14/05/2025 18:39

Decorrido prazo de ANA CLARA TELES DAS GRACAS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
05/05/2025 17:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA TELES DAS GRACAS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
04/05/2025 15:49

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/05/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
20/02/2025 21:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
13/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
24/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8001736-85.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Requerente: Marinalva Teles Das Gracas Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerente: Alessandra Teles Das Gracas Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerente: Ana Clara Teles Das Gracas Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Inventariado: Lourival Dos Santos Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8001736-85.2019.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERENTE: MARINALVA TELES DAS GRACAS SANTOS, ALESSANDRA TELES DAS GRACAS SANTOS, ANA CLARA TELES DAS GRACAS SANTOS INVENTARIADO: LOURIVAL DOS SANTOS * SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de LOURIVAL DOS SANTOS, ajuizado por MARINALVA TELES DAS GRACAS SANTOS, ALESSANDRA TELES DAS GRACAS SANTOS e ANA CLARA TELES DAS GRACAS SANTOS, processado sob a forma de Arrolamento, estando a partilha pronta para ser homologada.

Relatam que são, respectivamente, viúva e filhas do Inventariado, o qual faleceu ab intestato, na condição de casado com a primeira requerente, deixando bens móveis a inventariar, estando os genitores já falecidos.

Requerem a partilha dos seguintes bens: a) Um veículo automotivo de Marca Volkswagen, Modelo Polo Sedan 1.6, Ano de Fabricação/Modelo 2010/2011, RENAVAM nº *02.***.*94-78, CHASSI nº 9BWDB09N3BPC10290, PLACA nº NYI3541, no valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais); b) Uma motocicleta de Marca Honda, Modelo CG 150 Titan ESD, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, RENAVAM nº *03.***.*77-36, CHASSI nº 9C2KC165CBN556564, PLACA nº NZE6247, no valor de R$ 5.869,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais); e c) Uma arma de fogo Marca Taurus, Tipo Pistola, Modelo 840, Calibre .40, Comprimento do Cano 107mm, Série nº SDX67220, Sigma nº 610461, Registrado sob o doc. nº BR nº 028 de 14.12.2010, CMDO 7ª RM, expedido em nome do de cujus, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), informando que referida arma foi doada ao SD PM Daniel Souza de Oliveira, portador do CPF nº *07.***.*80-02, por parte dos requerentes.

Mencionam que todas as herdeiras concordam que todos os bens sejam adjudicados em favor da inventariante.

O óbito da parte inventariada restou demonstrado (ID 27377216).

Em despacho de ID 49732043, foi nomeado a inventariante, determinando diligências as quais restaram cumpridas.

Declaração de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 91854654).

Há consenso cabal entre os interessados, que são maiores e capazes.

Não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha.

As certidões fiscais foram juntadas (ID 55423331, 55423406 e 55423493), não havendo pendência no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.

Em que pese a questão do imposto de transmissão causa mortis submeter-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, observa-se que a Fazenda Pública interveio regularmente no feito, declarando a isenção dos impostos (ID 161864066), e encerrando sua participação no feito (ID 424173681), não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo, neste momento.

Plano de Partilha apresentado, tendo as partes informado que as demais herdeiras cedem suas quotas-parte em favor da Inventariante (ID 180075684), consoante Declaração de ID 180075686.

Resposta do Banco Bradesco, informando a existência de saldo no valor de R$ 1.462,05 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinco centavos) em nome do inventariado (ID 271925320).

Termo de Cessão de Direitos Hereditários acostados as autos (ID 379236738).

DO DISPOSITIVO: Cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art, 659, do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de ID 180075686, ao tempo em que ADJUDICO em favor da viúva-meeira MARINALVA TELES DAS GRAÇAS SANTOS, os seguintes bens móveis, atribuindo à ela os bens nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvando eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais: a) Um veículo automotivo de Marca Volkswagen, Modelo Polo Sedan 1.6, Ano de Fabricação/Modelo 2010/2011, RENAVAM nº *02.***.*94-78, CHASSI nº 9BWDB09N3BPC10290, PLACA nº NYI3541, no valor de R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais); e b) Uma motocicleta de Marca Honda, Modelo CG 150 Titan ESD, Ano de Fabricação/Modelo 2011/2011, RENAVAM nº *03.***.*77-36, CHASSI nº 9C2KC165CBN556564, PLACA nº NZE6247, no valor de R$ 5.869,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais).

De igual modo, ADJUDICO em favor da requerente/inventariante, os bens móveis fungíveis, correspondente aos valores depositados em nome do falecido, a saber: c) Valores de crédito junto ao Banco Bradesco no importe de R$ 1.462,05 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinco centavos) em nome do inventariado (ID 271925320).

Outrossim, CONVALIDO a doação ao SD PM DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº *07.***.*80-02, do seguinte bem: d) Uma arma de fogo Marca Taurus, Tipo Pistola, Modelo 840, Calibre .40, Comprimento do Cano 107mm, Série nº SDX67220, Sigma nº 610461, Registrado sob o doc. nº BR nº 028 de 14.12.2010, CMDO 7ª RM, expedido em nome do de cujus, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Na forma do art. 1.000 do CPC, não vislumbro interesse recursal, ficando, de logo, certificado o trânsito em julgado.

Custas na forma da lei (CPC, art. 89).

Expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás de autorização competentes, conforme for.

Desnecessária a intimação da Fazenda Pública para os fins do quanto disposto no art. 659, § 2º do CPC, porquanto já declarou encerrada sua participação no feito.

Observada as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
04/10/2024 17:18

Expedição de intimação.
04/10/2024 17:18

Expedição de intimação.
04/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:55

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:56

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:56

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LOURIVAL DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:38

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 11:34

Juntada de Petição de pje CIENTE DE SENTENÇA 8001736_85.2019.8.05.0146
12/04/2024 05:50

Publicado Intimação em 11/04/2024.
12/04/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
12/04/2024 05:50

Publicado Intimação em 11/04/2024.
12/04/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:04

Expedição de intimação.
09/04/2024 10:04

Expedição de intimação.
08/04/2024 21:23

Expedição de intimação.
08/04/2024 21:23

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 19:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2023 23:59.
17/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:20

Conclusos para julgamento
12/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 22:57

Expedição de intimação.
21/08/2023 13:48

Expedição de intimação.
03/07/2023 06:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 02:15

Decorrido prazo de MARINALVA TELES DAS GRACAS SANTOS em 17/03/2023 23:59.
21/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 17:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:01

Conclusos para despacho
24/02/2023 09:31

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:29

Expedição de Ofício.
19/02/2023 06:35

Expedição de ofício.
19/02/2023 06:35

Outras Decisões
25/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
17/08/2022 06:47

Expedição de ofício.
17/08/2022 06:45

Juntada de Certidão
04/08/2022 11:11

Expedição de Ofício.
01/08/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 09:19

Conclusos para julgamento
02/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 04:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 13:36

Conclusos para despacho
13/08/2021 02:22

Decorrido prazo de ALESSANDRA TELES DAS GRACAS SANTOS em 12/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:22

Decorrido prazo de ANA CLARA TELES DAS GRACAS SANTOS em 12/08/2021 23:59.
04/08/2021 13:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 19:09

Publicado Despacho em 23/06/2021.
05/07/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
21/06/2021 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2021 22:10

Expedição de intimação.
21/06/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:06

Conclusos para despacho
16/06/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 13:39

Expedição de intimação.
10/05/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:09

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 20:02

Publicado Certidão em 28/01/2021.
27/01/2021 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2020 16:23

Decorrido prazo de ANA CLARA TELES DAS GRACAS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
19/12/2020 16:23

Decorrido prazo de ALESSANDRA TELES DAS GRACAS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
19/12/2020 16:23

Decorrido prazo de MARINALVA TELES DAS GRACAS SANTOS em 15/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 04:53

Publicado Intimação em 14/08/2020.
24/09/2020 06:18

Publicado Despacho em 14/08/2020.
13/08/2020 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 14:04

Juntada de Certidão
13/08/2020 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:56

Expedição de Ofício via Telefone/Pessoal.
06/08/2020 15:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 13:07

Conclusos para despacho
07/05/2020 08:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 09:26

Juntada de Ofício
26/03/2020 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 13:37

Conclusos para despacho
25/09/2019 09:22

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/09/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 10:44

Juntada de termo
06/09/2019 12:29

Expedição de intimação.
06/09/2019 12:29

Expedição de intimação.
06/09/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 15:23

Conclusos para decisão
17/06/2019 22:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2019 11:28

Acolhida a exceção de Incompetência
12/06/2019 11:19

Conclusos para decisão
12/06/2019 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2019

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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