TJBA - 0517444-10.2019.8.05.0001

1ª instância - 17Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

SUZANA MARCIA MOREIRA SANTOS

CPF *04.***.*76-72

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

CPF *86.***.*37-87

Advogados

JOSE RUBEM MARQUES COSTA

OAB: 6658/BA

CPF *44.***.*03-91

THELMA PEDREIRA

OAB: 28506/BA

CPF *74.***.*66-00

FILIPE SOUSA DA SILVA

OAB: 44962/BA

CPF *28.***.*03-27

Polo Passivo

Partes

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA

CNPJ: 09.193.748/0001-22

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 53.031.217/0001-25

Advogados

FABIO PIRES DA SILVA

OAB: 41056/BA

CPF *39.***.*48-06

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB: 119910/RJ

CPF *81.***.*78-88

ANA CAROLINA KNOLLER NUNES

OAB: 222095/RJ

CPF *52.***.*53-10

DEBORAH DE SOUZA FREITAS

OAB: 209132/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2025 13:28

    Juntada de informação

  • 08/04/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0517444-10.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Luiz Carlos De Oliveira Silva Advogado: Thelma Pedreira (OAB:BA28506) Advogado: Jose Rubem Marques Costa (OAB:BA6658) Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:BA44962) Interessado: Suzana Marcia Moreira Santos Advogado: Thelma Pedreira (OAB:BA28506) Advogado: Jose Rubem Marques Costa (OAB:BA6658) Advogado: Filipe Sousa Da Silva (OAB:BA44962) Interessado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Advogado: Fabio Pires Da Silva (OAB:BA41056) Interessado: Itau Unibanco S.a.

    Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB:RJ119910) Advogado: Ana Carolina Knoller Nunes (OAB:RJ222095) Advogado: Deborah De Souza Freitas (OAB:RJ209132) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0517444-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s):·THELMA PEDREIRA (OAB:BA28506), JOSE RUBEM MARQUES COSTA (OAB:BA6658), FILIPE SOUSA DA SILVA (OAB:BA44962) INTERESSADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA e outros Advogado(s):·FABIO PIRES DA SILVA (OAB:BA41056), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB:RJ119910), ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB:RJ222095), DEBORAH DE SOUZA FREITAS (OAB:RJ209132) DECISÃO Vistos etc.

    LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA e SUZANA MARCIA MOREIRA SANTOS oporam a presente ação contra SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA e ITAU UNIBANCO S.A. (INTERESSADO), estando o feito em sede de cumprimento do julgado.

    Consta no id 412459526 petição do exequente pelo redirecionamento da execução ao corréu ITAÚ UNIBANCO S.A.

    Os exequentes, ao pleitearem o redirecionamento, fundamentam o pedido na alegação de que o corréu ITAÚ UNIBANCO S.A. integraria a cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário Condomínio Villa Privilege, junto com a construtora SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., assumindo responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra.

    O corréu ITAÚ UNIBANCO S.A., por sua vez, manifestou-se contrariamente ao redirecionamento da execução, alegando, dentre outros pontos, a ausência de condenação solidária na sentença proferida nos autos e a ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações da construtora. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre destacar que a sentença transitada em julgado limitou a condenação do ITAÚ UNIBANCO S.A. à obrigação de promover a baixa da hipoteca incidente sobre a unidade imobiliária adquirida pelos autores.

    Em momento algum houve condenação solidária entre o banco e a construtora quanto às obrigações de natureza pecuniária.

    A pretensão dos exequentes de estender a responsabilidade ao ITAÚ UNIBANCO S.A. viola o princípio da coisa julgada (art. 502, do CPC), que assegura a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

    Não há, portanto, possibilidade de reabrir a discussão quanto à extensão da responsabilidade do banco na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que a condenação solidária não foi estabelecida no título executivo judicial.

    A responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações contratuais, ítens I e II da sentença, recai exclusivamente sobre a construtora SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme claramente delimitado na sentença.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução ao corréu ITAÚ UNIBANCO S.A., por ausência de condenação solidária no título executivo judicial.

    Diante da inércia do executado SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., defiro a indisponibilidade financeira requerida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, até o valor atualizado indicado na execução.

    Caberá ao exequente efetuar, no prazo de 5 dias, o prévio recolhimento das custas referentes a penhora online a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, salvo gratuidade deferida nos autos.

    Recolhidas as custas, ou sendo o caso de gratuidade, proceda-se a penhora.

    Em caso de sucesso no bloqueio, visando evitar prejuízos para ambas as partes sem a atualização monetária dos valores, efetue-se também a transferência para a conta judicial, sendo intimada as partes, apenas após a tentativa de bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

    P.

    Cumpra-se.

    Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

  • 08/10/2024 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2024 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 20:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 00:10

    Publicado Despacho em 09/05/2024.

  • 13/05/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 04/05/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 10:30

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 18:06

    Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 11/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 10:59

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 14/11/2023 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 14:14

    Outras Decisões

  • 29/09/2023 21:44

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 09:46

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 09:12

    Decorrido prazo de SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA em 03/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 11:00

    Publicado Despacho em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/06/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 23:53

    Mandado devolvido Positivamente

  • 05/12/2022 23:53

    Mandado devolvido Positivamente

  • 08/11/2022 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 01/10/2022 00:00

    Petição

  • 28/09/2022 00:00

    Publicação

  • 26/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/09/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/09/2022 00:00

    Petição

  • 07/09/2022 00:00

    Publicação

  • 05/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 16/08/2022 00:00

    Publicação

  • 15/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/08/2022 00:00

    Petição

  • 04/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/08/2022 00:00

    Petição

  • 27/07/2022 00:00

    Publicação

  • 26/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 28/06/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 10/06/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/06/2022 00:00

    Publicação

  • 08/06/2022 00:00

    Petição

  • 06/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/06/2022 00:00

    Mero expediente

  • 02/06/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/06/2022 00:00

    Petição

  • 25/05/2022 00:00

    Publicação

  • 23/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 20/05/2022 00:00

    Publicação

  • 20/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/05/2022 00:00

    Petição

  • 18/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/05/2022 00:00

    Mero expediente

  • 07/05/2022 00:00

    Petição

  • 05/05/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 04/05/2022 00:00

    Petição

  • 29/04/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/04/2022 00:00

    Petição

  • 07/04/2022 00:00

    Publicação

  • 05/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/04/2022 00:00

    Mero expediente

  • 26/03/2022 00:00

    Publicação

  • 18/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/03/2022 00:00

    Petição

  • 14/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/03/2022 00:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/02/2022 00:00

    Petição

  • 01/02/2022 00:00

    Petição

  • 22/01/2022 00:00

    Publicação

  • 20/01/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/01/2022 00:00

    Mero expediente

  • 16/12/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/12/2021 00:00

    Petição

  • 10/12/2021 00:00

    Publicação

  • 07/12/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/12/2021 00:00

    Mero expediente

  • 17/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/11/2021 00:00

    Petição

  • 09/11/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/11/2021 00:00

    Concluso para Sentença

  • 18/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/10/2021 00:00

    Petição

  • 14/10/2021 00:00

    Publicação

  • 08/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 01/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/09/2021 00:00

    Petição

  • 08/09/2021 00:00

    Petição

  • 17/08/2021 00:00

    Petição

  • 13/08/2021 00:00

    Petição

  • 10/08/2021 00:00

    Publicação

  • 06/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2021 00:00

    Mero expediente

  • 30/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/07/2021 00:00

    Petição

  • 27/07/2021 00:00

    Petição

  • 16/07/2021 00:00

    Expedição de Carta

  • 01/07/2021 00:00

    Publicação

  • 29/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/06/2021 00:00

    Mero expediente

  • 22/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 21/06/2021 00:00

    Petição

  • 23/03/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/01/2021 00:00

    Publicação

  • 28/01/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/01/2021 00:00

    Procedência

  • 20/08/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 20/08/2019 00:00

    Petição

  • 11/08/2019 00:00

    Petição

  • 01/08/2019 00:00

    Publicação

  • 30/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Petição

  • 12/07/2019 00:00

    Publicação

  • 08/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 06/07/2019 00:00

    Publicação

  • 05/07/2019 00:00

    Petição

  • 04/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/07/2019 00:00

    Petição

  • 10/06/2019 00:00

    Audiência Realizada sem Acordo

  • 09/06/2019 00:00

    Petição

  • 07/06/2019 00:00

    Petição

  • 10/05/2019 00:00

    Publicação

  • 10/05/2019 00:00

    Publicação

  • 08/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/05/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/05/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 07/05/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/05/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 06/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 29/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/04/2019 00:00

    Petição

  • 27/04/2019 00:00

    Petição

  • 23/04/2019 00:00

    Petição

  • 04/04/2019 00:00

    Publicação

  • 02/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/04/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/04/2019 00:00

    Incompetência

  • 02/04/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 01/04/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/04/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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