06/03/2024 11:32

Baixa Definitiva
06/03/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 12/12/2023 23:59.
23/01/2024 18:57

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE FREITAS em 12/12/2023 23:59.
12/01/2024 21:27

Publicado Despacho em 03/10/2023.
12/01/2024 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
17/11/2023 10:26

Publicado Despacho em 16/11/2023.
17/11/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8000223-23.2019.8.05.0004 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Alagoinhas Autor: Itau Unibanco Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Reu: Jose Raimundo De Freitas Advogado: Zenor Das Virgens Silva Neto (OAB:BA738-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000223-23.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ITAU UNIBANCO Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: JOSE RAIMUNDO DE FREITAS Advogado(s): ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO (OAB:BA738-B) DESPACHO Verifica-se que a parte Requerida alega em petição de ID 415675599, a má-fé ou desonestidade da parte Autora tendo em vista que o veículo foi arrematado em valor inferior ao da tabela FIPE, requerendo, assim, a restituição do valor R$17.566,18 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e seis mil e dezoito centavos).

Contudo, cumpre pontuar, que a tabela FIPE não é parâmetro a ser aplicado quando houve a efetiva venda do bem, não podendo ser aplicado nesse caso, conforme o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE "VRG".

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO (TABELA FIPE) PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

TABELA FIPE QUE SÓ DEVE SER UTILIZADA QUANDO NÃO COMPROVADO O VALOR DE VENDA DO BEM (AINDA QUE A VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANCE O PREÇO DE MERCADO).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.- Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de reintegração de posse não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado.

Somente existe razão para adotar o valor da Tabela FIPE como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 2.- O valor da tabela FIPE só deve ser adotado nas hipóteses em que não ocorre a comprovação de venda do bem anteriormente arrendado, ainda que a venda em leilão extrajudicial não alcance o preço de mercado. (TJ-SP - AI: 20339260620218260000 SP 2033926-06.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Posto isso, Indefiro o pedido constante na petição de ID 415675599, uma vez que tal requerimento é incompatível com o procedimento da demanda, que está devidamente concluída com a prestação de contas pelo Autor, nada mais há o que pleitear, assim, a parte Requerida deve requerer os seus pedidos em sede de ação própria.

Decorrido o prazo de impugnação, proceda o cartório com a verificação das cautelas legais e arquive-se os autos.

P.I.

Alagoinhas/BA, data da assinatura eletrônica Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito - 1º Substituto
13/11/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 08:58

Outras Decisões
21/10/2023 12:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:03

Expedição de despacho.
02/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 13:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:42

Decorrido prazo de ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:42

Decorrido prazo de ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 01:32

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:00

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:40

Conclusos para despacho
14/03/2023 10:35

Juntada de Alvará
22/11/2022 16:41

Conclusos para decisão
16/11/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:10

Decorrido prazo de ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO em 16/08/2022 23:59.
19/07/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 21:42

Publicado Intimação em 18/07/2022.
19/07/2022 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 09:27

Expedição de Ofício.
15/07/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 08:56

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 16:59

Publicado Intimação em 20/06/2022.
23/06/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
15/06/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2022 09:10

Julgado procedente o pedido
16/05/2022 09:26

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 05:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 02/02/2022 23:59.
11/01/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 09:18

Publicado Despacho em 07/12/2021.
08/12/2021 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 20:39

Conclusos para julgamento
15/02/2020 19:01

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE FREITAS em 11/02/2020 23:59:59.
25/09/2019 15:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2019 00:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 08:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 05:37

Publicado Intimação em 27/08/2019.
27/08/2019 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2019 11:51

Expedição de intimação.
16/08/2019 16:09

Juntada de Petição de certidão
16/08/2019 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 16:18

Conclusos para despacho
23/07/2019 00:06

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE FREITAS em 22/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 11:25

Juntada de Petição de certidão
15/07/2019 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2019 09:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2019 09:14

Expedição de citação.
05/07/2019 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2019 09:04

Expedição de citação.
04/07/2019 15:18

Concedida a Medida Liminar
28/06/2019 10:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 14:43

Conclusos para decisão
07/05/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 00:28

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2019 11:53

Expedição de intimação.
22/03/2019 08:58

Determinada Requisição de Informações
01/03/2019 12:39

Conclusos para decisão
01/03/2019 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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