05/12/2024 10:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 10:12

Baixa Definitiva
05/12/2024 10:12

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 10:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLANALTO em 04/12/2024 23:59.
02/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARGAETE MOREIRA CRUZ DE AMORIM em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8001034-41.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Margaete Moreira Cruz De Amorim Advogado: Michelle Moraes Lins (OAB:BA52288-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001034-41.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): APELADO: MARGAETE MOREIRA CRUZ DE AMORIM Advogado(s):MICHELLE MORAES LINS APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

MUNICÍPIO DE PLANALTO.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PARA A COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL N. 0321/2010.

AUTO APLICABILIDADE DA LEI LOCAL INSTITUIDORA DE VANTAGEM.

PAGAMENTO DEVIDO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

INAPLICABILIDADE.

REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ART. 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 321/2010 PREENCHIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA FEDERAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.

EC Nº 113/2021.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem pelas razões constantes do Voto do Relator.
10/10/2024 02:00

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTO - CNPJ: 13.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 18:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PLANALTO - CNPJ: 13.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:12

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:33

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
09/09/2024 18:20

Solicitado dia de julgamento
07/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:14

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:10

Recebidos os autos
06/09/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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