TJBA - 8001052-32.2023.8.05.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA INTIMAÇÃO 8001052-32.2023.8.05.0111 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabela Exequente: Rafael Jose De Souza Altoe Registrado(a) Civilmente Como Rafael Jose De Souza Altoe Advogado: Rafael Jose De Souza Altoe (OAB:ES21538) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001052-32.2023.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA EXEQUENTE: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE registrado(a) civilmente como RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE Advogado(s): RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE registrado(a) civilmente como RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE (OAB:ES21538) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE em face do ESTADO DA BAHIA, pugnando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor, a fim de satisfazer o seu crédito proveniente de título executivo extrajudicial.

Em síntese, o Exequente alega que foi nomeado defensor dativo no processo judicial nº 0000142-54.2017.8.05.0111.

Por esta razão, pleiteia o recebimento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referentes aos honorários advocatícios.

Certidão de trânsito em julgado em ID 412710129.

Despacho de ID 412817680 deferiu a gratuidade de justiça Citado, o Estado da Bahia não apresentou defesa (ID 440479086). É o relatório.

Passo, então, a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título judicial fundada em sentença de arbitramento de honorários advocatícios, por atuação do Exequente como advogado dativo (ID 412710124).

Acerca da execução contra a Fazenda Pública, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 910.

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

Por sua vez, ensinam os artigos 534 e 535 do CPC/2015, in verbis: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...) Art. 535 - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...) § 3º - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Devidamente citado, o Executado não apresentou impugnação.

Não há dúvida de que o advogado, nomeado para exercer o múnus de patrocinar judicialmente os interesses de litigantes ou de réus carentes na acepção legal, tem direito à remuneração pelas atividades desempenhadas, o que se faz sob a forma de honorários advocatícios, pagos pelo Poder Público, no valor fixado por decisão proferida no processo em que oficiou como advogado dativo/curador especial.

Estabelece o art. 22 § 1º, da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB): Art. 22, §1º - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais serão pagos pelo Estado.

Portanto, a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários ao Defensor Dativo, advém do seu dever de propiciar assistência jurídica aos necessitados, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Tratando-se de verba cujo pagamento possui previsão legal, caberá ao Estado reservar verba destinada a estes pagamentos, não podendo se furtar de sua obrigação.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO A DEFENSOR DATIVO.

AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. - A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada enseja a aplicação do verbete 284 da Súmula do STF. - A jurisprudência do STJ entende que o Estado deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz ao réu juridicamente hipossuficiente, nos casos em que não houver Defensoria Pública instalada ou quando for insuficiente para atender à demanda da circunscrição judiciária.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp XXXXX / PE - Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha - Publ. 06/06/12).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO.

DEFENSOR DATIVO.

FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1.

Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB.

Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp XXXXX/MT, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2.

Recurso especial provido. (REsp XXXXX/RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Publ. 15/04/11).

O legislador dispôs no § 2º, do art. 85 , do CPC/15 , que os honorários deverão ser fixados equitativamente pelo magistrado, e estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no § 3º, do referido dispositivo, para arbitrar a verba nas causas em que a Fazenda Pública for parte. É certo que o critério da equidade no arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência não significa modicidade, igualmente não significando enriquecimento sem causa, e, tendo em vista este aspecto e as circunstâncias específicas do presente caso, entendo que o valor fixado na condenação, se mostra apto a remunerar o defensor dativo.

Nesse sentido, vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TABELA DA OAB.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO.

NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1.

O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB.

Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso.

Precedentes (...). ( AgRg no REsp XXXXX/SE, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 20/11/2012, DP 28/11/2012).

AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 22 § 2º , , DA LEI 8.906 /94.

ESTATUTO DA OAB.

DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO (...) 2.

A 'Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame' (REsp n. 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, DJe 03/02/2010). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp XXXXX/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/08/2012, DP 07/08/2012).

Deste modo, a execução dos valores deverá se dar por RPV, destinada a pagamento pelo Estado da Bahia.

Por outro lado, em não havendo resistência, não há falar em honorários advocatícios, ante a incidência do art. 1º- D da lei 9.494/97, que determina que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas".

Sem custas, em virtude da isenção legal. À vista do exposto, EXPEÇA-SE A COMPETENTE RPV, intimando em seguida as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se para pagamento e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ITABELA/BA, 19 de abril de 2024.

Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito