.
08/01/2024 10:47

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/12/2023 10:48

Juntada de Petição de petição incidental
10/12/2023 00:48

Decorrido prazo de ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:37

Publicado Despacho em 14/11/2023.
15/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2023 12:34

Conclusos #Não preenchido#
19/08/2023 00:56

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:56

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:56

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 12:06

Juntada de Petição de mandado
25/07/2023 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2023 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2023 18:47

Juntada de Petição de 8003572-07.2023.8.05.0000 MS - Pagamento
24/07/2023 15:22

Expedição de Mandado.
24/07/2023 15:22

Expedição de Mandado.
16/07/2023 21:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:17

Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 12:26

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2023 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:27

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:25

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:38

Decorrido prazo de ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:38

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - UEFS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:03

Publicado Despacho em 03/03/2023.
10/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
10/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
09/03/2023 00:19

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição incidental
02/03/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:04

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2023 03:16

Publicado Decisão em 03/02/2023.
15/02/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
09/02/2023 00:10

Expedição de Certidão.
08/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição incidental
02/02/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 09:58

Outras Decisões
02/02/2023 09:13

Conclusos #Não preenchido#
02/02/2023 09:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 07:08

Expedição de Certidão.
01/02/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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