07/06/2025 03:39

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 02/06/2025 23:59.
23/04/2025 18:26

Expedição de despacho.
07/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:05

Expedição de decisão.
12/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:15

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2023 23:59.
23/01/2024 18:57

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 22:41

Publicado Decisão em 16/11/2023.
17/11/2023 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8003130-14.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Raymundo De Oliveira Netto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799) Reu: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8003130-14.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Reclamante: AUTOR: ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: *89.***.*72-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], cel: (71)99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, 10 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
13/11/2023 18:12

Expedição de decisão.
13/11/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 23:56

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 05/09/2023 23:59.
25/10/2023 23:53

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 05/09/2023 23:59.
25/10/2023 06:10

Conclusos para julgamento
25/10/2023 06:10

Juntada de Certidão
22/07/2023 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023.
22/07/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2022 23:59.
21/08/2022 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/08/2022 23:59.
20/08/2022 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2022.
20/08/2022 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
11/08/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 10:44

Expedição de ato ordinatório.
28/07/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 08/02/2022 23:59.
09/12/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:37

Publicado Despacho em 22/11/2021.
23/11/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 20:52

Conclusos para despacho
12/11/2021 20:52

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 09/09/2021 23:59.
18/08/2021 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2021.
18/08/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
13/08/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 15:36

Juntada de ato ordinatório
05/08/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 25/11/2020 23:59.
16/06/2021 12:52

Publicado Sentença em 10/11/2020.
16/06/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
13/05/2021 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 12/05/2021 23:59.
28/04/2021 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2021.
28/04/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
23/04/2021 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2021 17:02

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/01/2021 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2020 23:59:59.
15/01/2021 20:12

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2020.
16/12/2020 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2020 23:59:59.
22/11/2020 15:28

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 10/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 15:03

Expedição de sentença via Sistema.
09/11/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2020 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2020 13:27

Conclusos para julgamento
11/09/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 03:41

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2020.
27/07/2020 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 10/06/2020 23:59:59.
24/07/2020 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 00:43

Juntada de ato ordinatório
06/07/2020 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 02:31

Publicado Despacho em 15/06/2020.
15/06/2020 02:02

Expedição de despacho via Sistema.
10/06/2020 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 17:22

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 08:15

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 14:12

Expedição de despacho via Sistema.
18/05/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2020 08:37

Conclusos para despacho
13/05/2020 13:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 17:18

Expedição de despacho via Sistema.
24/03/2020 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 16:57

Conclusos para despacho
29/01/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 02:56

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 05/11/2019 23:59:59.
03/11/2019 04:15

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2019.
27/10/2019 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 00:56

Expedição de ato ordinatório.
24/10/2019 00:55

Juntada de ato ordinatório
11/07/2019 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2019 23:59:59.
24/05/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 16:35

Expedição de despacho.
20/05/2019 17:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 14:22

Conclusos para despacho
22/04/2019 10:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 15:46

Expedição de Mandado.
24/01/2019 17:18

Expedição de Ofício.
10/12/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 17:32

Conclusos para despacho
05/12/2018 17:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/11/2018 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2018 10:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2018 00:52

Publicado Sentença em 19/09/2018.
23/09/2018 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2018 17:06

Expedição de sentença.
17/09/2018 17:06

Expedição de sentença.
10/09/2018 01:59

Julgado procedente o pedido
20/07/2018 14:40

Conclusos para julgamento
19/07/2018 16:16

Audiência conciliação realizada para 19/07/2018 15:45.
19/07/2018 16:15

Juntada de ata da audiência
17/07/2018 11:19

Juntada de Petição de contestação
17/07/2018 11:19

Juntada de Petição de contestação
11/07/2018 12:14

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMUNDO DE OLIVEIRA NETTO em 04/06/2018 23:59:59.
11/07/2018 12:04

Publicado Intimação em 21/05/2018.
11/07/2018 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 19:18

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 28/05/2018 23:59:59.
29/06/2018 19:18

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 28/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 13:13

Expedição de intimação.
16/05/2018 18:31

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2018 15:55

Expedição de citação.
15/05/2018 19:21

Conclusos para decisão
15/05/2018 19:21

Audiência conciliação designada para 19/07/2018 15:45.
15/05/2018 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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