23/01/2025 09:42

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0566041-15.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rosilda Mamede Bastos De Carvalho Advogado: Sidarta Ferreira Bastos (OAB:BA22490) Advogado: Henrique Bruno Da Silva Rodeiro (OAB:BA35056) Executado: Eliel De Jesus Teixeira Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Executado: Jorge Francisco Medauar Filho Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Executado: Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho Advogado: Ramona Elisa Pereira Nogueira Pinto De Carvalho (OAB:BA13772) Advogado: Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho (OAB:BA13204) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0566041-15.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ROSILDA MAMEDE BASTOS DE CARVALHO Advogado(s): SIDARTA FERREIRA BASTOS (OAB:BA22490), HENRIQUE BRUNO DA SILVA RODEIRO (OAB:BA35056) EXECUTADO: ELIEL DE JESUS TEIXEIRA e outros (2) Advogado(s): LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB:BA27947), RAMONA ELISA PEREIRA NOGUEIRA PINTO DE CARVALHO (OAB:BA13772), JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO (OAB:BA13204) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos advogados do executado em face da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência.

Sustentam os embargantes que houve modificação da situação financeira da executada, pois ela recebeu os valores liberados por este mesmo juízo, por meio de alvará, id 415678048 e porque não é mais é acometida por doença e, por isso, pode voltar a exercer a profissão de corretora e, portanto, auferir renda.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos advogados do executado em face da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência.

Sustentam os embargantes que houve modificação da situação financeira da executada, pois ela recebeu os valores liberados por este mesmo juízo, por meio de alvará, id 415678048 e porque não é mais é acometida por doença e, por isso, pode voltar a exercer a profissão de corretora e, portanto, auferir renda.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos advogados do executado em face da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência.

Sustentam os embargantes que houve modificação da situação financeira da executada, pois ela recebeu os valores liberados por este mesmo juízo, por meio de alvará, id 415678048 e porque não é mais é acometida por doença e, por isso, pode voltar a exercer a profissão de corretora e, portanto, auferir renda.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na decisão estão claras as razões que fundamentaram a decisão impugnada.

Não se cuida de hipótese de embargos de declaração; a parte pretende seja revista a decisão e seja reformada, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado.

O fato de ter recebido alvará, referente à indenização por danos causados pelos réus, não implica tenha havido alteração da situação econômica.

Neste sentido: De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". (…) Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. (…) Deve-se reiterar que, mesmo à luz do novo CPC, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA.

JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2.

Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3.

Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4.

Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.665.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Deste modo, rejeito os embargos.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.
17/12/2024 09:48

Baixa Definitiva
17/12/2024 09:48

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0566041-15.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Rosilda Mamede Bastos De Carvalho Advogado: Sidarta Ferreira Bastos (OAB:BA22490) Advogado: Henrique Bruno Da Silva Rodeiro (OAB:BA35056) Executado: Eliel De Jesus Teixeira Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Executado: Jorge Francisco Medauar Filho Advogado: Leonardo Bispo Ferreira (OAB:BA27947) Executado: Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho Advogado: Ramona Elisa Pereira Nogueira Pinto De Carvalho (OAB:BA13772) Advogado: Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho (OAB:BA13204) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0566041-15.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: ROSILDA MAMEDE BASTOS DE CARVALHO Advogado(s): SIDARTA FERREIRA BASTOS (OAB:BA22490), HENRIQUE BRUNO DA SILVA RODEIRO (OAB:BA35056) EXECUTADO: ELIEL DE JESUS TEIXEIRA e outros (2) Advogado(s): LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB:BA27947), RAMONA ELISA PEREIRA NOGUEIRA PINTO DE CARVALHO (OAB:BA13772), JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO (OAB:BA13204) DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos advogados do executado em face da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência.

Sustentam os embargantes que houve modificação da situação financeira da executada, pois ela recebeu os valores liberados por este mesmo juízo, por meio de alvará, id 415678048 e porque não é mais é acometida por doença e, por isso, pode voltar a exercer a profissão de corretora e, portanto, auferir renda.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos advogados do executado em face da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência.

Sustentam os embargantes que houve modificação da situação financeira da executada, pois ela recebeu os valores liberados por este mesmo juízo, por meio de alvará, id 415678048 e porque não é mais é acometida por doença e, por isso, pode voltar a exercer a profissão de corretora e, portanto, auferir renda.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos advogados do executado em face da decisão que indeferiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência.

Sustentam os embargantes que houve modificação da situação financeira da executada, pois ela recebeu os valores liberados por este mesmo juízo, por meio de alvará, id 415678048 e porque não é mais é acometida por doença e, por isso, pode voltar a exercer a profissão de corretora e, portanto, auferir renda.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na decisão estão claras as razões que fundamentaram a decisão impugnada.

Não se cuida de hipótese de embargos de declaração; a parte pretende seja revista a decisão e seja reformada, o que deve ser buscado por meio do recurso adequado.

O fato de ter recebido alvará, referente à indenização por danos causados pelos réus, não implica tenha havido alteração da situação econômica.

Neste sentido: De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". (…) Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. (…) Deve-se reiterar que, mesmo à luz do novo CPC, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA.

JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1.

Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2.

Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3.

Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4.

Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.665.599/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 25/5/2020.) Deste modo, rejeito os embargos.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024.
25/09/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2024 04:47

Decorrido prazo de ROSILDA MAMEDE BASTOS DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 04:47

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS TEIXEIRA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 04:47

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 04:47

Decorrido prazo de JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO em 30/08/2024 23:59.
11/08/2024 20:41

Publicado Certidão em 09/08/2024.
11/08/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:59

Conclusos para despacho
17/01/2024 21:42

Decorrido prazo de ROSILDA MAMEDE BASTOS DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:42

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS TEIXEIRA em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:42

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO em 05/12/2023 23:59.
17/01/2024 21:42

Decorrido prazo de JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 05:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2023.
03/12/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
17/11/2023 18:03

Decorrido prazo de ROSILDA MAMEDE BASTOS DE CARVALHO em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:03

Decorrido prazo de ELIEL DE JESUS TEIXEIRA em 14/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:22

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:59

Decorrido prazo de JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:00

Publicado Despacho em 19/10/2023.
16/11/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:24

Decorrido prazo de ROSILDA MAMEDE BASTOS DE CARVALHO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 04:09

Publicado Despacho em 16/10/2023.
19/10/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 20:57

Decorrido prazo de JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:10

Juntada de informação
18/10/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:46

Juntada de Alvará
18/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
18/10/2023 03:34

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/10/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 18:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 17:14

Juntada de informação
16/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:39

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/09/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 17:30

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2023 10:03

Recebidos os autos
13/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/04/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2021 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/01/2021.
11/01/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 23:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/08/2020 00:00

Petição
04/06/2020 00:00

Petição
22/05/2020 00:00

Petição
09/05/2020 00:00

Publicação
05/05/2020 00:00

Petição
28/03/2020 00:00

Publicação
25/03/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2020 00:00

Petição
28/02/2020 00:00

Publicação
16/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
31/01/2020 00:00

Procedência
19/02/2019 00:00

Publicação
12/03/2018 00:00

Petição
09/03/2018 00:00

Petição
19/02/2018 00:00

Petição
21/12/2017 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Mero expediente
14/09/2017 00:00

Publicação
25/08/2017 00:00

Mero expediente
08/08/2017 00:00

Petição
19/05/2017 00:00

Publicação
17/05/2017 00:00

Mero expediente
17/11/2016 00:00

Petição
27/10/2016 00:00

Publicação
24/10/2016 00:00

Mero expediente
05/10/2016 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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