07/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/03/2025 11:37

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ GUIRRA em 29/02/2024 23:59.
19/02/2025 18:43

Expedição de decisão.
19/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:01

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
01/12/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 18/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:47

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 10:11

Expedição de decisão.
21/10/2024 10:11

Decisão ou despacho de não homologação
17/10/2024 08:56

Conclusos para decisão
17/10/2024 08:55

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001830-70.2018.8.05.0242 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Saúde Interessado: Ailton Neres Jesus Advogado: Alex Sandro Rodrigues Da Silva (OAB:BA60639) Interessado: Municipio De Caldeirao Grande Advogado: Rafael Queiroz Guirra (OAB:BA29803) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001830-70.2018.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTERESSADO: AILTON NERES JESUS Advogado(s): ALEX SANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA60639) INTERESSADO: MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE Advogado(s): RAFAEL QUEIROZ GUIRRA (OAB:BA29803) SENTENÇA Vistos, etc.

I - Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Ailton Neres Jesus, representando o espólio de seu filho falecido, Lauan Santos Jesus, em face do Município de Caldeirão Grande, com fundamento na responsabilidade civil objetiva da administração pública.

O autor relata que, em 18 de março de 2018, seu filho Lauan, de 7 anos, faleceu por afogamento em uma "microbacia" localizada em área urbana, próxima a um campo de futebol, que fora aberta pela Prefeitura Municipal.

Afirma o autor que o local não estava protegido, sem cercas ou qualquer tipo de sinalização, expondo crianças que brincavam na região ao risco de acidentes graves.

Alega-se que a administração municipal foi omissa em seu dever de fiscalizar e adotar as medidas de segurança necessárias, mesmo após advertências feitas por moradores locais sobre o perigo.

Diante disso, pleiteia-se a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais.

O Município, em contestação, alega preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos, pois o acidente decorreu de caso fortuito e culpa exclusiva da vítima.

No mérito, nega responsabilidade, defendendo que a obra foi executada de forma adequada e que não houve omissão de sua parte.

Passo a decidir.

II - Fundamentação A.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento.

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público, como os Municípios, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, nos casos em que a administração pública atua ou se omite de forma negligente.

Esta responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, que impõe à administração o dever de indenizar sempre que houver nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o dano experimentado pelo particular.

No presente caso, o Município de Caldeirão Grande, ao não sinalizar ou proteger a área onde a "microbacia" foi escavada, incorreu em omissão relevante, deixando de adotar medidas preventivas que poderiam ter evitado o acidente que resultou no óbito do menor Lauan Santos Jesus.

A responsabilidade do ente público, portanto, é evidente, uma vez que há clara relação de causalidade entre sua conduta omissiva e o resultado danoso.

Dessa forma, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

B.

Responsabilidade civil objetiva da administração pública A responsabilidade do ente público decorre diretamente do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva da administração pública por atos ou omissões que causem dano a terceiros.

Tal responsabilidade se aplica independentemente da comprovação de culpa, bastando a presença do dano, da omissão estatal e do nexo causal entre ambos.

Ora, o Município tem o dever de fiscalizar e realizar a adequada manutenção das vias e áreas públicas, adotando as medidas necessárias para garantir o uso seguro desses espaços.

No caso em tela, de acordo com os depoimentos prestados em Juízo, não havia qualquer sinalização no local onde foi aberta a "microbacia", e essa providência poderia ter impedido o trágico resultado. É presumível que quem se utiliza de praças, quadras e demais espaços públicos espera que estejam bem conservados, sem riscos evidentes, e que sejam devidamente mantidos e sinalizados.

Ao deixar de providenciar a adequada conservação e segurança na área pública, e ao negligenciar a sinalização do local, o Município incorreu em omissão que enseja o dever de reparação.

Comprovados o dano, a conduta negligente do ente público quanto ao dever de manutenção e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade do Município e o consequente dever de reparação.

A responsabilidade objetiva de que trata o dispositivo constitucional em apreço não significa que o Poder Público esteja obrigado a indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular.

Exige-se, entre o dano e a omissão estatal, uma relação de causalidade, que poderá ser afastada se comprovado o caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, situações que não se verificam na presente hipótese.

Sobre a questão, veja-se o seguinte precedente da Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BURACO EM PASSEIO PÚBLICO.

QUEDA DE MUNÍCIPE.

AUSÊNCIA DE TAMPA DE PROTEÇÃO OU SINALIZAÇÃO NO LOCAL.

DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O ATO OMISSIVO E O ACIDENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO.

DANOS IRREVERSÍVEIS E IRREPARÁVEIS.

INCAPACITAÇÃO PARCIAL.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTE.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral." (REsp 474.986/SP, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 215)." Como se vê, a Constituição Federal adotou a teoria do risco administrativo, de forma que a caracterização da responsabilidade independe de dolo ou culpa dos agentes estatais, admitindo-se a contraprova por meio de excludentes ou atenuantes de responsabilidade, o que não foi demonstrado pelo Município nos presentes autos.

C.

Dano moral e nexo de causalidade O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Município e o dano sofrido pelo autor é evidente.

A falta de sinalização e proteção na obra pública foi determinante para o acidente que vitimou o menor.

Ademais, o dever de reparação do dano moral decorre do sofrimento causado pela morte trágica e evitável do filho do autor, configurando uma lesão à dignidade humana e ao direito fundamental à vida, ambos protegidos pela Constituição Federal.

A perda de um filho em circunstâncias como a descrita acarreta dano moral presumido, devendo o ente público ser responsabilizado pela compensação.

D.

Quantum indenizatório O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a gravidade do evento e o sofrimento causado ao autor.

Assim, fixo o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que se mostra adequado à reparação do dano moral sofrido.

E.

Correção monetária e juros moratórios A correção monetária deverá incidir com base no IPCA-E a partir da data desta sentença.

Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (18/03/2018), aplicando-se a taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, até a expedição do precatório ou RPV.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ailton Neres Jesus e, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal, condeno o Município de Caldeirão Grande ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A correção monetária será aplicada com base no IPCA-E a partir da data desta sentença.

Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (18/03/2018), aplicando-se a taxa SELIC para o período a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a expedição do precatório ou RPV.

Sem custas, em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de cumprimento de sentença.

Saúde/BA, data.

Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito
26/09/2024 12:55

Expedição de intimação.
18/09/2024 17:14

Expedição de intimação.
18/09/2024 17:14

Julgado procedente em parte o pedido
11/05/2024 22:56

Conclusos para julgamento
09/02/2024 18:35

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
09/02/2024 18:35

Publicado Intimação em 14/02/2024.
09/02/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:27

Expedição de intimação.
31/01/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:27

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 04:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ARAUJO BEZERRA em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ GUIRRA em 19/05/2022 23:59.
01/05/2022 06:22

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
01/05/2022 01:45

Publicado Intimação em 27/04/2022.
01/05/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 17:22

Expedição de citação.
17/12/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 00:22

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ARAUJO BEZERRA em 27/02/2020 23:59:59.
04/03/2020 11:32

Conclusos para despacho
04/03/2020 11:31

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:31

Juntada de Certidão
03/03/2020 14:58

Juntada de Petição de contestação
21/02/2020 09:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2020 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2020 07:22

Publicado Intimação em 13/02/2020.
12/02/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2020 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 08:33

Expedição de citação via Central de Mandados.
06/02/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 10:00

Conclusos para despacho
16/05/2019 09:59

Juntada de Certidão
10/08/2018 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8013512-47.2023.8.05.0080

Paulo Rossy Calheira Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maximiliano Vieira de Toledo Lisboa Atai...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 8047300-61.2024.8.05.0001

Marcela Pereira dos Santos

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Vitor Silva Sousa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 8008868-81.2024.8.05.0256

Cooperativa de Credito dos Empresarios I...

Danielle de Souza Oliveira

Advogado: Bernardo Menicucci Grossi

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 8003339-55.2024.8.05.0103

Gilnete Cardoso de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Sabrina Geraldo Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/04/2024 20:18

Exibir Processo

Processo nº 8001076-39.2019.8.05.0228

Vipul Comercio e Representacao LTDA - Ep...

Renata Cristina Lordelo da Costa

Advogado: Zurita Jeanny de Moura Chiacchiaretta

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2019 13:17

Exibir Processo