24/07/2025 01:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:00

Mandado devolvido Positivamente
14/07/2025 17:01

Mandado devolvido Negativamente
10/07/2025 12:13

Juntada de informação
10/07/2025 08:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/07/2025 12:05

Expedição de intimação.
09/07/2025 12:05

Expedição de intimação.
09/07/2025 10:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 08:40

Expedição de intimação.
07/07/2025 14:48

Expedição de intimação.
07/07/2025 13:50

Juntada de informação
27/06/2025 11:00

Mandado devolvido Positivamente
26/06/2025 10:13

Expedição de intimação.
18/06/2025 15:00

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2025 16:55

Expedição de intimação.
12/06/2025 11:40

Expedição de intimação.
12/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:35

Expedição de intimação.
11/06/2025 14:35

Expedição de intimação.
30/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
27/05/2025 16:08

Expedição de intimação.
05/05/2025 11:19

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
05/05/2025 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento
01/05/2025 01:45

Mandado devolvido Positivamente
01/05/2025 01:45

Mandado devolvido Negativamente
01/05/2025 01:45

Mandado devolvido Negativamente
01/05/2025 01:45

Mandado devolvido Negativamente
01/05/2025 01:45

Mandado devolvido Positivamente
26/04/2025 01:28

Mandado devolvido Positivamente
26/04/2025 01:27

Mandado devolvido Positivamente
26/04/2025 01:27

Mandado devolvido Positivamente
23/04/2025 08:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
22/04/2025 13:20

Juntada de informação
22/04/2025 13:08

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
22/04/2025 12:45

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:45

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:45

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:45

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:45

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:45

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:22

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:21

Expedição de intimação.
22/04/2025 12:20

Expedição de intimação.
22/04/2025 09:51

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2025 09:06

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:18

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2025 12:30

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:09

Juntada de informação
31/01/2025 10:51

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
30/01/2025 16:17

Juntada de informação
24/01/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:00

Mandado devolvido Negativamente
28/11/2024 11:00

Mandado devolvido Positivamente
28/11/2024 11:00

Mandado devolvido Positivamente
27/11/2024 17:39

Juntada de Termo de audiência
27/11/2024 17:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
20/11/2024 02:40

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
12/11/2024 07:42

Juntada de Petição de Documento_1
11/11/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
11/11/2024 08:23

Expedição de intimação.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
11/11/2024 08:22

Expedição de ofício.
11/11/2024 08:22

Expedição de Mandado.
31/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:01

Mandado devolvido Negativamente
16/10/2024 15:00

Mandado devolvido Positivamente
16/10/2024 15:00

Mandado devolvido Positivamente
16/10/2024 10:56

Juntada de informação
16/10/2024 10:55

Juntada de informação
16/10/2024 10:02

Juntada de informação
16/10/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:53

Conclusos para decisão
13/10/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:00

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2024 19:00

Mandado devolvido Negativamente
30/09/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8000593-30.2024.8.05.0229 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Tassio Fernandes De Almeida Reu: Caio Vinicius Oliveira Santana Advogado: Edlene Almeida Teles Dias Argollo (OAB:BA28620) Terceiro Interessado: Dt Santo Antônio De Jesus Autoridade: Dpc Corina Lopes De Oliveira Vitima: Jussara Da Silva Vitima: Camila Da Silva Santos Vitima: Nayla Camila Dos Santos Costa Vitima: Edson Souza Santos Vitima: Crislane Teixeira Dos Santos Vitima: Adriana Bispo Da Silva Testemunha: 4ª Coorpin Testemunha: Jaciara Lucas Dos Santos Testemunha: Judasio José De Oliveira Testemunha: Franciele De Jesus Silva Testemunha: Andrea De Jesus Testemunha: Camila De Jesus Oliveira Testemunha: Juraci Da Paz Passos Testemunha: 14º Batalhão De Polícia Militar Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS Processo: 8000593-30.2024.8.05.0229 AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: TASSIO FERNANDES DE ALMEIDA, CAIO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, (Alterado pelo novo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 08/2023), pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M.

Juiz(a) de Direito, fica designado o dia 16.10.2024, às 09:00 para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimações necessátias Santo Antônio de Jesus - BA, 24 de setembro de 2024 .

MARIA DO CARMO VEIGA RIBEIRO DOS SANTOS NEVES Diretora de Secretaria
27/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
27/09/2024 10:11

Juntada de informação
27/09/2024 08:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
26/09/2024 23:00

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
26/09/2024 12:55

Expedição de intimação.
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:55

Expedição de ofício.
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:54

Expedição de ofício.
26/09/2024 12:54

Expedição de Mandado.
24/09/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
20/08/2024 17:00

Mandado devolvido Negativamente
20/08/2024 17:00

Mandado devolvido Negativamente
16/08/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
12/08/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
12/08/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2024 21:00

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2024 20:00

Mandado devolvido Positivamente
08/08/2024 09:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
08/08/2024 08:47

Juntada de informação
07/08/2024 12:31

Expedição de intimação.
07/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:31

Expedição de ofício.
07/08/2024 12:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:31

Expedição de ofício.
06/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
05/07/2024 07:55

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em 03/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:55

Decorrido prazo de EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 05:44

Decorrido prazo de 4ª COORPIN em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:00

Mandado devolvido Negativamente
03/07/2024 02:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.
03/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
28/06/2024 12:10

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 28/06/2024 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
28/06/2024 12:09

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 28/06/2024 09:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
28/06/2024 09:00

Mandado devolvido Positivamente
28/06/2024 09:00

Mandado devolvido Positivamente
28/06/2024 09:00

Mandado devolvido Negativamente
27/06/2024 11:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:42

Juntada de informação
27/06/2024 10:34

Juntada de informação
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
27/06/2024 10:00

Mandado devolvido Positivamente
25/06/2024 14:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/06/2024 13:00

Mandado devolvido Positivamente
25/06/2024 12:08

Expedição de intimação.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:00

Mandado devolvido Negativamente
20/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
20/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
20/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
18/06/2024 14:42

Decorrido prazo de EDLENE ALMEIDA TELES DIAS ARGOLLO em 11/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:11

Expedição de Mandado.
15/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 06/06/2024.
15/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
12/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
11/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
11/06/2024 04:48

Decorrido prazo de 4ª COORPIN em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 04:48

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 18:00

Mandado devolvido Positivamente
07/06/2024 17:00

Mandado devolvido Positivamente
07/06/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2024 22:00

Mandado devolvido Positivamente
05/06/2024 10:16

Juntada de informação
04/06/2024 10:01

Juntada de informação
04/06/2024 09:44

Juntada de informação
04/06/2024 09:38

Juntada de informação
04/06/2024 09:36

Desentranhado o documento
04/06/2024 09:36

Desentranhado o documento
04/06/2024 09:35

Juntada de informação
04/06/2024 08:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/06/2024 01:40

Mandado devolvido Cancelado
04/06/2024 00:37

Expedição de intimação.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:37

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
22/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:03

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
21/05/2024 23:00

Expedição de intimação.
14/05/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 10:01

Mandado devolvido Positivamente
14/04/2024 18:08

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
08/04/2024 09:43

Expedição de Mandado.
08/04/2024 09:38

Expedição de citação.
08/04/2024 09:17

Expedição de citação.
28/02/2024 14:14

Recebida a denúncia contra CAIO VINICIUS OLIVEIRA SANTANA - CPF: *86.***.*38-47 (REU) e TASSIO FERNANDES DE ALMEIDA - CPF: *40.***.*92-57 (REU)
25/02/2024 19:14

Conclusos para decisão
15/02/2024 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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