25/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/10/2024 00:04

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000069-13.2019.8.05.0260 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Tremedal Parte Autora: Ciolino Goncalves De Jesus Franco Advogado: Brenda Da Silva Macedo (OAB:BA40519) Advogado: Edson Ferreira Lima (OAB:BA15468) Parte Re: Flavio Santana Advogado: Ingrid Silva De Oliveira (OAB:BA51850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL Processo: 8000069-13.2019.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

TREMEDAL AUTOR: CIOLINO GONCALVES DE JESUS FRANCO RÉU: FLAVIO SANTANA SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ciolino Gonçalves de Jesus Franco em face de Flávio Santana Santos.

Narra o autor que é possuidor do imóvel rural Fazenda da Malhada, com área de 10ha, desde 2007.

Afirma que as cercas que guardavam o bem foram retiradas pelo réu e por mais dez pessoas, o que permitiu a invasão do imóvel pelo gado vizinho, que comeu a plantação.

Requer, em caráter liminar, a expedição de mandado de manutenção de posse.

Através de decisão proferida (id. 38992756), restou deferido o pleito liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse do bem.

Ordem de manutenção de posse cumprida na forma do auto de id. 42663868.

O réu, apesar de regularmente citado para se manifestar (id. 38940790), deixou transcorrer in albis o prazo de defesa e foi decretada revelia (id. 76046121).

Contestação intempestiva carreada aos autos (id. 78901758).

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (id. 186748389).

Alegações finais em forma de memoriais apresentadas nos ids. 191537196 e 201879920.

Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, não conheço da contestação e dos documentos que a acompanha, uma vez que intempestivos.

A ausência de contestação implica na revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

No entanto, convém lembrar que a revelia não implica automaticamente na procedência de todos os pedidos, sendo necessário que os requisitos legais sejam observados.

Ressalto ainda que, tendo comparecido o réu antes de findar a instrução e produzido provas orais, avalio-as com as demais.

Feitos esses esclarecimentos iniciais, registro que, embora o autor tenha ajuizado ação de reintegração, entendo que se tratam de atos de turbação.

Desse modo, recebo a inicial como ação de manutenção, diante da fungibilidade das ações possessórias (art.554 do CPC).

Os depoimentos colhidos na instrução e as provas documentais comprovam ser o autor possuidor da parcela de 10ha da Fazenda da Malhada desde, pelo menos, o ano de 2013 (ID 24463694).

Os documentos juntados no identificador retro infirmam a declaração do réu de que o autor teria invadido as terras em 2017.

Também ficou comprovada a turbação, ante a derrubada da cerca, conforme documento de ID 24463649, do depoimento da testemunha Terezinha e da declarante Auri.

Em relação às alegações do réu, em nenhuma oportunidade comprovou ter a posse do imóvel, seja cercando, plantando ou dando alguma utilidade.

Em verdade, argumentou ser ele e alguns herdeiros os proprietários, o que, em sede de ação possessória, é incabível (art. 557 do CPC).

No mesmo sentido foram as declarações das testemunhas arroladas.

Com efeito, em passagem do depoimento de Terezinha de Jesus Cirqueira, esta afirmou que: "Eu só ouvi dizer que tinha uma cerca e que Flávio a derrubou. [...] Um dos herdeiros utiliza a terra para criação".

Indo ao encontro dessas afirmações, a testemunha Jecy disse que: "do lado de Ciolino ele plantava, mas não do outro lado.

Os demais herdeiros utilizavam a área".

Nota-se, na hipótese, que não se comprovou quais herdeiros utilizavam a terra e qual parte da terra era por eles utilizada; o que é certo, contudo, é que Flávio não foi mencionado como posseiro.

Nesse sentido, tratando-se de ação possessória, deve ser mantido na posse aquele que provar a melhor posse, independentemente da propriedade, de sorte que, na hipótese, a prova aponta para a parte autora, cujos atos do réu ensejam na turbação alegada na inicial, sendo a procedência medida que se impõe.

Assim é o entendimento do eg.

TJRS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DOMÍNIO.

Nas ações possessórias, não se discute o domínio.

Assim, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, devendo ser perquirido quem é o melhor possuidor, isto é, quem detém a melhor posse.

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO VINTENÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA.

De qualquer forma, uma vez comprovada a exceção de usucapião, a ação reintegratória está fadada à improcedência.

NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível nº *00.***.*01-35 – Décima Sétima Câmara Cível – Rel.

Des.

Alzir Felippe Schmitz- julgada em 26/08/2003).

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

MELHOR TÍTULO. ÔNUS DA PROVA.

Na posse deve ser mantido aquele que tiver o melhor título, ou seja, a parte que melhor provar a posse, independente da propriedade, deve ser mantida no imóvel.

O ônus da prova é do autor, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

APELO NÃO-PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº *00.***.*17-71, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES.

ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 29/04/2003).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para MANTER a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, tornando subsistente a liminar deferida.

Deve o requerido se abster de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se, desta extraindo cópias para os devidos fins, inclusive com força de mandado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.

Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
24/09/2024 10:34

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:59

Conclusos para julgamento
11/09/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/09/2023 11:40

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 01/06/2023 23:59.
02/09/2023 11:40

Decorrido prazo de INGRID SILVA DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
28/05/2023 15:51

Publicado Intimação em 24/05/2023.
28/05/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
28/05/2023 15:50

Publicado Intimação em 24/05/2023.
28/05/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
23/05/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:13

Conclusos para julgamento
26/05/2022 10:46

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2022 11:47

Juntada de Petição de alegações finais
28/03/2022 13:39

Publicado Intimação em 21/03/2022.
28/03/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
18/03/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 13:37

Juntada de Termo de audiência
15/03/2022 13:25

Juntada de mandado
04/03/2022 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 13:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/03/2022 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 13:24

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/02/2022 11:48

Publicado Intimação em 25/02/2022.
26/02/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2022 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 09:37

Expedição de intimação.
24/02/2022 09:37

Expedição de intimação.
24/02/2022 09:07

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 16/03/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL.
08/02/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 13:24

Decorrido prazo de INGRID SILVA DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59.
11/06/2021 15:55

Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/06/2021 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
18/02/2021 00:48

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 17/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 19:34

Conclusos para despacho
19/11/2020 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2020 08:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:45

Conclusos para despacho
19/10/2020 12:51

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 09:39

Expedição de citação via Central de Mandados.
02/10/2020 09:39

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/09/2020 18:49

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:48

Expedição de Certidão via Sistema.
19/08/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:06

Conclusos para decisão
20/02/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 08:52

Decorrido prazo de FLAVIO SANTANA em 05/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 13:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2019 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2019 13:26

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2019 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2019 04:42

Decorrido prazo de CIOLINO GONCALVES DE JESUS FRANCO em 16/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 08:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2019 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2019 00:56

Publicado Intimação em 14/11/2019.
17/11/2019 09:15

Publicado Intimação em 13/11/2019.
14/11/2019 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2019 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2019 08:54

Expedição de citação.
14/11/2019 08:54

Expedição de Mandado.
13/11/2019 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 12:07

Conclusos para decisão
06/11/2019 08:03

Juntada de Petição de certidão
06/11/2019 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 17:48

Audiência audiência de justificação cancelada para 26/11/2019 10:10.
21/10/2019 05:30

Publicado Intimação em 11/10/2019.
21/10/2019 04:44

Publicado Intimação em 11/10/2019.
16/10/2019 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2019 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2019 11:39

Expedição de intimação.
10/10/2019 11:39

Expedição de citação.
10/10/2019 11:39

Expedição de intimação.
10/10/2019 11:21

Expedição de intimação.
10/10/2019 11:18

Audiência audiência de justificação designada para 26/11/2019 10:10.
22/07/2019 16:55

Mero expediente
19/07/2019 11:35

Conclusos para despacho
06/06/2019 08:40

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 03/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 00:58

Publicado Intimação em 13/05/2019.
29/05/2019 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 10:59

Expedição de intimação.
07/05/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 09:34

Conclusos para decisão
06/05/2019 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000289-05.2018.8.05.0144

Rosivaldo Jose dos Santos

Maria do Carmo Moura dos Santos

Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 15:44

Exibir Processo

Processo nº 8103486-07.2024.8.05.0001

Eder Cardoso dos Santos

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Roberta Grise Dias de Andrade

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/08/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 8008543-78.2024.8.05.0039

Hugo Soares de Magalhaes Neto

Prefeitura Camacari

Advogado: Leonardo Valverde Calixto de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 8009207-59.2019.8.05.0274

Btflex Industria e Comercio LTDA

Lazaro Martins Silva Souza - ME

Advogado: Rodrigo Karpat

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2019 10:59

Exibir Processo

Processo nº 8059408-28.2024.8.05.0000

Gilvan dos Santos Oliveira

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Defensoria Publica do Estado da Bahia

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 13/01/2025 08:00

Exibir Processo