02/09/2025 09:48

Baixa Definitiva
02/09/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTA BÁRBARA - VARA DE JURISDIÇÃO PLENA INTIMAÇÃO PROCESSO: 8000730-13.2022.8.05.0219 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA ALMEIDA BARBOSA REU: PROFISSIONAL ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA - ME Conforme ato ordinatório id. 489679005, fica a parte Recorrida intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.

SANTA BÁRBARA/BA, 12 de março de 2025.

THAYNNÁ CADIZ SANTOS FRANÇA ANALISTA JUDICIÁRIO
22/05/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501871479
22/05/2025 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501871478
22/05/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490159036
22/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:11

Recebidos os autos
21/05/2025 11:11

Juntada de decisão
21/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:57

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 23:25

Decorrido prazo de EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:25

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 04/03/2024 23:59.
14/01/2025 23:25

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS DE MENEZES CAMPOS em 04/03/2024 23:59.
03/10/2024 12:48

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8000730-13.2022.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Amanda Almeida Barbosa Advogado: Luiz Pedro Lopes Do Carmo (OAB:BA67823) Advogado: Erick Vinicius De Menezes Campos (OAB:BA55045) Reu: Profissional Escola Tecnica De Enfermagem Ltda - Me Advogado: Emanuelle De Oliveira Moreira (OAB:BA29587) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000730-13.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: AMANDA ALMEIDA BARBOSA Advogado(s): LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO (OAB:BA67823), Erick Menezes Campos registrado(a) civilmente como ERICK VINICIUS DE MENEZES CAMPOS (OAB:BA55045) REU: PROFISSIONAL ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA - ME Advogado(s): EMANUELLE DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB:BA29587) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por AMANDA ALMEIDA BARBOSA contra PROFISSIONAL ESCOLA TECNICA DE ENFERMAGEM LTDA – ME, aduzindo que era aluna da parte demandada no curso de Técnico de Enfermagem e que ao se formar, teria solicitado a expedição do diploma, sendo que a demandada teria negado sob a justificativa de que a autora ainda devia as parcelas do último semestre.

Afirma ter perdido uma chance de emprego devido a não entrega do diploma.

Requer indenização em danos morais e que a demandada emita o referido diploma.

A demandada afirma que em 26/10/22 a acionante solicitou verbalmente junto a expedição de seu diploma, justificando que inúmeros problemas pessoais a impediram de solicitar anteriormente.

Aduz que em 31/10/22 expediu e registrou o diploma da acionante, que foi recebê-lo na instituição educacional no mesmo dia. É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Afasto as preliminares, com fulcro no art. 488 do CPC, tendo em vista que se trata de decisão favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.

MÉRITO De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos da legislação processual.

A questão ora ventilada encontra-se no bojo das relações de consumo, conforme preleciona os artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte Autora como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Conforme disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa de Consumidor, a análise do acervo probatório seguirá a inversão legal, ante a comprovada hipossuficiência da parte Requerente, invertido o ônus da prova, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a regularidade das cobranças. É sabido que cabe à parte autora a demonstração mínima do fato descrito na petição inicial, recaindo sobre a parte demandada o ônus de apresentar elementos que desconstituam a pretensão autoral.

Verifico que a demandada fez prova de que entregou o referido diploma conforme ID 438189142, na data 31/10/2022.

Além disso, verifico que a autora não apresentou aos autos qualquer documento que comprovasse a negativa da demandada na emissão do diploma ou o seu condicionamento ao pagamento referente ao último semestre.

Assim, para que se possa cogitar a inversão do ônus probatório na forma autorizada pelo CDC, o consumidor deve fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, vigorando até aí a regra inserta no inciso I, do art. 373, do CPC, o qual a parte autora não se desincumbiu, já que não fez prova da ocorrência de ato ilícito.

Desse modo, não resta um mínimo de elemento probatório para a realização da inversão do ônus da prova, razão por que não pode a acionada ser responsabilizada diante de mera alegação sob pena de ser proferida sentença temerária, o que é vedado.

Nesta senda, mormente a legislação consumerista traga proteção ao consumidor diante do poderio técnico e econômico dos fornecedores de produtos e serviços, permitindo-se a inversão do ônus da prova, tal instituto não exime o consumidor de apresentar em juízo a prova mínima dos fatos que alega, conforme regramento do art. 373, I, CPC/15, porquanto a causa não pode ser decidida em favor daquele que não se desincumbiu de prová-la.

Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do ato ilícito, não há que se falar em dano e, muito menos, em direito à indenização, de modo que imperioso se torna o indeferimento dos pleitos contidos na exordial.

Isto posto, com base no inciso I do Art. 487 do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito
20/09/2024 22:48

Expedição de intimação.
20/09/2024 22:48

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 14:27

Conclusos para julgamento
03/04/2024 13:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por 03/04/2024 11:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA, #Não preenchido#.
03/04/2024 10:01

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 10:55

Expedição de intimação.
15/02/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:51

Expedição de intimação.
15/02/2024 10:51

Expedição de citação.
15/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:25

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 11:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
11/07/2023 03:09

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 04/07/2023 23:59.
09/07/2023 05:25

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS DE MENEZES CAMPOS em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:21

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 12:41

Expedição de citação.
22/06/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:39

Juntada de carta via ar digital
14/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:12

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
09/05/2023 22:23

Publicado Despacho em 17/04/2023.
09/05/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
17/04/2023 15:05

Juntada de carta via ar digital
14/04/2023 09:00

Expedição de citação.
14/04/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 09:00

Juntada de carta via ar digital
14/04/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 08:57

Audiência Conciliação designada para 12/05/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
27/01/2023 07:59

Decorrido prazo de ERICK VINICIUS DE MENEZES CAMPOS em 21/09/2022 23:59.
27/01/2023 07:59

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO em 21/09/2022 23:59.
18/11/2022 04:39

Publicado Intimação em 29/08/2022.
18/11/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
27/10/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:50

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 08:09

Juntada de carta via ar digital
06/09/2022 15:14

Juntada de ata da audiência
06/09/2022 15:14

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
26/08/2022 09:22

Expedição de citação.
26/08/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:45

Publicado Despacho em 23/08/2022.
24/08/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 13:15

Juntada de carta via ar digital
22/08/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:54

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
04/08/2022 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 17:25

Audiência Conciliação cancelada para 06/07/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
26/07/2022 09:34

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 08:41

Publicado Despacho em 08/06/2022.
11/06/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
07/06/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 00:21

Conclusos para decisão
06/06/2022 00:21

Audiência Conciliação designada para 06/07/2022 08:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA.
06/06/2022 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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