28/05/2025 11:24

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:31

Decorrido prazo de RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
21/02/2025 15:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
02/01/2025 17:38

Publicado Sentença em 02/12/2024.
02/01/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/12/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2024 16:18

Cominicação eletrônica
28/11/2024 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
04/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:25

Conclusos para julgamento
27/06/2024 12:24

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 22:28

Publicado Decisão em 16/11/2023.
24/11/2023 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8154698-04.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Raquel Oliveira Dos Santos Advogado: Elisa Rodrigues Silva (OAB:BA75857) Requerido: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8154698-04.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Diárias e Outras Indenizações, Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 13 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
13/11/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 18:09

Comunicação eletrônica
13/11/2023 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 20:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/11/2023 20:21

Conclusos para decisão
10/11/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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