17/01/2025 17:32

Baixa Definitiva
17/01/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 17:31

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0011434-03.2002.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Espólio De Eduardo Freitas Paranhos Filho Registrado(a) Civilmente Como Eduardo Freitas Paranhos Filho Advogado: Wgirson De Souza Lima (OAB:BA8054) Executado: Jailton Luis Dourado Franca Executado: Jose Everaldo De Souza Executado: Wagnolia Da Silva Dourado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0011434-03.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Espólio de EDUARDO FREITAS PARANHOS FILHO registrado(a) civilmente como EDUARDO FREITAS PARANHOS FILHO Advogado(s): WGIRSON DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como WGIRSON DE SOUZA LIMA (OAB:BA8054) EXECUTADO: JAILTON LUIS DOURADO FRANCA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial proposta por ESPÓLIO DE EDUARDO FREITAS PANHADOS FILHO contra JAILTON LUIZ DOURADO FRANÇA e OUTROS (2), com o objetivo de satisfazer o crédito decorrente da sentença proferida às fls. 132/149 (Id. 313205003 e ss), no valor de R$128.853,66, atualizado até 01/04/2003.

A exequente requereu a citação do executado e a penhora de bens, a fim de garantir a satisfação do crédito.

Contudo, não foi possível localizar o executado nem foram encontrados bens passíveis de penhora, resultando em uma suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC.

Posteriormente, a parte autora foi instada pessoalmente a se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, nos termos determinados em Ids. 313206741 e 444598708, quedou-se inerte.

Os autos foram instruídos com documentos que comprovam as diversas tentativas infrutíferas de citação do executado e localização de bens para penhora. É o relatório.

Decido.

Há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente na presente execução, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

Conforme o disposto no art. 921, III, do CPC, suspende-se a execução quando não localizado o executado ou bens penhoráveis.

O § 4º do referido artigo determina que o termo inicial da prescrição intercorrente será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, e será suspensa por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo.

No presente caso, conforme consta nos autos, a suspensão do prazo prescricional iniciou-se em 23/01/2006 (Ids. 313206616 e 313206622).

A partir dessa data, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente de cinco anos, que se encerrou em 22/01/2011.

Oportuno transcrever julgado de análoga razão de decidir: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO.

TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00447643320088160014 Londrina 0044764-33.2008.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022) Importante ressaltar que a prescrição intercorrente é aplicável para evitar a eternização das execuções, especialmente quando o exequente não logra êxito em localizar bens ou o próprio executado, mesmo com as diligências requeridas.

No caso em tela, a parte exequente, não diligenciou o processo, ao longo da tramitação (Ids. 398832616 e 465362601), deixando de promover a efetiva intimação ou constrição de bens penhoráveis, conforme se depreende da análise dos autos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 924, V, do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, oportunamente, com baixa.

Salvador, data registrada no sistema.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
04/10/2024 09:46

Declarada decadência ou prescrição
26/09/2024 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 10:43

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:11

Mandado devolvido Positivamente
22/08/2024 17:42

Expedição de Mandado.
20/08/2024 15:57

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 09:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:47

Juntada de Certidão
27/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/03/2022 00:00

Expedição de Carta
21/11/2020 00:00

Publicação
19/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2020 00:00

Mero expediente
20/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/11/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/06/2018 00:00

Publicação
21/06/2018 00:00

Publicação
19/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2018 00:00

Documento
18/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/06/2018 00:00

Expedição de documento
18/06/2018 00:00

Documento
24/10/2016 00:00

Correção de Classe
23/08/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
30/11/2015 00:00

Recebimento
31/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
31/07/2013 00:00

Petição
26/06/2013 00:00

Publicação
19/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
13/06/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/04/2011 09:54

Remessa
21/07/2010 10:25

Conclusão
07/04/2010 15:19

Conclusão
04/11/2009 16:31

Conclusão
28/10/2009 09:19

Petição
23/10/2009 00:00

Recebimento
17/10/2009 01:50

Publicado pelo dpj
15/10/2009 16:52

Enviado para publicação no dpj
04/04/2006 09:13

Publicado no dpj
15/09/2005 10:30

Publicado no dpj
07/06/2005 12:39

Concluso ao juiz
01/06/2005 17:03

Juntada
06/05/2005 09:48

Publicado no dpj
18/04/2005 12:35

Concluso ao juiz
13/04/2005 11:40

Publicado no dpj
04/04/2005 12:21

Concluso ao juiz
30/03/2005 15:43

Autos - conclusos
29/03/2005 12:15

Publicado no dpj
09/08/2004 08:19

Publicado no dpj
15/07/2004 15:42

Juntada
20/05/2004 11:39

Publicado no dpj
22/01/2004 14:49

Autos - conclusos
14/01/2004 16:55

Concluso ao juiz
15/10/2003 10:44

Publicado no dpj
11/09/2003 11:32

Autos - conclusos
01/09/2003 11:15

Carta precat. - devolvida
23/05/2003 18:13

Mandado - expedido
16/05/2003 10:41

Publicado no dpj
07/05/2003 15:56

Certidao
30/04/2003 17:42

Autos - conclusos
30/04/2003 17:42

Juntada peticao - autor
25/04/2003 13:55

Carga advogado - autor
24/02/2003 09:04

Publicado no dpj
18/02/2003 15:02

Sentença
14/01/2003 11:25

Certidao
08/05/2002 17:08

Autos - conclusos
07/05/2002 10:59

Juntada peticao - autor
29/04/2002 10:49

Carga advogado - autor
26/04/2002 08:55

Publicado no dpj
16/04/2002 16:52

Autos - conclusos
12/04/2002 15:51

Autos - conclusos
11/04/2002 08:35

Juntada peticao - reu
26/03/2002 17:08

Carta precat - juntada
20/02/2002 17:59

Mandado - expedido
05/02/2002 15:23

Autos - conclusos
01/02/2002 11:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2002

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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