01/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 13:47

Baixa Definitiva
01/11/2024 13:47

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 8000869-45.2018.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Posto De Combustiveis Linha Verde Ltda Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744-A) Apelado: American Car Transporte E Turismo Ltda - Me Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000869-45.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: POSTO DE COMBUSTIVEIS LINHA VERDE LTDA Advogado(s): JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO APELADO: AMERICAN CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA PARTE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1.

O art. 485, II, do CPC prevê que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; 2.

O §1º do art. 485 do CPC estabelece que, na hipótese em que se verificar o abandono da causa pelo autor, o juiz deverá intimá-lo pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do processo; 3. À luz da jurisprudência do STJ, somente “se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa”. (AgInt nos EDcl no REsp 1703824/PR); 4.

Tendo em vista que não houve intimação pessoal da Apelante, verifica-se que não agiu com acerto o juízo a quo ao extinguir o processo, sendo devida a reforma da sentença apelada; 5.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000869-45.2018.8.05.0076, oriundos da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Entre Rios/BA, tendo, como Apelante, POSTO DE COMBUSTIVEIS LINHA VERDE LTDA e, como Apelada, AMERICAN CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME.

Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 202_.

PRESIDENTE DESª.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
10/10/2024 01:48

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 12:22

Conhecido o recurso de POSTO DE COMBUSTIVEIS LINHA VERDE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
08/10/2024 10:57

Conhecido o recurso de POSTO DE COMBUSTIVEIS LINHA VERDE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
07/10/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 17:12

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 17:35

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
10/09/2024 18:12

Solicitado dia de julgamento
28/08/2024 15:14

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:02

Recebidos os autos
28/08/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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