25/01/2024 00:10

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 27/06/2023 23:59.
25/01/2024 00:10

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 27/06/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000931-87.2017.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Maria Cleudes Souza Advogado: Lara Kauark Santana (OAB:BA35900) Advogado: Tatiane Santos Cardoso Batista (OAB:BA26661) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Pedro Augusto Vivas Araujo Dos Santos (OAB:BA16080) Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: PROCESSO: 8000931-87.2017.8.05.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: MARIA CLEUDES SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública na qual houve o pagamento integral do débito representado pelo precatório/RPV.

Registre-se que, consoante art. 6º e 10, §1º instrução normativa Pres.

Nº 01 de 11/01/2018 do TJBA, as retenções devidas a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando incidentes sobre a verba requisitada devida ao credor, deverão ser retidos pelo próprio ente público devedor antes do depósito na conta do credor.1 ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução, declarando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 ambos do CPC.

Proceda-se a transferência via BRBJUS, intimando-se o credor, se for o caso, para apresentação de PIX.

Em caso de renúncia recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se.

Sem custas.

P.

R.

I.

C FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRESo N' 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 6° O ente público devedor, no prazo previsto no art. 5° e parágrafos desta Instrução Normativa, efetuará o pagamento no valor liquido do crédito, descontados os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 10 desta Instruçào Normativa) eventualmente incidentes, através de depósito na conta corrente ou conta poupança indicada pelo credor, desde que em agência local de banco oficial.

Art. 10.

A contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiarias, deverão ser retidos na fonte por ocasião do depósito na conta judicial remunerada para pagamento da RPV e observarão o disposto na legislação vigente.

S 1° As retenções devidas a titulo de contribuição previdenciária e de imposto de renda serão feitas pelo próprio ente público devedor antes do deposito na conta do credor, cabendo-lhe: I - para a apuração da contribuição previdenciária, identificar: a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais; e b) o tipo de servidor (se ativo ou inativo) na ocasião do ajuizamento da ação originária. para a apuração do imposto de renda. observar: Cad 1 I Página a 1.

Da pessoa física: a) a Tabela Progressiva da Receita Federal lançada anualmente (disponivel nos sitios eletrõnicos da Receita Federal do Brasil e do Tribunal de Justiça da Bahia); b) a natureza do crédito (se salarial ou decorrente de pensão), para o calculo da RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); e c) isenção decorrente de doença grave legalmente prevista, desde que reconhecida pelo Juízo da execução, com a devida anotação no corpo da RPV.
15/11/2023 19:47

Baixa Definitiva
15/11/2023 19:47

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 19:46

Expedição de intimação.
15/11/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 02:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 20:54

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 02:03

Publicado Intimação em 17/08/2023.
13/09/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
15/08/2023 22:36

Expedição de intimação.
15/08/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 10:36

Expedição de intimação.
15/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 09:58

Expedição de intimação.
15/08/2023 09:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:12

Publicado Intimação em 30/05/2023.
05/07/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 10:41

Publicado Intimação em 30/05/2023.
05/07/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
16/06/2023 02:28

Decorrido prazo de TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA em 02/06/2023 06:05.
01/06/2023 04:15

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 07:47

Expedição de intimação.
30/05/2023 04:47

Expedição de intimação.
30/05/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/05/2023 04:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:36

Expedição de intimação.
29/05/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 16:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2023 15:59

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 16:36

Expedição de intimação.
04/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/03/2023 20:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2023 09:52

Expedição de intimação.
27/12/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/12/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 04:08

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 26/05/2022 23:59.
06/05/2022 20:36

Publicado Intimação em 03/05/2022.
06/05/2022 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
03/05/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 06:45

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 08/04/2022 23:59.
06/04/2022 17:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 05/04/2022 23:59.
24/03/2022 21:49

Publicado Intimação em 17/03/2022.
24/03/2022 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
19/03/2022 04:54

Decorrido prazo de MARIA CLEUDES SOUZA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2022 20:33

Expedição de intimação.
15/03/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2022 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 24/02/2022 23:59.
19/02/2022 06:41

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
16/02/2022 19:33

Expedição de intimação.
16/02/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2022 03:54

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 15/02/2022 23:59.
15/02/2022 20:56

Conclusos para julgamento
15/02/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 20:17

Publicado Intimação em 24/01/2022.
25/01/2022 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 18:09

Expedição de intimação.
12/01/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 19:09

Expedição de intimação.
10/11/2021 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2021 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 16:04

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 01/09/2021 23:59.
28/10/2021 05:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 21:43

Publicado Intimação em 24/08/2021.
28/08/2021 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
23/08/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 17:28

Expedição de intimação.
23/08/2021 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 05:19

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 04/08/2021 23:59.
26/07/2021 13:19

Publicado Intimação em 13/07/2021.
26/07/2021 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
22/07/2021 09:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 17:20

Expedição de intimação.
12/07/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2021 16:40

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
26/06/2021 01:44

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 24/11/2020 23:59.
25/06/2021 19:09

Publicado Intimação em 16/11/2020.
25/06/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
21/06/2021 11:16

Conclusos para julgamento
21/06/2021 06:45

Expedição de intimação.
04/06/2021 06:45

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 06/11/2020 23:59.
02/06/2021 05:12

Publicado Intimação em 28/10/2020.
02/06/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
25/05/2021 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 24/05/2021 23:59.
29/04/2021 14:47

Expedição de intimação.
29/04/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 06:42

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 13:27

Conclusos para despacho
01/01/2021 00:00

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 08/10/2020 23:59:59.
31/12/2020 03:09

Publicado Intimação em 30/09/2020.
13/11/2020 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 13:00

Expedição de intimação via Sistema.
29/09/2020 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:53

Conclusos para decisão
26/06/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
07/06/2020 17:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
07/06/2020 17:58

Expedição de intimação via Central de Mandados.
29/05/2020 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 19/05/2020 23:59:59.
17/02/2020 13:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2020 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2020 08:33

Expedição de intimação via Central de Mandados.
10/02/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:33

Conclusos para decisão
05/12/2019 13:32

Processo Desarquivado
03/12/2019 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 17:00

Baixa Definitiva
07/06/2019 17:00

Arquivado Definitivamente
07/06/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2019 06:54

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 22/03/2019 23:59:59.
16/05/2019 13:26

Publicado Intimação em 25/02/2019.
03/05/2019 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 17/04/2019 23:59:59.
02/05/2019 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 17/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 09:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 13:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2019 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 18:44

Expedição de intimação.
21/02/2019 18:44

Expedição de intimação.
21/02/2019 16:14

Julgado procedente o pedido
18/04/2018 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/04/2018 23:59:59.
13/04/2018 17:26

Conclusos para julgamento
13/03/2018 16:36

Decorrido prazo de LARA KAUARK SANTANA em 16/02/2018 23:59:59.
23/02/2018 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2018.
18/01/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2018 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2018 16:47

Expedição de citação.
16/01/2018 16:43

Juntada de Certidão
16/01/2018 16:41

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (1706) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)
16/01/2018 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2017 10:29

Conclusos para despacho
19/12/2017 23:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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