07/02/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 15:23

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000516-36.2011.8.05.0061 Execução Fiscal Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Exequente: Municipio De Conceicao Da Feira Advogado: Ricardo Dos Santos Moraes (OAB:BA15816) Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Executado: Ferrovia Centro-atlantica S.a Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0000516-36.2011.8.05.0061 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA PROCURADOR: RICARDO DANTAS MOREIRA EXECUTADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A SENTENÇA Vistos e etc., A presente execução foi proposta para cobrar dívidas de IPTU do ano de 2007, conforme documentos (id. 24093559).

A execução foi proposta em 16/12/20211 Até a presente data a parte executada não foi citada (id. 24093572).

O exequente intimado, peticionou atualizado o valor da dívida e apresentou CDA referente a cobrança de IPTU dos anos de 2005 a 2019 (id. 48271236). É O BREVE RELATÓRIO.

A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do IPTU e da TL, dos exercícios de 2005 a 2019, traduzido nas CDA's (id. 48271236).

Ocorre que, de logo, o reconhecimento da prescrição parcial do débito é medida que se impõe, em relação aos exercícios de 2005 e 2006.

Senão vejamos: O art. 174 do CTN estabelece o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, sabendo-se que, em se tratando de IPTU, imposto de lançamento direto e periódico, considera-se definitivamente constituído o direito creditório no primeiro dia do exercício devido.

Vejamos: Art. 174 – A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Seguindo a nova orientação jurisprudencial, em se tratando de IPTU, tributos de lançamentos direto e periódico, a constituição definitiva do direito creditório há de ser projetada para a data do seu vencimento estabelecida na notificação, carnê, respectivo.

No caso específico do Município de Conceição da Feira, se verifica na legislação de regência que o vencimento da cota única do IPTU ocorre sempre no início do mês de fevereiro do ano fiscal.

Considerando que a partir daquele momento se deu início à contabilização do prazo de 05 (cinco) anos, clara é a ocorrência do lustro prescricional, no que pertine aos exercício de 2005 e 2006, vez que o ajuizamento desta Execução Fiscal ocorreu em 16/12/2011, quando já vencido, portanto, aquele quinquídio.

Ante o exposto, declaro, apenas, a prescrição do débito, relativo aos exercícios de 2005 e 2006, com fulcro no art. 174 do CTN, e para determinar o prosseguimento do feito no que tange aos exercícios, 2007 a 2011.

Quanto aos demais exercícios 2012 a 2019 deve o exequente propor execução separadamente, observando-se a prescrição direta dos créditos.

Por oportuno, o exequente deverá informar o endereço do executado para que posso ser citado para pagar o débito dos exercícios de 2007 a 2011.

Prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me conclusos para JULGAMENTO e/ou deliberação.

SIRVA CÓPIA DA SENTENÇA COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 12 de março de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
26/09/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 13:19

Expedição de intimação.
12/03/2024 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
23/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:52

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2023 11:04

Expedição de intimação.
07/02/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 06/06/2022 23:59.
06/06/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/04/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 08:32

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:29

Expedição de intimação.
12/04/2022 08:29

Expedição de citação.
09/01/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 09:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/03/2020 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2020 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 13:51

Expedição de intimação via Central de Mandados.
12/02/2020 13:43

Juntada de Certidão
12/02/2020 13:32

Juntada de Certidão
30/04/2019 16:07

Devolvidos os autos
06/08/2018 13:58

RECEBIMENTO
23/10/2017 09:30

CONCLUSÃO
23/10/2017 09:25

DOCUMENTO
11/10/2017 11:49

MANDADO
04/10/2017 10:10

MANDADO
04/10/2017 10:10

MANDADO
03/10/2017 12:06

MANDADO
26/02/2015 11:19

RECEBIMENTO
16/12/2011 10:35

CONCLUSÃO
16/12/2011 09:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2011

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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