TJBA - 0562843-96.2018.8.05.0001
1ª instância - 12Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0562843-96.2018.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Tiago Santos Da Costa Advogado: Tiago Maia Dos Santos (OAB:BA27335) Advogado: Eduardo Oliveira Da Costa (OAB:BA44909) Requerido: Telefonica Brasil S.a.
Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 0562843-96.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: TIAGO SANTOS DA COSTA Advogado(s): TIAGO MAIA DOS SANTOS (OAB:BA27335), EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA (OAB:BA44909) REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA28937) SENTENÇA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC - OBJETOS IMPROCEDENTES - ART. 487, I, CPC.
Vistos.
TIAGO SANTOS DA COSTA propôs a presente ação de produção antecipada de provas em face de TELEFONICA BRASIL S.A.
Para tanto, assevera ter tomado conhecimento da existência de negativação de seus dados pessoais perante os cadastros protetivos do crédito comercial, levado a efeito pelo requerido, com base num suposto inadimplemento de obrigação contratual de pagar quantia certa.
Contudo, alega não ter celebrado relação jurídica com a empresa responsável pela aludida negativação.
Propugna pela concessão de tutela constitutiva preparatória com o fito de provar eventual falsidade material do suposto instrumento do contrato cuja assinatura lhe é atribuída.
Juntou documentos de ID. 259580346 a 259580356.
Em contestação de ID. 259580635, a requerida fulcrou na defesa de mérito direta, ausência de elementos que comprovem ter registrado o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, sustentando que a requerente deixou de desincumbir-se em provar o fato constitutivo do direito. É o relatório.
Fundamento e decido.
O objeto da ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por se tratar de questão unicamente documental.
Versando o cerne da quaestio vexata sobre a existência, ou não, de negócio jurídico entre as partes, o deslinde da demanda passa necessariamente pela aferição da prova carreada aos autos.
No bojo de sua inicial, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova acerca da restrição de crédito lançada em seu nome no cadastro de inadimplentes, sobretudo por iniciativa da ré.
Em contestação, a requerida colacionou aos autos comprovantes de busca no sistema “Sisconvem”, do Serasa Experian, utilizando o CPF da autora, demonstrando-se a inexistência de registros em seu nome(id.259580824).
O art. 373, I, do CPC é claro ao afirmar que o ônus da prova incumbirá ao autor, no tocante ao fato constitutivo de seu direito.
Assim, este ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que seja apresentada a verdade dos fatos por ela arrolados.
Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova de seu adversário processual.
O que há é um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de encarar a improcedência dos seus pedidos se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar a tutela jurisdicional.
No caso em tela, resta ausente o conjunto probatório que sustenta a conduta ilícita da parte ré em ter registrado indevidamente o nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.
Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Vol 1.
Rio de Janeiro: 2023, p. 784): Sem a prova do fato previsto como pressuposto do preceito de direito material, a situação da parte que o invoca remanesce envolvida em incerteza, impedindo que sua pretensão ou defesa seja acolhida em juízo.
Com a ciência da parte acerca de incerteza do fato, do qual depende seu êxito processual, esta precisa contornar a dúvida existente por meio da instrução probatória, comprovação essa de sua responsabilidade, devendo esforçar-se para “clarear a situação de fato discutida, para evitar o resultado desfavorável do pleito” (ROSEMBERG, Leo; p. 15).
Entretanto, a parte não desincumbiu-se do seu ônus, não restando, assim, outro caminho senão a improcedência de sua pretensão.
Ademais, não se vislumbra neste contexto fático nenhuma das hipóteses de dispensa previstas no art. 374 do CPC, que na dicção de Elpídio Donizetti, seriam fatos que não dependem de prova, porquanto sobre eles não paira qualquer controvérsia.
Essa é a regra que abrange todos os incisos do art. 374.
Contudo, a autora não encontra-se amparada por tal previsão, aplicando-se máxima de que o fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.
Ante à contumácia processual da parte autora, que não se desvencilhou do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não se pode cogitar a existência de ato ilícito praticado pela ré.
Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O OBJETO DA AÇÃO e condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente (CPC, art. 309, caput, III).
Sem custas, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe.
PRIC.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de agosto de 2024.
Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito -
26/09/2024 12:55
Baixa Definitiva
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26/09/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
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25/09/2024 03:04
Decorrido prazo de TIAGO SANTOS DA COSTA em 24/09/2024 23:59.
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25/09/2024 03:04
Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.
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07/09/2024 02:02
Publicado Sentença em 27/08/2024.
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07/09/2024 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
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22/08/2024 17:07
Julgado improcedente o pedido
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10/07/2024 16:05
Conclusos para despacho
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02/02/2024 04:52
Decorrido prazo de TIAGO SANTOS DA COSTA em 31/01/2024 23:59.
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09/12/2023 04:46
Publicado Decisão em 06/12/2023.
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09/12/2023 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
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08/12/2023 17:37
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 16:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/11/2023 17:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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04/12/2022 04:04
Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
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04/12/2022 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
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21/10/2022 10:46
Conclusos para despacho
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21/10/2022 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
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12/10/2022 07:34
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2022 07:34
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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25/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
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07/04/2022 00:00
Petição
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26/03/2022 00:00
Publicação
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23/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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22/03/2022 00:00
Mero expediente
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08/08/2019 00:00
Petição
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05/06/2019 00:00
Concluso para Sentença
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04/06/2019 00:00
Concluso para Despacho
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04/06/2019 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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02/06/2019 00:00
Petição
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09/04/2019 00:00
Publicação
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05/04/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/04/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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04/04/2019 00:00
Petição
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04/04/2019 00:00
Petição
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21/02/2019 00:00
Expedição de Carta
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20/02/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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25/10/2018 00:00
Publicação
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23/10/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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23/10/2018 00:00
Mero expediente
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18/10/2018 00:00
Concluso para Despacho
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18/10/2018 00:00
Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2018
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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