01/04/2025 15:17

Baixa Definitiva
01/04/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8001427-11.2016.8.05.0133 Petição Infância E Juventude Cível Jurisdição: Itororó Requerente: Agripino Araujo Da Silva Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Requerido: Banco Itau Consignado S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8001427-11.2016.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ REQUERENTE: AGRIPINO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...

Tratam os presentes autos de Ação com pedido de Declaração da inexistência de débito, obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição do indébito.

Relata a parte autora que supostamente foi lesada uma vez que a parte ré teria gerado contrato de empréstimo consignado em sua aposentadoria, contrato nº 548.063.722, no valor de no valor de R$ 5.433,63 (cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos), com parcela de R$ 153,50(cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), feito em 72 meses., que não reconhece.

A empresa ré por sua vez, apresentou defesa, requerendo a retificação do seu nome no polo passivo, arguindo preliminar de complexidade, conexão e ausência de pretensão resistida.

No mérito, explicando que a parte autora contratou o empréstimo consignado e se beneficiou dos valores.

Pugna pela procedência do pedido de litigância de má fé e pela procedência do pedido contraposto.

Liminar não apreciada. É o breve relatório.

DECIDO.

Defiro o pedido de retificação do nome do réu no polo passivo da lide, para fazer constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Proceda a Secretaria com as alterações necessárias.

Estando o processo pronto para julgamento, passo a Sentenciá-lo.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Alega o promovido a existência de conexão entre a presente demanda e a ação autuada sob o número ° 8001424-56.2016.8.05.0133, 8001426-26.2016.8.05.0133, 8001425-41.2016.8.05.0133, 8001428-93.2016.8.05.0133.

Contudo, não se mostra necessária tal medida, vez que todas as ações mencionadas tramitam perante o mesmo juízo, não havendo que se falar em prejudicialidade ante a inexistência de risco de provimentos jurisdicionais contraditórios.

Ademais, possuem causas de pedir distintas, porque relativas a contratos diversos.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE Cumpre pontuar que o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

No mérito.

A empresa ré comprova nos autos a contratação por parte da parte autora, tendo em vista que apresenta contrato devidamente assinado, e comprova ainda a transferência do valor, sendo que a parte autora poderia produzir prova contrário e atestar a negativa de crédito, mas não o fez.

A tese de desconhecimento da parte autora não prospera, pois claramente a mesma anuiu com a contratação do empréstimo, sendo responsável pelo pagamento do mesmo, não havendo qualquer cobrança indevida, pois a cobrança se refere ao valor creditado através da referida contratação.

A ré demonstrou que a parte autora foi beneficiada do valor contratado, ademais o contrato acostado possui o documento de identidade da parte autora.

A empresa ré trouxe aos autos documento comprobatório da contratação do empréstimo por parte da autora, bem como a comprovação do crédito em seu benefício, sendo assim não há qualquer cobrança indevida, sendo a cobrança realizada de acordo com a contratação firmada pela parte autora.

Demonstrou, ainda, o motivo do valor transferido ser menor que o valor total do contrato por se tratar de renegociação de dívida anterior.

Quitou-se a divida anterior e transferiu-se o saldo.

Resta, pois, evidente que, conhecedora da sua situação - de contratante, a parte autora, em sua inicial, omitiu informações quanto a realização do contrato objeto da lide.

Vê-se que manejou a presente ação alegando falaciosamente a inexistência de relação jurídica com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado a juntada dos documentos comprobatórios da relação de direito material.

Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: '... é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível...' E mais, ao discorrer sobre uma das hipóteses, numerus clausus, elencadas no art. 17 do CPC: '... não é apenas o fato incontrovertido do CPP 334 II e III, que é aquele afirmado por uma parte e não contestado pela outra.

Este contém um plus caracterizado pela impossibilidade de seu desconhecimento pela parte que deduz suas alegações no processo'.

Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir.

Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições.

Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora.

Assim, com espeque nos arts. 77, 79, 80 e 81, todos do NCPC c/c o art. 55 da Lei 9.099/95, julgo de bom alvitre condenar ainda a autora ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé e, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios verificadas, conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

Isto posto, com base no inciso I do Art.487 do Novo Código de Processo Civil c/c enunciado nº.90 (parte final) do FONAJE, rejeito as preliminares aduzidas pela parte e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos realizados pela parte Autora na exordial em relação ao BANCO réu, bem como CONDENO O IMPROBUS LITIGADOR ao pagamento de multa de 01% (um por cento) sobre o valor da causa, valores que deverão ser corrigidos, inclusive com a incidência de juros a partir desta decisão, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme determinado no artigo 81, parte final do NCPC.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.

Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006.

P.R.I.

ITORORÓ/BA, 11 de maio de 2023.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
08/10/2024 10:13

Expedição de intimação.
08/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:43

Publicado Intimação em 18/07/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
17/07/2023 14:21

Expedição de intimação.
17/07/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 17:18

Expedição de ofício.
11/05/2023 17:18

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 09:03

Conclusos para despacho
18/08/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 12:11

Expedição de ofício via Central de Mandados.
05/08/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 19:26

Conclusos para despacho
27/07/2020 19:25

Expedição de ofício via Central de Mandados.
21/01/2019 09:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 16:06

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 20:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2017 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2017 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 15:18

Expedição de ofício.
12/09/2017 14:32

Juntada de Certidão
06/09/2017 16:53

Juntada de Petição de contestação
07/07/2017 09:06

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2017 14:14

Juntada de Petição de certidão
09/06/2017 14:14

Juntada de Certidão
09/06/2017 08:50

Juntada de Certidão
09/12/2016 19:27

Conclusos para decisão
09/12/2016 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2016

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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